terça-feira, 22 de abril de 2014

CCJ aprova PL de Cleber Verde que isenta de pagamento a 2ª via de documentos de vítimas de roubo ou furto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 1105/2011, de autoria do deputado republicano Cleber Verde (PRB/MA), que estava apensado ao PL 481/1999. De acordo com a proposta, terá isenção de pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que forem roubadas ou furtadas e que as comprovadamente estiverem desempregadas ou recebam até 02 (dois) salários mínimos.

Para Cleber Verde, o projeto visa sanar mais uma injustiça cometida contra a vítima de assaltos ou de furtos: a cobrança de tarifas para a confecção da segunda via. “Como é possível acreditar que a pessoa, sendo vítima da violência desenfreada do dia-a-dia, ainda seja vítima pela segunda vez ao lhe ser cobrada a feitura de novas vias de documentos? Não é penalizá-la duas vezes, por algo de que não foi culpada? Se fosse o caso de mera perda ou simples extravio, a cobrança seria justa e devida. Mas no caso de que se trata, a injustiça da cobrança é patente”, explica.

A relatora Sandra Rosado (PSB/RN) acatou a sugestão do deputado Cleber Verde, que foi incluída no substitutivo aprovado pela CCJ. A matéria segue agora para o Senado Federal.




Por Mônica Donato
Fotos: Douglas Gomes

sexta-feira, 11 de abril de 2014

A Câmara aprovou





MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas, MP que agiliza repasse a áreas atingidas por desastres 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.
Teve também a Medida Provisória 631/13, que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. A MP será encaminhada para votação no Senado.
Em dezembro de 2013, quando a MP foi editada, as chuvas provocaram a morte de 41 pessoas, 23 no Espírito Santo e 18 em Minas Gerais. Com as mudanças na Lei 12.340/10, o governo pretende diminuir o tempo para liberação dos recursos.

Quinta-feira (10)

Criação de normas para casas de espetáculos e similares
Aprovado projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o texto preserva a maior parte do relatório da deputada Elcione Barbalho oriundo do trabalho da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria - RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.

Câmara inclui atendimento de vítimas de violência doméstica entre diretrizes do SUS

Foi aprovada  proposta que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 6295/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)  da Violência Contra a Mulher.

O projeto foi aprovado com emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual.

Embora o projeto abranja as vítimas de violência doméstica, a lei citada se refere apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual, como diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; e profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas reparadoras.






Agencia câmara de noticias
Foto: Zeca Ribeiro