quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Cleber Verde sugere código de identificação dos celulares em notas fiscais

CLeber_VERDETodo aparelho celular tem um código único, chamado IMEI – Internacional Mobile Equipment Identity (Código Internacional de Equipamentos Móveis de Comunicação). Para garantir a segurança do consumidor, o líder do PRB na Câmara, deputado Cleber Verde (MA), apresentou o Projeto de Lei 6955/2017 que exige a inclusão do código IMEI nas notas fiscais.
“A proposta garante que o cidadão não corra o risco de ser enganado ao enviar o telefone a serviços, como assistência técnica ou garantia. Sem o IMEI, nada diferencia uma nota fiscal de outra. A diferença é apenas o número da nota fiscal, o que não é suficiente para garantir que aquele documento se refira a determinado aparelho”, explicou o republicano.Segundo Cleber Verde, outro benefício para o consumidor é a facilidade de identificação em caso de furto ou roubo e a inibição da comercialização de aparelhos roubados tais como: telefones celulares, smartphones, tablets e similares.
A proposta está sendo analisada pela Mesa Diretora da Câmara e será distribuída para as comissões de mérito.
Saiba mais 
O PL altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º – Da Proteção à Saúde e Segurança.

 
 
Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes