quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

CLEBER VERDE PARTICIPA DA ENTREGA DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO





O Deputado Cleber Verde participou, nesta tarde, da Cerimônia de entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados. Na solenidade, Cleber prestou homenagem ao Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), pelo belíssimo trabalho social e evangelístico que desenvolveu no Brasil e no mundo.

Segundo o Deputado, Marcelo Crivela foi precursor do trabalho evangelístico em vários países do continente africano, onde a população carente recebia além da assistência espiritual, asssistência material (médica,alimentar,etc).

O Senador compareceu no evento, acompanhado de sua esposa Jane e sua mãe, Dona Eres.

" Me sinto honrado pela homenagem e peço a Deus que abençoe a cada dia mais o Deputado Cleber Verde", destacou o Senador em entrevista ao Direto do Congresso.Câmara concede Medalha Mérito Legislativo ao Senador Crivella, do PRB.

O prêmio é destinado a homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras que realizam serviço de relevância para a sociedade. A cerimônia de entrega da Medalha foi realizada hoje, dia 01/12/2010 no Salão Negro do Congresso Nacional.

O evento aconteceu no Salão Negro do Congresso Nacional e tem por objetivo homenagear cidadãos, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que ajudaram a promover no plano social, econômico, cultural ou político o desenvolvimento do País.

Lista dos premiados de 2010:

José Alencar Gomes da Silva – vice-presidente da República

Enrique Ricardo Lewandowski – presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Sérgio Rezende – Ministro da Ciência e Tecnologia

Juniti Saito – comandante da Aeronáutica

Alberto Goldman – governador de São Paulo

Francisco Cesar Asfor Rocha – ministro do Superior Tribunal de Justiça

Marcelo Crivella – senador

Dom Itamar Navildo Vian – arcebispo metropolitano de Feira de Santana – BA

Jandir Bellini – prefeito da cidade de Itajaí – SC

Maria da Conceição Tavares – deputada federal de 1995 a 1999

Neuton Miranda Sobrinho – deputado estadual do Pará ( in memoriam )

Francisco de Assis Lemos de Sousa – deputado estadual da Paraíba de 1963 a 1964

Alexandre Navarro Garcia – chefe do gabinete do ministro de Ciência e Tecnologia

Francine Cousteau – presidente da Fundação Cousteau

José Carlos de Souza Abrahão – presidente da Confederação Nacional da Saúde

Josimar Henrique da Silva – presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais

Célio de Siqueira Ribeiro – presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – ABRID

Padre Pedro Paulo dos Santos – fundador da Comunidade Evangelizadora Magnificat

Irmã Rita Cecília Coelho – administradora da Fundação de Assistência Social de Anápolis – GO

Luiz de Assis Brasil – professor titular da Faculdade de Letras da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Mestre Kobi – pioneiro na arte marcial do Krav Magá na América Latina

João Pedro Stedile – fundador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Maria Iraclezia Araújo – primeira mulher a presidir a Sociedade Rural Maringá

Rogério André de Lima Castello – subtenente de infantaria do Exército Brasileiro

Regina Lilian Leitão de Carvalho Magalhães – servidora da Câmara dos Deputados

Wilson Calvo Mendes de Araújo – assessor técnico da Câmara dos Deputados

Benedito Marques Ballouk Filho – advogado trabalhista

Roberto Luiz Leme Klabin – advogado defensor das causas ambientais

Maria Rita Lopes Pontes – superintendente das obras sociais Irmã Dulce da Bahia

Sérgio Luiz de Oliveira Freitas – assessor especial do ministro da Defesa

Tiana Maria da Silva – servidora da Câmara dos Deputados

Alfredo Peres da Silva – diretor-presidente do Departamento Nacional de Transito e Presidente do Conselho Nacional de Transito

Associação Paulista de Supermercados – APAS

Centro Educacional Dom Bosco da Cidade de Natal – RN

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP CLEBER VERDE FOI APROVADO HOJE NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 1.922, DE 2007 FOI APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje (01/12/2010), aprovou o Projeto de Lei nº 1.922/2007, de autoria do Dep. Cleber Verde, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Leonardo Vilela.

O Dep Cleber Verde quer assegurar aos trabalhadores, o direito de obter junto aos empregadores, em prazo estabelecido por lei (30 DIAS), o PPP (PPP – PerfilProfissiográfico Previdenciário), preenchido de forma correta, de modo que assegure ao trabalhador a comprovação das atividades exercidas em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, o que contribuirá para a concessão correta da aposentadoria, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMPREGADOR POR DESCUMPRIMENTO.


Conforme explica o Deputado, a redação do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 foi dada pela Lei nº 9.032, de 1995 quando não havia sido criado o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que passou a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2.004.

Atualmente, a empresa está obrigada a emitir o PPP apenas para os segurados expostos a agentes nocivos. Isso acaba transferindo a compreensão do fato gerador do benefício ao empregador ou a cooperativa, que passou a delimitar quem possa ser o beneficiário da prestação especial.
Essa transferência de compreensão do fato gerador do benefício está repercutindo negativamente na esfera jurídica do segurado em duas situações: a) recusa no fornecimento do PPP pela empresa; b) prestação de informações falsas pela empresa ou cooperativa.

As empresas tem se furtado de fornecer o PPP ou fornecendo informações falsas ou dissimuladas para não recolher a contribuição adicional de 06%, 09% e 12% instituída pela Lei nº 9.732/98, que alterou o § 6º do art. 57 do mesmo diploma legal (Lei nº 8.213/91).

Porém, elas já estão enquadradas pela Segunda Relação do Anexo VI do Decreto nº 3.408/98, com a definição de seu grau de risco.

terça-feira, 30 de novembro de 2010

CLEBER VERDE DEFENDE APROVAÇÃO DO PL 6962


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PRB.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Eduardo Valverde a concessão da permuta. Falarei antes de S.Exa., tendo em vista a audiência a que terei de comparecer no Ministério da Integração Nacional.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando que as empresas de capital aberto divulgam poucos dados sobre contratos dentro do mesmo grupo empresarial, e isso vem prejudicando os acionistas minoritários; considerando que a Comissão de Valores Mobiliários — CVM vem constantemente investigando e acusando sócios e administradores de terem agido em conflito de interesses com as empresas que dirigem e controlam; considerando que as operações com partesrelacionadas de um mesmo grupo empresarial, empresas ou sócios de um mesmo conglomerado estão entre os temas mais controvertidos do mercado de capitais brasileiro, provocando a insegurança jurídica dos investimentos e investidores, fez-se necessário discutir esses conflitos de interesses e as denominadas operações com partes relacionadas.Por serem obscuras e muitas vezes tendenciosas e prejudiciais aos demais acionistas, vêm sendo alvo constante da CVM. Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 6.962, de 2010, que acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das assembleias de acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e das operações que envolvam conflitos de interesses da companhia.O referido projeto já está na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na primeira discussão, quando da apresentação do relatório, favorável, com substitutivo do nobre Relator, houve polêmica desnecessária. O que queremos com esse projeto é proteger os pequenos acionistas — os minoritários — , que muitas vezes não sabem o que as companhias fazem com o capital recolhido, oriundo de suas contribuições. Muitas vezes compram imóveis, segundo denúncia da própria CVM, e fazem esquemas que prejudicam seus acionistas. Queremos proteger o pequeno acionista, para que ele tenha oportunidade de participar das assembleias e decidir se é a favor ou contra a aquisição ou o investimento que a empresa pretenda realizar.Repito: o objetivo do projeto é proteger o contribuinte, o cidadão. Portanto, não vejo as razões de quem lhe é contrário e lhe quer tirar o mérito. Nesta Casa pouco legislamos sobre essa matéria. Tramitam na Casa poucos projetos sobre direitos de acionistas, minoritários ou majoritários, de empresas de capital aberto, empresas das quais as pessoas podem comprar ações. Esses acionistas ficam na dependência de a CVM acompanhar e fiscalizar as empresas. E as leis muitas vezes não protegem com eficácia os acionistas.Precisamos garantir a oportunidade de essas pessoas participarem das discussões, com direito de opinar sobre a aquisição de investimentos por parte das companhias das quais têm ações.Portanto, segundo o projeto, o art. 136 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:XI - operações entre partes, empresas, pessoas jurídicas ou físicas, entidades ou quaisquer interessados relacionados com a companhia com valores que superam a 0,5% (meio por cento) de seu patrimônio ou capital social anualmente.É acrescido também o seguinte parágrafo:§ 5º Caso o disposto no inciso XI seja infringido, poderá ser anulado o negócio, ou serem transferidas de imediato para a companhia as vantagens que tiver obtido, via judicial, cabendo o instituto da tutela antecipada, previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Mais uma vez, Sr. Presidente, reafirmo que o objetivo desse projeto de lei é proteger as pessoas que investem em sociedades anônimas.Obrigado.

PROJETO DE LEI DE CLEBER VERDE CRIMINALIZA MAU USO DA ÁGUA

Projeto que criminaliza condutas envolvendo água e saneamento tem participação de Promotor do RS


Um projeto de lei inédito que estabelece a punição para condutas envolvendo recursos hídricos e saneamento, protocolado no Congresso Nacional, foi elaborado e construído com a participação do promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Eduardo Coral Viegas. Uma das maiores referências em recursos hídricos no Brasil, ele foi chamado para auxiliar na construção da proposta pelo desembargador aposentado da Justiça Federal Vladmir Passos de Freitas e pelo deputado federal que protocolou o PL 7915/2010, Cleber Verde. Na avaliação do Promotor, “é fundamental que, ao lado dos crimes em geral, o legislador tipifique condutas que são cada vez mais peculiares”. Eduardo Coral Viegas explica que a Lei dos Crimes Ambientais permite a punição de alguns agentes que abusam da água, mas é insuficiente para abranger outras condutas extremamente gravosas à sociedade. “Por isso comemoramos a apresentação desse projeto inovador em termos mundiais, que colocará à disposição dos membros do Ministério Público instrumentos de combate à crise hídrica, que assola a humanidade e se intensifica em escala geométrica”. A escassez de água já atinge 1,1 bilhão de pessoas no mundo. Além disso, mais de 2 bilhões não têm acesso a esgoto sanitário. Segundo o texto do projeto de lei, passam a ser ilícitos penais: perfurar poços sem licença ambiental; extrair água de poços sem outorga; lançar efluentes líquidos sem tratamento em mananciais; deixar de tamponar poços quando esgotada a autorização para sua exploração; deixar o proprietário de imóvel urbano de se conectar às redes de abastecimento de água e de esgoto sanitário postas à sua disposição; adotar o agente público providência contrária a deliberação do Comitê de Bacia ou do Conselho de Recursos Hídricos. As penas variam de detenção mínima de 6 meses até reclusão de 5 anos, e multa. O desembargador aposentado da Justiça Federal e especialista em Direito Ambiental Vladimir Passos de Freitas relata que “a participação do Dr. Eduardo foi intensa, porque se trata de pessoa que se especializou no estudo dos recursos hídricos, que reúne teoria, já que é mestre em Direito, e prática. A bem da verdade, foi dele a ideia de introdução de novas modalidades de crimes, sendo a minha parte de menor relevância, uma mera revisão e algumas sugestões”, relata. O texto do projeto foi acolhido na íntegra, utilizando inclusive a exposição de motivos sugerida por Eduardo Viegas e Vladimir Passos de Freitas. O Promotor aproveitou a oportunidade para criminalizar as condutas mais graves e recorrentes nas Promotorias de Justiça. “São questões sobre as quais sinto, há mais de 10 anos, dificuldade para coibir e para responsabilizar aqueles que atentam contra os mananciais superficiais e subterrâneos, além de desconsiderar a Lei das Águas, que é das mais avançadas do Mundo, mas carece de mecanismos de punição adequados até o momento”, esclarece Viegas. As condutas e punições possíveis do projeto de lei foram fundamentadas em estudos teóricos e técnicos a respeito do tema. Entre eles, um relatório elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, que trata sobre problemas ambientais decorrentes da exploração excessiva de água subterrânea por poços artesianos. Para o deputado que protocolou o projeto, Cleber Verde, “se faz necessário criarmos uma lei que venha disciplinar e regular aquilo que é fundamental para mantermos, minimamente, a qualidade da água”. Ele salienta, além da relevância da preservação dos mananciais, que o tema é questão de saúde pública, lembrando que cerca de 80% das doenças no mundo estão ligadas à ausência de água tratada. O desembargador Vladimir Passos de Freitas salienta a importância da aprovação do projeto: “Água é assunto sério demais, diz respeito à própria sobrevivência da humanidade. Logo, não há lugar aqui para o Direito Penal mínimo, ou seja, considerar a conduta dos que atingem tal bem algo de pouca relevância e que deve ser apenada com uma simples multa ou algo semelhante”. O projeto foi protocolado no dia 17 de novembro e está tramitando na Coordenação de Comissões Permanentes, de onde será distribuído para apreciação das comissões responsáveis pelo tema. Após aprovado nesses grupos, irá à votação em Plenário.
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: MPRS

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

CLEBER VERDE PARTICIPA DA ENTREGA DE ABAIXO ASSINADO PARA VOTAR PROJETO 4434 AO PRESIDENTE DA CÃMARA


Aposentados e Pensionistas do INSS, na companhia do Presidente da Cobap e Dep. Cleber Verde, dentre outros parlamentares, entregaram ao presidente em exercício da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), abaixo assinado para pedir a aprovação do projeto de lei 4434, que corrige benefícios no valor em mínimos em que foram concedidos. A proposta foi aprovada no Senado e nas comissões da Câmara.

CLEBER VERDE PARTICIPOU DO 1º CONGRESSO MUNDIAL DE APOSENTADOS








O Deputado Federal Cleber Verde foi um dos integrantes da mesa de abertura do 1º Congresso Mundial dos Aposentados, realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) no dia 23 de novembro de 2010, no Senado Federal. Também integraram a mesa o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; o senador Paulo Paim (PT/RS); a senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), eleita governadora do Rio Grande do Norte; os deputados Cleber Verde (PRB/MA) e Marçal Filho (PMDB/MS), e dirigentes de diversas confederações, federações e sindicatos representativos de aposentados e trabalhadores de diversos segmentos da sociedade.
O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa também compôs a mesa e destacou a luta em defesa dos aposentados empreendida pelos integrantes da mesa do evento, citando o papel da ANFIP e sua trajetória em defesa da Previdência Social pública. O presidente enfatizou o trabalho realizado pelo ministro Gabas, que “tem mudado a cara da Previdência do país”, levando justiça social por todo o território brasileiro. Destacou a atuação do deputado Marçal Filho na relatoria da PEC 555/06, que trata do fim da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Também citou o trabalho do deputado Cleber Verde, que viabilizou um encontro com o então presidente em exercício, José Alencar, quando foi pedido apoio para a instalação da comissão especial destinada a analisar a PEC 555/06.

O deputado Cleber Verde ressaltou como desafio que o governo tem de enfrentar o envelhecimento da população e que o congresso da Cobap será importante para debater as alternativas para enfrentar esse envelhecimento. “O Brasil é um país de idosos. É preciso discutir também o fim do fator previdenciário, que penaliza o trabalhador e reduz sua aposentadoria”, afirmou. Também falou da questão da desaposentação, um fenômeno que está começando a ganhar força no país, o que tem levado os aposentados a retornarem ao mercado de trabalho.

COBAP:

Com mais de 10 países participantes, o 1º Congresso Mundial dos Aposentados, realizado nos dias 23 e 24 no Senado Federal, agregou informações sobre os diferentes sistemas previdenciários aplicados nos outros países e se aprofundou no funcionamento da Previdência Social brasileira.

Congo, Alemanha, Colômbia, Curaçao, Chile, Estados Unidos, Espanha, Bolívia, Argentina, França, México, Itália, Equador e El Salvador e Egito, contribuíram com exposições sobre a situação dos aposentados em seus países. A França, que também possui um movimento de trabalhadores e aposentados organizado, falou da dificuldade que o País enfrenta com o aumento da idade mínima para se aposentar e ainda com uma possível extinção da aposentadoria.

Na abertura do evento, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o movimento nacional dos aposentados tem conquistado melhorias com a luta intensa protagonizada pela COBAP e entidades filiadas. “Os aposentados se mostraram um segmento de fibra, de luta. Graças às diversas manifestações de vocês conseguimos vitórias no Congresso Nacional e é isso que devemos passar para os outros Países”, afirmou Paim, que é autor dos diversos projetos que beneficiam o segmento.

O senador Mário Couto e os deputados Cleber Verde, Marçal Filho e Arnaldo Faria de Sá, que defendem o segmento no Congresso Nacional, fizeram questão de participar do evento. “Qualquer plano de economia do governo tira do aposentado. O aposentado é sempre alvo e não acompanha os benefícios sociais do governo, são esquecidos pela sociedade. Não vamos sossegar enquanto os velhinhos não tiverem a vida digna de quem lutou décadas e décadas para ter uma aposentadoria justa”, disse Arnaldo Faria de Sá, grande defensor dos aposentados e pensionistas.

Ministro da Previdência elogia movimento

O auge da abertura do Congresso foi a participação do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que mais uma vez atendeu o convite da COBAP e falou à centenas de congressistas. “Diferentemente do que costumam publicar, a Previdência não é deficitária. Temos um bom planejamento para atendermos, inclusive, as causas sociais e temos que ter um equilíbrio. Sou a favor do movimento dos aposentados, dos projetos de lei do senador Paulo Paim, porque acho que através daí podemos dialogar para chegar a um equilíbrio, a um consenso”, afirmou o ministro, que é considerado o ministro mais acessível que a Previdência já teve. Gabas ainda elogiou o movimento travado pela COBAP e a liderança do presidente da entidade, Warley Martins. “Hoje o movimento dos aposentados tem se mobilizado mais que qualquer outro movimento social. E é graças a esses manifestos e mobilizações que vocês estão conseguindo melhorias”, afirmou o ministro.

O presidente da COBAP, Warley Martins, agradeceu o reconhecimento e dedicou as vitórias às Federações de Aposentados e aos parceiros da COBAP – FST, CNTA, CONTRATHU, CNTI, CSPB, CNTC e CNTTT, que também participaram e apoiaram o evento.

O 1º Congresso Mundial dos Aposentados foi iniciado com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Dimas Lara, que abençoou o Congresso.

Palestras

Palestras sobre previdência, política e saúde, também enriqueceram o evento. Membro do Conselho Nacional de Saúde, Alcides Santos expôs aos países visitantes sobre os desafios da saúde na terceira idade. O advogado Pedro Luciano Dornelles abordou sobre a atual desigualdade da Previdência, sugerindo novas bandeiras de luta necessárias para a justiça ao segmento. Dr. Pedro Dornelles é membro do Conselho Jurídico da COBAP, bem como o advogado Alexandre Vallera, que também expôs no evento.

Presidente do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Valdir Simões apresentou aos países presentes palestra com o tema A Evolução da Proteção aos Aposentados, onde defendeu que, embora não seja o tratamento ideal nos últimos anos houve melhoria no tratamento das questões dos aposentados.

O presidente da COBAP, Warley Martins, considerou o 1º Congresso Mundial de Aposentados um marco inicial na unificação da defesa do movimento no mundo. Warley dedicou a importância do congresso a toda diretoria da COBAP, que trabalhou intensamente para o bom andamento do evento.
Fonte : Cobap

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

PROJETO DE LEI DE CLEBER VERDE DISPÕE SOBRE O USO DA ÁGUA


PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CLEBER VERDE (7915/2010) dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Veja a íntegra do projeto, clicando aqui.

Discurso em Plenário

O SR. PRESIDENTE (Anselmo de Jesus) Passo a palavra ao Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste Grande Expediente, faço questão de fazer a leitura de um projeto que apresentei nesta Casa, pela sua importância, que foi o PL 7.915, de 2010, que dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei 9.433, de 1997.Faço a leitura do texto legal:Art. 1º. A Lei 9.433 de 1997 passa a vigorar acrescida do Art. 50-A, com incisos e parágrafos a seguir:Art. 50-A. Passa a ser considerado crime, puníveis com as respectivas penas, as condutas a seguir descritas:Perfurar poço de captação de água subterrânea sem autorização da autoridade competente, com pena de reclusão, de.1 a 5 anos, e multa.Parágrafo único Incide nas mesmas penas do caput aquele que perfurar poço de captação sem exigir do proprietário do terreno a exibição da autorização da autoridade competente.II - Extrair água de poço de captação sem autorização da autoridade competente, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.§1º - A pena será reduzida de 1/3, se a extração de água for destinada ao consumo humano familiar ou de pequena comunidade, ou para a dessedentação de animais que não sejam criados para a venda.§2º - É isenta de pena a captação de água que independe de outorga.III - Lançar efluente líquido não tratado em mananciais superficiais sem autorização da autoridade competente, com pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.§1º Incide nas mesmas penas aquele que, tendo autorização da autoridade competente para lançar efluente líquido não tratado em manancial superficial, excede os limites impostos pelo Poder Público.§ 2º - Se o lançamento de efluente líquido não tratado atingir mananciais subterrâneos, sem autorização da autoridade competente, pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.IV - Lançar efluente sólido, líquido ou gasoso, em poço de captação, também com pena prevista.V - Deixar de efetuar o tamponamento de poço de captação de acordo com as normas técnicas aplicáveis, após esgotado o prazo concedido pela autoridade competente, também com pena de detenção.VI - Deixar o proprietário de edificação permanente urbana de conectar seu imóvel às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, após esgotado o prazo concedido pela autoridade competente, também com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.VII - Adotar o agente público providência contrária a deliberação do Comitê de Bacia ou do Conselho de Recursos Hídricos, também com pena prevista.Incide nas penas dos arts. 21 e 24, Sr. Presidente, a pessoa jurídica que praticar qualquer dos crimes definidos nessa lei, sem prejuízo da responsabilização criminal da pessoa física. A prescrição, abordada no parágrafo único, nos casos de crimes praticados por pessoa jurídica, será calculada com base na pena corporal, atribuída no artigo penal respectivo. Fiz questão, Sr. Presidente, de ler artigo por artigo, inciso por inciso, da Lei nº 7.915 deste ano, que dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 1997, e dá outras providências. Quero, nesta oportunidade, agradecer ao Desembargador do Paraná, Dr. Vladimir Passos de Freitas, que deu contribuição importante, para que pudéssemos consolidar essa lei, que está tramitando. Espero queesta Casa possa estar avaliando a matéria como prioridade, para criarmos mecanismos de proteção ao mananciais, considerando a importância da água para todos nós. Na conjuntura atual, em que a crise quali-quantitativa da água é uma realidade evidente e inquestionável, muitas condutas extremamente gravosas ao meio ambiente e à gestão hídrica acabam resultando impunes por falta de uma legislação que estabeleça sanções — que devem ser adequadas e proporcionais — para aquele que coloca em risco a qualidade da água e a forma adequada de sua administração. A especificidade da gestão de recursos hídricos exige o estabelecimento de delitos próprios, a fim de que haja tipicidade nas condutas humanas que mais comumente atentam, ainda que potencialmente, contra as águas brasileiras, tanto superficiais quanto e especialmente as subterrâneas. É por isso que estabelecemos um rol de condutas que nos parecem atentatórias a bens e valores extremamente importantes na sociedade contemporânea, buscando, na máxima medida possível, definir com precisão a atividade humana ilícita e comunicar sanções penais razoáveis, portanto proporcionais, mas que, ao mesmo tempo, exerçam as funções punitivas e preventivas, retributiva e ressocializadora. É necessário que sejam aplicadas sanções contra o mau uso desse líquido tão precioso para a humanidade, principalmente brasileiras, em nosso País, que venham coibir e fazer com que a água tenha um tratamento específico e adequado, para que não comprometamos nossos lençóis freáticos e, portanto, a saúde de todos nós. Nesse sentido, Sr. Presidente, é importantesalientar que, no tocante à perfuração de poços, por exemplo, o Brasil possui uma das maiores reservas hídricas do mundo. Ao contrário do que pensam alguns, não somos privilegiados apenas em água aparente. Contamos com mananciaissubterrâneos expressivos. O aquífero Guarani ocupa a área equivalente aos territórios da Espanha, França e Inglaterra juntos, perpassando pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que mais de 2/3 de suas águas estão distribuídas em 8 Estados brasileiros. Essas águas pertencem aos Estados membros sobre os quais estão armazenados, portanto não existindo águas subterrâneas de propriedade específica da União. Há uma crença de que água subterrânea sempre é de boa qualidade. Essa visão apresenta-se parcialmente correta, por um lado. A água armazenada no subsolo, como regra, é de melhor qualidade do que a água superficial. Por outro lado, embora a água subterrânea seja, naturalmente, mais protegida, não está livre de ação humana nociva lixões irregulares, cemitérios, defensivos agrícolas, falta de esgotamento sanitário enfim, várias fontes de poluição existentes na superfície acabam contaminando os aquíferos em decorrência de infiltração. Quanto mais atingida por poluição essa água superficial, maior é o custo do seu tratamento que, realmente, vem crescendo em decorrência da própria conduta antropocêntrica e equivocada. Essa situação, Sr. Presidente, tem servido de estímulo ao aumento significativo dos últimos anos do aproveitamento das águas subterrâneas, fato constatado, por exemplo, pelo Mapa Ideológico do Estado do rio grande do Sul, publicado em dezembro de 2005. Atémesmo os consumidores residenciais têm investido na perfuração de poços, mas os riscos inerentes a essa atividade são inúmeros. Portanto, se faz necessário criarmos uma lei que venha disciplinar e regular aquilo que eu entendo que é fundamental para mantermos, minimamente, a qualidade da água das superfícies que, oportunamente, o Brasil tem e que precisamos proteger. E uma das formas de proteger é criar mecanismos, Sr. Presidente, primeiro, através de lei com o seu poder coercitivo de poder punir através de multa e até mesmo de prisão em alguns casos.Tenho certeza que essa nossa lei vem para implementar condições que venham, sim, trazer condições de pode, de alguma forma, garantir mais qualidade a essa água subterrâneaA certeza do consumo da água da rede geral de distribuição permite um controle da saúde coletiva da população. Por outro lado, o consumo de água de fonte alternativa, é causa de riscos intensos. Cerca de 80% das doenças do mundo estão ligadas a ausência de água tratada, consoante dados da Organização Mundial de Saúde.Ter acesso à rede de saneamento é um privilégio. Os países subdesenvolvidos lutam pela ampliação do abastecimento de água e tratamento de esgoto. Não é lógico, portanto, deixar de fazer uso dos sistemas de saneamento existentes, e assumir riscos de contaminações coletivas pelo o uso de água de origem duvidosa.Ouço com prazer o nobre Deputado Eudes Xavier.O Sr. Eudes Xavier - Quero aqui saudar o nobre deputado Cleber Verde pelo seu pronunciamento, que sei que a maioria das populações hoje no Brasil, principalmente no Nordeste brasileiro, carecem exatamente dessas políticas públicas que o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula vem atuando através do PAC. Por isso, o seu pronunciamento, Deputado Cleber Verde, nos da ainda a certeza de que a nova matriz de desenvolvimento, que a nossa Presidenta eleita, Dilma Rousseff dará, estará exatamente sintonizada nessas lutas que V.Exa. agora apresenta. Primeiro, erradicar a pobreza no Brasil, e nesse sentido as condições de vida da população. O saneamento básico, funcionamento, as condições de mobilização que o senhor tão bem faz essa luta no seu Estado que é o Maranhão. Portanto, quero parabenizá-lo, não sópelo seu pronunciamento, mas pela sua performance nesta Casa, pelo seu trabalho atuante, principalmente em torno dos aposentados que sei que é uma luta de V.Exa., da PEC 300, por isso quero parabenizá-lo. E a Bancada cearense que é co-irmãda Bancada maranhense, tem no seu mandato, um mandato que nos dá a esperança de que a política é que faz a mudança e não a guerra. Parabéns.O SR. CLEBER VERDE - Agradeço a V.Exa., e aproveito para incorporar o seu aparte ao meu discurso, dizer que de fato o tratamento que este Governo, o Presidente Lula tem dado, principalmente para a questão do saneamento, tratando do PAC as ações de esgotamento sanitário, é fundamental.E, portanto, são ações como estas de governo que vão implementando e dando condições para que possamos fazer com que nossos aqüíferos sejam mais protegidos, considerando que a oportunidade do cidadão que mora em habitações urbanas possa interligar o seu esgotamento à rede de esgoto quando existir.Porque infelizmente nós temos uma deficiência muito grande e o nosso Presidente Lula está preocupado com essa questão, e não tenho dúvidas que a Presidenta Dilma Rousseff vai dar continuidade a este processo encaminhado através do PAC, que é criar um saneamento básico que venha garantir saúde para todos nós.Nesse sentido, Sr. Presidente, entendemos também que o lançamento de efluentes sólidos em poço é outra situação que coloca em risco também a questão dos nossos afluentes. Muitos poços de captação, uma vez sem mais utilidade, são abandonados sem o tamponamento adequado. Isso faz com que sejam colocados lá diversos dejetos sólidos, gasosos, líquidos, que vêm comprometendo os nossos lençóis freáticos. Portanto, na lei nós estamos, inclusive, criando punições adequadas, que vão, de forma proporcional à gravidade do delito, punir aqueles que o fazem, porque, como eu disse, a lei não prevê nenhuma punição. Assim fazendo, nós estamos punindo, de fato, aqueles que vêm comprometendo de forma acintosa a saúde da população brasileira, ao comprometer os nossos lençóis freáticos.Não se conectar, por exemplo, à rede de saneamento é algo extremamente grave, principalmente quando se tem o esgotamento sanitário. Nesse sentido, colocamo-nos aqui extremamente favoráveis a essa nova gestão de governo, que vem implementando condições de gestão, aplicando recursos em saneamento básico, permitindo que o cidadão possa se conectar à rede de saneamento quando existir.Nesse sentido, nós queremos apelar à Presidente Dilma: que ela possa, de fato, dar continuidade a esse processo de saneamento básico, que é fundamental para que a população dos centros urbanos possam interligar-se e evitar que o esgoto vá parar no lençol freático, contaminando as nossas águas e, portanto, prejudicando a saúde de todos nós.Com muito prazer, quero também permitir o aparte do nobre Deputado.O Sr. Zé Geraldo - Eu agradeço o aparte, Deputado. Estou atencioso ao pronunciamento de V.Exa. V.Exa. aborda um tema muito importante, que é o abastecimento dágua, que éum problema das grandes cidades, principalmente no Norte do País, que é a Região onde eu atuo politicamente, no Estado do Pará, mas também nas médias e nas pequenas cidades e nas vilas. V.Exa., em seu projeto, propõe a prudência de se fazer captação de água com qualidade, e bem feita — tanto é que propõe uma legislação. Por outro lado também, eu percebo que há, em algumas situações, um excesso de burocracia para se construir um poço artesiano em uma comunidade. Lá no Pará, o Prefeito precisa ser muito bom para, com um ano ou dois anos, construir um poço artesiano fazendo a captação de dinheiro federal, porque passa pela FUNASA. Há uma série de exigências que, muitas vezes, estão um pouco fora do alcance de algumas comunidades e de algumas Prefeituras.Quero dizer a V.Exa. que o Governo Federal precisa atentar em alguns setores. Nós precisamos fazer com que a construção de poços artesianos e a estação de tratamento de água sejam mais acessíveis. Eu tenho apresentado várias emendas. Para V.Exa. ter uma ideia, eu apresentei uma emenda que destina 300 mil reais ao abastecimento de água na Vila Caracol, no Município do Trairão, na BR-163, que está sendo asfaltada. Aliás, são 1 mil quilômetros de asfalto. Há um plano sustentável da BR-163, muito bonito, bom. Deputado, estou há 2 anos com essa emenda empenhada e até agora o projeto não está pronto para a sua execução. A comunidade esta há 20 anos sem água e provavelmente vai demorar, no mínimo, mais um ano. E se não fizermos um trabalho bom, talvez ela não tenha esses recursos para fazer a captação de água. Na outra vila, em Nova Fronteira, Município de Medicilândia, na Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba, uma caixa dágua está há 25 anos seca, feita pela antiga Fundação SESP, quando abriram a Transamazônia. A comunidade passou 8 anos discutindo como arrumar água. Trata-se deuma vila que está sobre uma rocha — terra rocha — que no verão seca tudo. Apresentei uma emenda. Depois de 3 anos, a Prefeitura, com muito custo e jeito, conseguiu perfurar esse poço. Apenas de pedra foram perfurados 110 metros. Felizmente deu uma vazão de 10 mil litros por hora, e jorrou uma água quase mineral. Hoje todas as famílias têm água tratada a um custo médio de 10 reais, taxa combinada na vila a ser paga. Observo quando vou às beiras dos Rios Amazonas, Tapajós, Araguaia, Tocantins e outros, as cidades não têm água, nem nas pequenas, nas médias, nas grandes, nas vilas, porque houve realmente nesses últimos 20 anos falta de atenção dos Governos Estaduais, Municipais e até Federal. Felizmente o Governo Lula está investindo por meio do PAC Saneamento. Em Santarém, Marabá, Tucuruí, Itaituba, Belém, Ananindeua milhões serão aplicados em abastecimento de água. Mas falta um programa menos burocrático para que possamos em curto espaço de tempo alocar recursos e fazer com que eles sejam aplicados, porque a iniciativa privada demora uma semana, 30 dias para dar andamento a esse processo. Em uma fazenda, em um lugar qualquer, fura-se um poço artesiano com 150 metros, 200 metros, 300 metros — e há água — e o Poder Público demora 2 anos, 3 anos e não consegue fazer um poço artesiano, porque há uma ladainha, uma burocracia terrível. Na FUNASA, de Belém, éfelizardo quem consegue aprovar um projeto para fazer um poço artesiano. Acho que o debate que V.Exa. faz, do ponto de vista da segurança, da qualidade, é muito importante. Hoje tem cidades em que se tem um lixão há 20 anos bem na beira da cidade, na beira dos igarapés e das nascentes, mas ao mesmo tempo precisamos ter um programa menos burocratizado, mais acessível para que possamos avançar e, num curto espaço de tempo, fazer com que todas as famílias tenham água tratada.O SR. CLEBER VERDE Deputado Zé Geraldo, agradeço o aparte de V.Exa., que fará parte do meu pronunciamento.Sr. Presidente, não se conectar à rede de saneamento também tem que ser punido. Acompanhamos aqui o PAC do Saneamento. O Presidente Lula, com todo investimento, com todos os esforços, faz com que o saneamento chegue aos distantes Municípios brasileiros, como bem relatado pelo Deputado Zé Geraldo, e que acontece, de fato, em todos os Estados brasileiros. É necessário que tenhamos uma legislação que possa permitir, por exemplo, a obrigatoriedade de conexão da edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamentos sanitários disponíveis, inclusive previsto no art. 45, da Lei de Saneamento Básico. Uma vez não feito isso, temos que punir aquele que assim não o fizer, porque estará contaminando nossos lençóis freáticos.Com relação ao saneamento básico, a Constituição brasileira reza que a saúde é direito de todos, dever do Estado, e será prestada pelo Sistema Único, que inclui em suas diretrizes a priorização para atividades preventivas, competindo-lhe participação da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.Constata-se, assim, que o investimento público em saneamento básico constitui não apenas uma obrigação moral do Poder Público, mas verdadeira obrigação jurídica decorrente da própria lei, que estrutura o Estado, sendo, portanto, imperativo para o seu gestor. É isso o que faz, e muito bem, o nosso Presidente Lula, que espero, ratifico aqui o que disse anteriormente, que a Presidente Dilma possa continuar esse grande trabalho em favor do saneamento básico, que é fundamental. O saneamento básico consiste no fornecimento à população de água potável e na prestação dos serviços de coleta e tratamento da coleta e tratamento do esgoto sanitário, que é isso que queremos que aconteça em todos os Municípios brasileiros. Infelizmente, temos Municípios de grande dimensão territorial que sequer têm um litro de esgoto tratado. Esta realidade está sendo modificada com a gestão do Presidente Lula, por intermédio do PAC. Vem aí o PAC 2, que, tenho certeza, vai intensificar as ações que vão permitir um tratamento mais adequado ao esgotamento sanitário e assim mais saúde a todos nós.Portanto, Sr. Presidente, o que nós queremos com essa lei, repito, Lei nº 7.915 de 2010, apresentada nesta Casa, ao mesmo tempo em que peço o apoio dos meus pares para que possamos aprová-la, é dispor realmente de um instrumento de criminalização de condutas que impeça que os nossos mananciais possam ser, através de um texto legal como este, protegidos de ações que vêm ao longo dos anos os comprometendo e permitindo que doenças se alastrem. Este é o nosso objetivo, fazer com que tenhamos a proteção legal para os nossos aquíferos e assim permitir mais qualidade de vida ao povo brasileiro.Neste dia, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, agradecer-lhe a oportunidade e dizer que nos sentimos contemplados com os apartes dos Srs. Deputados.Há pouco, na galeria desta Casa, estava presente uma comissão de membros do conselho tutelar, que estão reunidos aqui em Brasília. Eles têm importância tamanha na proteção das crianças e dos adolescentes do Brasil inteiro. Quero cumprimentá-los, desejar um encontro de muito êxito, que eles possam sair daqui de fato com definições que vão melhorar ainda mais os seus espaços e que façam com que os gestores municipais possam lhes dar mais apoio em seus Municípios para que possam fazer seus trabalhos de forma mais eficaz.Em muito Municípios, os Prefeitos não dão espaços físicos necessários e ambientes adequados para que os conselhos tutelares possam trabalhar e nem condições para que eles se desloquem para confirmar ocorrênciase proteger a criança e o adolescente nos seus Municípios. Espero que esse encontro nacional que ocorre aqui em Brasília possa ter êxito e que os gestores municipais apoiem os nossos conselhos tutelares para quepossamos ter, de fato, conselheiros mais dedicados e que tenham sucesso no cumprimento do seu papel que é cuidar das crianças e adolescentes do Brasil.Muito obrigado, Sr. Presidente.

sábado, 30 de outubro de 2010

CLEBER VERDE OBTEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA NO TSE


DUAS VITÓRIAS EM UMA SEMANA


Agradecemos a Deus, agradecemos o carinho e as orações do povo do Maranhão e a todos aqueles, que em qualquer parte do país, torceram pela vitória do Dep. Cleber Verde. Foi com a força de todos, com fé em Deus, muito trabalho e união que foi alcançado o resultado almejado.


Nesta sexta-feira, dia 29 de outubro de 2010, o TSE manteve o registro a candidatura do Deputado Cleber Verde. A decisão foi unâmine: 7x0 em favor de Cleber Verde.


Na ultima terça-feira, dia 26, saiu a Portaria do Ministério da Previdência Social que reconheceu o excesso de pena aplicada ao mesmo em 2003, reconhecendo a inocência do parlamentar e reintegrando o deputado ao cargo de gerente administrativo do orgão.


Foram 07 anos de acusações injustas ! Cleber Verde foi presenteado em uma só semana com duas vitórias, uma delas esperada desde que foi demitido do INSS, pois acreditava na Justiça e tinha plena consciência de sua inocência.


Cleber Verde, conforme alegou o TRF da 1ª Região em Acórdão, foi tão vítima como a Previdência Social, foi injustiçado, mas agora foi coroado com vitórias emocionantes.


Toda a equipe está em festa! Todos nos sentimos vitoriosos e muito emocionados depois de um árduo trabalho...trabalho este que continuará sendo realizado, como sempre foi, agora mais ainda em favor do povo do Maranhão, e porquê não dizer EM FAVOR DE TODO O POVO BRASILEIRO, tendo em vista centenas de projetos de lei em tramitação que beneficiam toda a sociedade brasileira.


Obrigado a todos!!!!!!


NOTÍCIA VEICULADA NA PÁGINA DO TSE:

"O deputado federal Cleber Verde disputou a eleição para a Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro último com o registro de candidatura deferido, porém sendo contestado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) junto ao TSE com base na Lei da Ficha Limpa.

Ele foi o terceiro mais votado em seu estado com 126.896 votos ou 4,17% dos votos válidos. No dia 7 de outubro último, contudo, o TSE julgou o recurso do Ministério Público e decidiu cassar o registro de candidatura de Cleber Verde, com base na alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, com redação alterada pela Lei da Ficha Limpa. Tal dispositivo coloca como hipótese de inelegibilidade a demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

Inconformado, Cleber Verde recorreu no próprio TSE da decisão tomada pela Corte por meio de embargo de declaração. No embargo, o deputado pedia que o TSE examinasse um documento em que o ministro da Previdência e Assistência Social (MPAS) declara extinta a punição aplicada ao parlamentar e o reintegra aos quadros do INSS.

O recurso de Cleber Verde contra a sua demissão do serviço público tramitava no Ministério da Previdência desde 2004. Como a demissão do serviço público foi revertida e essa era justamente a causa da inelegibilidade, o TSE deu provimento ao embargo declaratório do parlamentar para deferir o registro de candidatura. "

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

ESCLARECIMENTOS AOS AMIGOS E ELEITORES

Com o intuito de esclarecer alguns fatos inverídicos que estão sendo veiculados na imprensa, e em respeito aos 126.896 eleitores que acreditaram e confiaram seu voto ao Dep. Cleber Verde, a Assessoria Jurídica do Deputado Cleber Verde comunica que estão sendo tomadas todas as providências com a finalidade de reverter a decisão do TSE do último dia 07 de outubro.
Não há qualquer decisão definitiva a respeito e não há razão para desacreditar. Acreditamos em Deus, na Justiça e na sinceridade, competência e idoneidade do Deputado Cleber Verde, que certamente o levará a mais uma vitória !!!
Desde já agradecemos todo o apoio e confiança, e estejam certos que manteremos este blog atualizado com as informações reais a respeito.
Contamos com o apoio e a fé de todos os amigos!
Assessoria

terça-feira, 5 de outubro de 2010

CLEBER VERDE É REELEITO COM 126.896 VOTOS


O DEPUTADO CLEBER VERDE AGRADECE AO POVO MARANHENSE PELOS 126.896 VOTOS RECEBIDOS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO.


CERTAMENTE HONRARÁ - COMO SEMPRE HONROU - A CONFIANÇA DE CADA CIDADÃO MARANHENSE , DE CADA VOTO RECEBIDO.

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Mascote Verdão estréia na campanha à reeleição de Cleber



O mascote "Verdão" estréia na campanha de reeleição do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA).

Ele (mascote) participou, no Clube Lítero, em São Luís do lançamento da candidatura do deputado Cleber Verde. Confira, logo abaixo, os melhores momentos:

Cleber Verde lança candidatura à reeleição em São Luís

Em solenidade bastante concorrida, o deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) lançou no domingo, 1º de agosto, no Lítero Clube, em São Luís, a campanha de reeleição à Câmara Federal. Em Imperatriz, o lançamento da candidatura do deputado Cleber Verde acontecerá na próxima sexta-feira, dia 13, a partir das 17h, com uma grande carreata pelas ruas e avenidas.

A concentração será na loja Maçônica da rua Alagoas, no bairro Juçara.A movimentação lotou as dependências do clube com a presença de caravanas de vários bairros de São Luís e do interior do estado, inclusive com a participação de vários candidatos a deputado estadual.

Cleber Verde participou ainda no sábado (31) de uma grande caminhada pelas ruas e avenidas do bairro Cohatrac, em São Luís, acompanhado da governadora Roseana Sarney, e dos candidatos ao Senado, João Alberto e Edison Lobão. “Fiz o convite e a governadora prontamente atendeu indo prestigiar o lançamento da nossa candidatura lá no Lítero”, disse.

Roseana reiterou “que o deputado Cleber Verde merece ser reduzindo à Câmara Federal, pois demonstra compromisso com o povo maranhense, especialmente com os segmentos de classes sociais e lembrou a extensa folha de serviços prestados em benefício da população maranhense”. “Cleber Verde é um deputado preocupado com os aposentados, os garimpeiros, os pescadores e a população do Maranhão e do Brasil, inclusive com projetos de leis que melhoram a qualidade de vida da Nação”, lembrou Roseana.

Em sua fala o senador Edison Lobão, candidato à reeleição, assinala que Cleber Verde luta não apenas em prol da classe garimpeira, mas de toda a classe trabalhadora brasileira tentando corrigir distorções e assegurando direitos. Cleber é um dos melhores deputados federais do nosso estado”, reconhece. Já o vice-governador João Alberto, candidato ao Senado, lembrou o trabalho e a luta do deputado Kleber Verde com atuação não apenas em São Luís, mas na maioria dos municípios do estado do Maranhão. “O deputado Kleber Verde merece ser reeleito, pois tem feito um trabalho reconhecido pela classe política e o povo”, finalizou.

terça-feira, 17 de agosto de 2010

Cleber Verde comemora aprovação de PL que recompõe perda dos aposentados

Imperatriz - O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 4434/2008, de autoria do senador Paulo Paim, que recompõe a perda dos aposentados. O projeto foi aprovado por 13 votos a 1, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O deputado, que acompanhou durante todo o dia a discussão do projeto, destaca a importância do projeto que beneficiará milhares de aposentados em todo o país.

O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), enfatiza o empenho do deputado Cleber Verde na luta dos aposentados e na aprovação deste Projeto de Lei." Como relator, eu não poderia deixar de destacar a importância do deputado Cléber Verde na aprovação deste projeto. Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, ele foi um dos grandes precursores, dentro e fora do congresso, na defesa das reivindicações dos aposentados. Com anos de experiência adquiridas quando funcionário do INSS, ele conseguiu trazer essa luta para o cenário federal”, reconhece Marçal Filho.

Cleber Verde informou que a luta em favor dos aposentados ainda não terminou e que a proposta de criar uma nova aposentadoria, tema do seu primeiro livro - "Desaposentação - a chave para uma aposentadoria melhor", será prioridade no desempenho de sua função como deputado federal e como líder do Partido Republicano Brasileiro - PRB.

Vereador destaca atuação do deputado Cleber Verde

Imperatriz – Os recursos alocados pelo deputado federal Cleber Verde (PRB/MA) deverão contribuir na melhoria da infraestrutura das vias urbanas da cidade, na construção de escolas e creches para atender a comunidade carente dos bairros de Imperatriz, assinala o vereador José Carneiro Santos (PSDB), o Buzuca.

“Os recursos foram empenhados, os convênios assinados na Caixa Econômica Federal (CEF) e o prefeito Sebastião Madeira já assinou ordens de serviços para a execução das obras de infraestrutura”, destaca ele, que trabalha incansavelmente para viabilizar obras, serviços e benefícios para os moradores do bairro Santa Inês e a região do grande Santa Rita.

Ele diz que os recursos para a realização dos serviços de drenagens e asfaltamento chegam a R$ 1 milhão de reais, contemplando o bairro Santa Inês, obra que resultará na melhoria da qualidade de vida da população.

Buzuca entende que “a sua participação neste processo político traz resultados satisfatórios, pois estabeleceu parcerias com o deputado federal Cleber Verde e o prefeito Sebastião Madeira que trabalham em prol do povo de Imperatriz”. “O deputado Cleber Verde tem serviços prestados à comunidade imperatrizense, possui raízes na cidade e fortalece a atuação parlamentar em toda região Tocantina”, conclui.

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Cleber Verde realiza carreata em Imperatriz

Imperatriz – O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), candidato à reeleição, realizou na manhã de sábado (14) carreata pelas ruas e avenidas de Imperatriz, a segunda maior cidade do Maranhão. A concentração aconteceu na Avenida Moacyr Spósito Ribeiro, anexa ao aeroporto Renato Cortez Moreira.

A carreata, que reuniu centenas de lideranças comunitárias, políticas, amigos e correligionários de Imperatriz e da região Tocantina, iniciou pela rua Leôncio Pires Dourado, no bairro Bacuri.

O ex-vereador José Carlos Soares observou que o candidato a deputado federal Cleber Verde recebeu diversas manifestações de carinho e de apoio da comunidade de Imperatriz, em reconhecimento ao trabalho prestado em prol das classes dos garimpeiros, pescadores, aposentados e donas de casa do Brasil”.

Cleber Verde, ao lado da esposa Samya, cumprimentou os moradores e trabalhadores que estavam nas portas de suas casas e nas lojas, durante a grande carreata Verde e Amarelo, em Imperatriz.

Nas avenidas Getúlio Vargas, Dorgival Pinheiro, Bernardo Sayão e Ceará, a cidade parou para acompanhar a carreata do deputado federal Cleber Verde. “Cleber Verde é de Imperatriz, do sul do Maranhão, e do Brasil”, declarou o vereador de Davinópolis, Julimar Hilarino.

Francisco das Chagas Silva, o Chico do Planalto, líder comunitário e superintendente de Defesa Civil de Imperatriz, destacou a importância de reconduzir o deputado federal Cleber Verde à Câmara Federal. “A cidade recebe um considerável aporte de recursos financeiros que será investido pelo prefeito Sebastião Madeira na melhoria da infraestrutura da cidade, construção de escolas e creches”, assinala.

Gessé Simão, presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, também declarou apoio à reeleição do deputado federal Cleber Verde. “Esse é um deputado comprometido com a causa do garimpeiro de Imperatriz, do Maranhão, e do Brasil”, frisou.

quarta-feira, 28 de julho de 2010

MERECIDAMENTE CLEBER VERDE TEVE DEFERIDO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA


DEPUTADO FEDERAL CLEBER VERDE TEVE DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA NO TRE-MA.

O Deputado Federal Cleber Verde, candidato a reeleição a Deputado Federal pelo PRB/MA, obteve a esperada e merecida vitória no TRE-MA.
1010 NELES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Ao contrário do que foi exaustivamente noticiado, o Deputado Cleber Verde não é ficha suja, e provou isso na Justiça Eleitoral. O Deputado vem pleiteando sua reintegração aos quadros do INSS desde 2004, mas em razão da morosidade da Justiça, ainda nem sequer foi julgado o processo. Além do mais, a Justiça Criminal sequer recebeu a denúncia, na época, contra Cleber Verde pelas acusações de supostas concessões indevidas de benefícios previdenciários e o considerou vítima!

CLEBER VERDE FOI ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA DUAS VEZES!!!!!!

Restabeleceu-se - com a sábia decisão da Justiça Eleitoral do Maranhão - a segurança jurídica, que é a base central do Estado Democrático de Direito ! Do PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA é que derivam a limitação da retroatividade das leis, a validade dos atos administrativos e obediência à coisa julgada.

É dogma no direito penal que a lei mais benéfica retroage, mas lei mais severa não retroage para alcançar fatos pretéritos. Tal premissa também deve ser estendida ao direito eleitoral. Um político que teve uma punição anterior a vigência da Lei Complementar nº 135/2010 não pode ser prejudicado com sanções mais severas previstas na lei nova, sob pena de afronta ao Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.


A brilhante defesa do deputado do PRB, alegou que a pena foi administrativa e ele já tinha cumprido com sua demissão, e que o nobre deputado está pleiteando a reforma da decisão administrativa pelas vias judiciais.

“Foi feita justiça. Os julgadores seguiram os preceitos da Constituição. A lei (Ficha Limpa) tem de se adequar à Constituição e não o contrário”, comemorou Cleber Verde citando o princípio da retroatividade. Ele acompanhou o julgamento.

O Deputado Federal Cleber Verde (Líder do Partido PRB na Câmara dos Deputados) apresentou - até o início de 2010: 356 proposições legislativas, dentre elas, 18 Emendas a Projetos de Lei; 70 Requerimentos; 176 Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementares e Emendas Constitucionais; e 92 Indicações ao Poder Executivo de Sugestões de Projetos de sua competência exclusiva.

Agora é só trabalhar para a reeleição. Na qualidade de Representante do povo do Estado do Maranhão, Cleber Verde já demonstrou que se encontra empenhado em lutar por efetiva melhoria em seu estado natal, seja trazendo recursos através de emendas parlamentares, seja auxiliando os Prefeitos e demais conterrâneos nos órgãos que estão localizados na capital federal, ou seja, honra o seu mandato na luta por melhorias para sua região (nordeste), para seu estado e para o nosso Brasil.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Cleber Verde comemora - Câmara aprova PEC do piso salarial dos policiais dos estados



Câmara aprova PEC do piso salarial dos policiais dos estados
Rodolfo Stuckert
O texto aprovado resultou de um acordo entre os aliados do governo e lideranças dos policiais.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
EquilíbrioAntes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.
Texto negociadoPara o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
HistóricoA primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.
Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.
A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.

quarta-feira, 30 de junho de 2010

CLEBER VERDE CONSEGUIU A APROVAÇÃO DA PEC QUE CRIA APOSENTADORIA PARA GARIMPEIROS



CCJ admite PEC que institui aposentadoria para garimpeiros


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de emenda constitucional instituindo o direito à aposentadoria para garimpeiros e pequenos mineradores, ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais ( A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários).
A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição 405/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA). Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta obedece às exigências de constitucionalidade, juridicidade e deverá ser aperfeiçoada quanto à sua técnica legislativa.

O texto prevê que, para ter direito ao benefício, os garimpeiros e pequenos mineradores devem exercer suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, além de contribuir para a seguridade social com 2,1% sobre o resultado da comercialização da produção.
Tramitação - A proposta será analisada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem - Vania Alves Edição - Newton Araújo

terça-feira, 29 de junho de 2010

CONVENÇÃO DO PRB CONTA COM A PRESENÇA DE DILMA ROUSSEF E JOSÉ DE ALENCAR







A convenção nacional do PRB, realizada no dia 26 de junho de 2010em Brasília, confirmou o apoio da legenda à candidatura de Dilma Rousseff à presidência da República, em cerimônia no Hotel Nacional com a presença de lideranças da agremiação, inclusive do Líder do PRB na Câmara Federal - Dep. Cleber Verde.


Cleber Verde reafirma a importância da continuidade do governo Lula e a eleição de Dilma Rousseff no pleito de outubro.

terça-feira, 11 de maio de 2010

Projeto de CLEBER VERDE altera regras sobre empresas de capital aberto


11/05/2010 13:59
Projeto altera regras sobre empresas de capital aberto
Saulo Cruz
Para Cleber Verde, instruções da CVM são insuficientes para coibir irregularidades.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6962/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera a lei das empresas de capital aberto (6.404/76), para proteger acionistas minoritários.
A proposta cria a obrigatoriedade de realização de assembleia de acionistas para examinar operações de empresas com suas partes relacionadas ou que envolvam conflitos de interesses, exigindo quorum qualificado (no mínimo metade das ações com direito a voto) para aprovação das medidas. Caso a assembleia de acionistas não tenha tido ouvida, as operações poderão ser anuladas.
“Empresas de capital aberto divulgam poucos dados sobre contratos dentro do mesmo grupo empresarial, e isso vem prejudicando os acionistas minoritários”, afirma o parlamentar. Ele diz que instruções da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão regulador do mercado, têm sido insuficientes para coibir práticas irregulares.
TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6962/2010
Reportagem – Rachel Librelon Edição – Ralph Machado

terça-feira, 27 de abril de 2010

CLEBER VERDE HOMENAGEIA O VICE-PRESIDENTE JOSÉ DE ALENCAR






O SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, ao mesmo tempo em que saúdo o ex-Deputado Anderson Adauto, Prefeito que também está presente nesta cerimônia.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente cumprimentar o Presidente José Alencar; em nome dos partidos, cumprimentar o Sr. Vítor Paulo, Presidente Nacional do PRB, partido que com muito orgulho represento e lidero nesta Casa, com o apoio dos Parlamentares, junto com o nobre Deputado George Hilton.


Quero dizer a V.Exa., que nasceu no dia 17 de outubro de 1931, que não por acaso fatos memoráveis da história do Brasil e do mundo também ocorreram nesse dia.


No dia 17 de outubro de 1979, por exemplo, Madre Teresa de Calcutá ganhou o Prêmio Nobel da Paz; no dia 17 de outubro de 1904, foi assinado o Tratado de Paz e Amizade entre Chile e Bolívia; no dia 17 de outubro de 191-, nasceu Albino Luciani, Papa João Paulo I; no dia 17 de outubro de 199-, a Assembleia Geral da ONU definiu o dia 17 de outubro com Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, cujo objetivo écriar a consciência da importância de erradicar a pobreza e a indigência em todos os países do mundo; entre todos os fatos memoráveis dessa data em que V.Exa. nasceu.Para concluir muito brevemente o nosso momento aqui, gostaria de dizer que a minha esposa e a minha sogra perguntavam-me por que José Alencar, quando saía do hospital, saía com aquela alegria, cumprimentando e sorrindo a todos. Dentre tantas visitas que lhe fiz, tive oportunidade, juntamente com minha esposa, de cumprimentá-lo e de fazer essa pergunta a V.Exa., que me disse: "Cleber, eu fui escoteiro. O escoteiro sorri na adversidade." V.Exa. disse isso explicando a forma como trata os problemas que o afligem.




Certamente, o Brasil orgulha-se muito de tê-lo como líder nacional à frente não apenas do País, mas também como condutor, de forma humilde e generosa, da sua luta. Também em nome dos aposentados — muitos estão aqui e estiveram comigo em audiência com V.Exa. — , quero agradecer-lhe pelo apoio, pelo gesto de ligar, com muita humildade, ao Presidente Michel Temer, pedindo-lhe deferência especial na instalação da PEC nº 555 para permitir a reavaliação da taxação dos aposentados.




Receba o nosso cumprimento, em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, pelo seu trabalho, pela sua vida. Que Deus abençoe o senhor, a sua esposa Mariza e toda a sua família. Parabéns a V.Exa. (Palmas.)

terça-feira, 13 de abril de 2010

CLEBER VERDE QUER CORREÇÃO DE 7,7% PARA APOSENTADOS QUE GANHAM MAIS QUE O PISO




O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Jornal da Câmara desta semana traz como principal manchete Acordo de governistas com aposentados pode alterar MP e aumentar reajuste para 7,7%. A Medida Provisória 475 a ser votada nesta Casa tem no seu texto o reajuste do salário mínimo baseado na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto —PIB.
O Governo insiste, pelo menos o Relator da medida provisória, em apresentar no texto uma proposta de reajuste para aqueles que ganham acima do mínimo equivalente a 50% do PIB. Depois de muita conversa entre Relator, Governo e entidades de classe, chegou-se ao patamar de 70%.
É importante registrar que o Senado fez seu dever de casa em favor dos aposentados, ao aprovar o fim do fator previdenciário, o PL 01, de 2007, que fixa a política de reajuste do salário mínimo até 2023, com emenda do Senador Paulo Paim, garantindo o reajuste de todos os benefícios no mesmo patamar. O Senado também aprovou a recuperação da perda dos benefícios dos aposentados ao longo dos anos. Na semana passada o Senado Federal reuniu o Líder do Governo no Senado, o Líder do Governo no Congresso, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas — COBAP, na pessoa do Presidente Warley, diversas federações, Deputados Federais e inclusive este Deputado, representando a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados.
E lá foi acordada, Sr. Presidente, a posição de que mantivéssemos uma definição mínima, já que não é possível darmos os 100% que vão ser dados ao mínimo, de concedermos, portanto, 80%. Então, estabeleceu-se lá um critério: 80% do PIB. Isso vai permitir um reajuste de 7,7% para aqueles que ganham acima do mínimo, oportunizando, obviamente, pagar a eles o equivalente desde janeiro, o atrasado a que têm direito.
Faço este registro para dizer que o Senado tem feito, como eu disse, o seu dever de casa em favor dos aposentados, mas esta Casa precisa urgentemente fazer esse gesto também. Não é de hoje que venho dizendo que não temos dado resposta à altura do que o aposentado do nosso País precisa e merece no tocante a tudo o que vem passando ao longo dos anos.
Precisamos fazer esse alerta para que esta Casa, a Câmara Federal não entre no constrangimento de aprovarmos 70%, o Senado Federal alterar, aprovar 80% e nós termos que refazer, porque, obviamente, voltará para esta Casa a medida provisória. Esta Casa é a que vai ter de aprovar o que se definir lá no Senado, o que for diferente daqui. Vamos ter que votar aquilo que o Senado definir lá.
Então, antes que passemos por esse constrangimento, que possamos definir — e faço um apelo ao Governo — esses 80%, porque certamente a Oposição vai trazer para cá uma discussão dos 100%. Será muito difícil esta Casa, os Parlamentares não acompanharem a Oposição. Voto com o Governo, sou do Partido Republicano Brasileiro, mas, no tocante ao aposentado, tudo aquilo que for para beneficiá-lo tenho de votar com o aposentado. Coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados.
Faço esse alerta para não haver esse constrangimento, Sr. Presidente. Que possamos — e peço ao Governo, ao nobre Relator Vaccarezza, que já me deu oportunidade de conversar algumas vezes com S.Exa. — também levar a Confederação Brasileira de Aposentados para definir nesta Casa os 80% do PIB e
7,7% de reajuste para aqueles que ganham acima do mínimo, aposentados e pensionistas. Isso vai representar para o Governo algo em torno de 1,8 bilhão, aproximadamente, ao longo de 2010. Para quem já fez tanto a outras categorias, empresários, bancos, enfim, em nome de uma justa distribuição de renda, não há outra saída melhor do que darmos aos aposentados pelo menos esse percentual.
Tenho certeza de que a base vai estar unida, votando com o Governo e garantindo obviamente esse reajuste.
Esse é um apelo que faço ao Líder Vaccarezza, ao Governo — sei que não depende da sua vontade pessoal, depende, obviamente, de um diálogo com o Governo —, para que possamos ter esse entendimento.
O relatório já vinha com esse percentual, porque certamente, não sendo dessa maneira, o que aconteceu no Senado vai nos permitir obviamente ter que esperar votar no Senado e voltar para cá para votarmos o que o Senado definiu, ou seja, em vez de passarmos por esses trâmites, que possamos logo consolidar isso.
Portanto, é um apelo que faço ao Governo, ao Líder Vaccarezza, que, por coincidência, é Relator da MP nº 475, para que possamos trazer já no seu relatório esse reajuste de 80%. O Senado e o Governo já acordaram com os aposentados e com a Frente Parlamentar. Tenho certeza de que, fazendo isso, a base toda vai estar unida, porque assim quer os aposentados. Eles querem este percentual, a Confederação Brasileira de Aposentados já concordou com esse percentual e não tem por que a base do Governo não estar unida votando no relatório apresentado pelo Líder Vaccarezza, trazendo, lógico, no texto, 80%.
Que evitemos o constrangimento e os debates desnecessários, que vão, mais uma vez, mostrar que esta Casa será devedora de gestos para aposentados e pensionistas do nosso País.
Digo isso, Sr. Presidente, porque todos sabem que, ao longo dos anos, os aposentados têm sido prejudicados. No ato da concessão das aposentadorias, temos um fator previdenciário. Inclusive, fiz questão de trazer aqui uma fórmula matemática.
Para quem está nos assistindo e não sabe, fator previdenciário é uma fórmula matemática aplicada no ato da aposentadoria por tempo de contribuição e que leva em consideração alguns aspectos: o tempo de contribuição do trabalhador multiplicado pelo fator "A". O que é o "A"? É a alíquota, 20% do empregador mais 11% do empregado, ou seja, 0,31%. Então, multiplica-se o tempo de contribuição do trabalhador pela alíquota de 0,31, dividido pela expectativa de vida do cidadão
brasileiro — apresentado em tábua aritmética pelo IBGE —, multiplicado pela idade do trabalhador, que é somada ao tempo de contribuição vezes a expectativa de vida, mais uma vez, dividido por 100. Esse fator leva a uma diminuição, no ato da concessão da aposentadoria do trabalhador, no caso do homem, de até 30%, e, no caso da mulher, de até 40%. Ou seja, quem ganha mil reais, se homem, vai receber o salário de 700 reais; a mulher perde ainda mais e recebe 600 reais. Quer dizer, essa diminuição no ato da concessão é permanente no benefício.
Sr. Presidente, estou vendo o Deputado Flávio Dino, que deseja fazer um aparte. Quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento antes do meu, quando falou sobre o Ficha Limpa, um projeto que teve grande contribuição dele. Para mim é uma honra ser aparteado por S.Exa. Queria conceder-lhe um aparte.
O Sr. Flávio Dino – Deputado Cleber Verde, serei muito breve. Quero apenas reforçar, dando meu modesto testemunho, as argumentações de V.Exa. e sua atuação parlamentar, desde o início da sua presença na Câmara, sempre voltado a essa temática dos aposentados. Nesta semana, em razão do trabalho de V.Exa. e de outros Parlamentares, dentre os quais tenho a oportunidade de me inserir como representante do PCdoB, do nosso Bloco Parlamentar, haveremos de obter uma vitória e V.Exa. terá uma participação grande nela, na medida em que o reajuste de 6,1% ou 6,2% será, tenho a convicção, ampliado, como V.Exa. disse logo no pórtico de seu pronunciamento. Então, V.Exa. tem a minha solidariedade nessa defesa.
Haveremos de, nesta semana, comemorar essa vitória, assim como esse outro tema que V.Exa. apresenta, o fator previdenciário. Também tenho me manifestado a favor da sua extinção, uma vez que penaliza uma pequena parte dos aposentados, aqueles que são aposentados por tempo de contribuição — a maioria são aposentados por idade —, mas é um tema de grande relevância para milhares de cidadãos. Por isso temos também o dever de tratá-lo. Parabéns a V.Exa. Na terça, amanhã e na quarta-feira travaremos o bom combate na mesma trincheira, defendendo que, na conversão da medida provisória do Presidente Lula, os erros ali contidos sejam corrigidos, e haveremos de conquistar um aumento maior para os aposentados.
O SR. CLEBER VERDE – Muito obrigado, Deputado. Inclusive, quero parabenizá-lo, cumprimentá-lo por ter, no texto da medida provisória, incluído uma emenda de autoria de V.Exa. que pede 100% do reajuste do PIB. Foi o caso também da minha emenda. Então, todos, tenho certeza, vamos concordar, caso o relatório venha com o percentual de 80%.
Sr. Presidente, é isso que queremos abordar nesta tarde, dizendo da importância de aproveitar esse momento e fazer um gesto para os aposentados e pensionistas que há muito tempo clamam por justiça. Nada mais justo do que garantir aos aposentados esse percentual. Não vamos discutir 2011, porque sabemos que o PIB foi negativo, o que não vai trazer grandes benefícios aos aposentados e pensionistas. Em 2011, vamos rediscutir uma proposta condizente com a realidade da economia no momento para atender aposentados e pensionista.
Esse gesto aos aposentados e pensionistas é para garantir a eles pelo menos esses 7,7%, porque eles já têm tido prejuízos de forma sistemática, seja no ato da
concessão e com os índices diferenciados de reajuste.
Tenho colocado como exemplo o que aconteceu em 2009. Só em 2009, a diferença da correção para o aposentado foi algo em torno de 7%. O mínimo teve 12% de reajuste. Quem ganhava acima do mínimo ganhou apenas 5%. Ao longo dos anos, essa diferença vem acontecendo, o que vem se avolumando a um patamar de quase 63% de defasagem do que ganhava o aposentado no ato do seu benefício.
Quero exemplificar e deixar patenteado o registro de que temos números que já comprovam que mais de 5 milhões de aposentados, que ganhavam em torno de 2
ou 3 salários mínimos, já estão recebendo 1 salário mínimo por conta dessa política injusta de correção. É inadmissível que não possamos passar isso de alguma forma, em termos de benefícios, a esses aposentados. Entendemos que isso é importante,
é fundamental.
Espero que o relatório venha com um texto que atenda a essa expectativa, com a qual o Senado já concordou. Esperamos também que não haja o constrangimento de ter que voltar para cá e votar aquilo que o Senado já fez. O Senado, como já disse, fez o dever de casa. Agora esta Casa tem por dever, de ofício, fazê-lo.
Cedo um aparte ao digníssimo representante também do Maranhão, Deputado Pedro Fernandes.
O Sr. Pedro Fernandes - Deputado Cleber Verde, ao parabenizá-lo, quero dar um testemunho da sua luta a favor dos aposentados nesta Casa. Os aposentados esperam muito desta Casa e também do Governo Federal. Na hora de reajustar os planos de saúde e os medicamentos, eles não hesitam e sempre atendem à planilha, principalmente do plano de saúde. Os aposentados precisam tanto cobrir seu plano de saúde e suas despesas com medicamentos. Mais do que isso: trabalharam e precisam ter uma vida justa, principalmente na velhice, que vai ser curta, mas precisa ser digna. Parabéns a V.Exa. e a todos que lutam por essa causa!
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Fernandes.
Incorporo os apartes de V.Exa. e do Deputado Flávio Dino ao nosso pronunciamento.
Queremos manter o poder de compra dos aposentados, que está achatado em função de toda essa política de Governo, que vai do ato da concessão aos anos que se sucedem, em função dessa política injusta de correção.
Faço o registro de que tive a oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 3.884, de 2008, que trata do tema da desaposentação.
Cheguei a publicar um livro chamado Nova Aposentadoria, que trata desse tema, "desaposentação", com o intuito de esclarecer a sociedade quanto a essa palavra, que parece estranha àqueles que a ouvem, mas que tem um significado muito importante.
Nós temos só em São Paulo, Sr. Presidente, cerca de 100 mil ações que estão tramitando na Justiça. São ações de aposentados que, por conta do fator previdenciário, da política injustiça de correção, estão recebendo um salário indigno, não condizente com o que contribuíram e são obrigados a voltar a trabalhar, Deputado Pedro Fernandes.
Como V.Exa. acabou de falar, Deputado Pedro Fernandes, aumenta-se o valor do preço dos medicamentos, da iluminação, da água, da cesta básica, dos serviços que são oferecidos à sociedade, mas não acompanham, no mesmo patamar, os índices de correção dos benefícios previdenciários, principalmente dos aposentados que ganham acima do mínimo.
Em debate que fiz na Comissão de Seguridade Social e Família, deixei muito claro o meu entendimento, e tenho certeza de que a sociedade há de concordar comigo: o aposentado, quando volta a trabalhar, não o faz porque quer, porque o objetivo da aposentadoria é, na velhice, poder gozar da aposentadoria, viajar, curtir com a família, cuidar dos netos, ter tempo para sua família. Afinal de contas, o aposentado trabalhou 30 anos ou 35 anos, esperando que a aposentadoria lhe desse condições de fazer turismo, viver com dignidade, com a sua família, os últimos dias de vida que lhe restarem. Porém, no sentido oposto, ele é obrigado a voltar a trabalhar para complementar sua renda.
Assim, uma vez que não se acabou ainda com o fator previdenciário — os índices de reajustes, que são diferenciados, vêm diminuindo o poder de compra dos aposentados — e que não houve a recuperação das aposentadorias daqueles que ganham acima do mínimo — o projeto está na CCJ —, apresentei esse projeto de lei que vai garantir a "desaposentação". O mínimo que podemos fazer por esse aposentado que voltou a trabalhar é permitir que ele possa, ao completar 1 ano, 2 anos ou 5 anos de tempo de trabalho, depois de aposentado, chegar ao balcão de aposentadoria do INSS, suspender sua aposentadoria e complementá-la com o tempo trabalhado após a aposentadoria.
Para exemplificar, Sr. Presidente, digo que me aposentei com 30 anos de tempo de serviço, já com a idade e o tempo garantido, conforme preconiza a lei previdenciária, e voltei a trabalhar. Aposentei-me proporcionalmente. Fui afetado pelo fator previdenciário e pelos índices de reajuste, que reduziram meu benefício. Contudo, voltei a trabalhar. Se volto a trabalhar, volto a pagar a Previdência, volto a contribuir com o INSS.
Antigamente havia o pecúlio. O que era o pecúlio? Era a restituição de tudo o que você dava ao Governo depois de aposentado, tudo o que lhe tirava o Governo. O Governo passa a ser seu sócio: você vai trabalhar, está aposentado, mas o Governo fica com parte dos seus recursos, do seu dinheiro, porque você é obrigado a contribuir.
O que queremos com esta lei? Que este aposentado possa pelo menos, já que ele não tem mais o pecúlio — se trabalhar 10 anos e se aposentou com 30 anos —, pegar 5 anos desses 10 anos que ele trabalhou depois de aposentado e desaposentar-se. Vai ao balcão do INSS renunciar à sua aposentadoria proporcional e vai trazer 5 anos para cá, ou seja, vai ter uma nova aposentadoria. Trinta mais 5 são 35. Sr. Presidente, ele vai ter algo em torno de 30% a mais para o benefício dele. Se ele trabalhar 1 ano somente, ele vai pegar mais 6%; 2 anos, algo em torno de 12%; e assim até chegar aos 30%, que é o patamar dos 5 anos. Proporcional são 30 anos, integral são 35 anos. No máximo, ele vai poder complementar com 5 anos.
Queremos permitir isso ao aposentado e pedimos apoio aos nobres Parlamentares, principalmente aos da Comissão de Seguridade Social e Família.
Naquela Comissão fizemos um amplo debate, mas o Governo pediu vista do projeto para analisá-lo melhor, apesar de toda a argumentação que apresentamos na Comissão.
Esperamos que o Deputado Henrique Fontana, que pediu vista para analisar melhor o projeto — concordo com os argumentos de S.Exa. —, entenda a importância e a magnitude desse projeto, que vai beneficiar os aposentados que estão no mercado de trabalho.
Portanto, venho mais uma vez fazer esse apelo, Sr. Presidente, e não vou cansar-me de vir, enquanto esta Casa não começar a fazer os gestos que os aposentados e pensionistas de nosso País precisam e merecem. Afinal de contas,
não vejo outra forma de justiça social senão esta.
Entendo, como dizia Rui Barbosa, que não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento de justiça. Nesse sentido, determinados projetos de lei que tramitam nesta Casa — como o que prevê o fim do fator previdenciário e o que estabelece a recomposição das perdas dos aposentados, que já está na CCJ; como a medida provisória que tem a oportunidade de garantir pelo menos 80% do PIB, ou seja, um reajuste de 7,7% para os aposentados; como o projeto da desaposentação, de nº 3.884, de 2008, de minha autoria e tantos outros de autoria de outros Parlamentares — vêm fazer justiça e dar ao aposentado brasileiro o direito de ter um pouco mais de dignidade e respeito, dar-lhe a certeza de que esta Casa vai sair do discurso e partir para a prática. Sabemos que, durante as campanhas políticas, todos que estão em campanha discutem e defendem os direitos dos aposentados, mas temos de mostrar isso aqui e agora, na hora de votarmos.
Nesta semana, terça-feira ou quarta-feira, teremos um belo debate, uma bela oportunidade de fazer um gesto aos aposentados, para lhes garantir pelo menos os 80% do PIB, acordados no Senado, para que evitemos constrangimento. Façamos isto: votemos a medida provisória com esse reajuste, mostrando que estamos, sim, muito voltados a beneficiar e garantir na prática aquilo que o aposentado e o pensionista espera de todos nós.