sexta-feira, 11 de abril de 2014

A Câmara aprovou





MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas, MP que agiliza repasse a áreas atingidas por desastres 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.
Teve também a Medida Provisória 631/13, que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. A MP será encaminhada para votação no Senado.
Em dezembro de 2013, quando a MP foi editada, as chuvas provocaram a morte de 41 pessoas, 23 no Espírito Santo e 18 em Minas Gerais. Com as mudanças na Lei 12.340/10, o governo pretende diminuir o tempo para liberação dos recursos.

Quinta-feira (10)

Criação de normas para casas de espetáculos e similares
Aprovado projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o texto preserva a maior parte do relatório da deputada Elcione Barbalho oriundo do trabalho da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria - RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.

Câmara inclui atendimento de vítimas de violência doméstica entre diretrizes do SUS

Foi aprovada  proposta que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 6295/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)  da Violência Contra a Mulher.

O projeto foi aprovado com emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual.

Embora o projeto abranja as vítimas de violência doméstica, a lei citada se refere apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual, como diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; e profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas reparadoras.






Agencia câmara de noticias
Foto: Zeca Ribeiro



quarta-feira, 9 de abril de 2014

Câmara aprova projeto que libera inibidores de apetite



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que suspende a proibição dos inibidores de apetite imposta por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011. A proposta seguirá para votação no Senado.
A Resolução 52/11, da Anvisa, proibiu a produção e a venda, sob prescrição médica, dos medicamentos que auxiliam no emagrecimento, entre eles os com princípio ativo anfepramona, femproporex e mazindol.
Para o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, que participou de uma reunião de líderes partidários da Câmara sobre o assunto, no dia 1º de abril, a proibição dos inibidores de apetite atende a uma questão de saúde.
“O risco, neste caso, é hipertensão pulmonar, hipertensão arterial e os distúrbios psiquiátricos causados nas pessoas que usam os produtos”, disse Barbano, para quem os remédios não oferecem resultados de perda de peso sustentada em longo prazo.

 Análise técnica
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) questionou a competência do Parlamento para dizer qual medicamento pode ou não ser usado pela população. “Será que nós temos condições de legislar sobre esse tema, definindo se um medicamento A ou B pode ou não ser usado em uma situação ou outra?”, questionou.
Para o autor do projeto de decreto legislativo, Beto Albuquerque, a Constituição permite a suspensão de atos do Executivo pelo Legislativo. “Esses remédios eram usados há 40 anos no Brasil, e a Anvisa tirou o poder de prescrição do médico. Esses medicamentos são vendidos em 80 países e não são para emagrecer, mas sim para dar equilíbrio metabólico ao paciente”, explicou.

 Parecer favorável
  
A matéria foi aprovada com o parecer favorável do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), autor de um projeto de lei sobre o mesmo assunto (PL 2431/11), mas que está pendente da análise de um recurso pelo Plenário para prosseguir na tramitação.
A diferença é que o projeto de decreto legislativo não impede a Anvisa de editar nova resolução suspendendo novamente os medicamentos, mas um novo processo de audiência pública deve ser aberto. Bornier disse que o PL 2431/11 resolveria a questão.
Segundo o relator, com a proibição, aumentou o contrabando desses medicamentos. “O projeto [PL 2431] resolve o que o paciente quer, que é uma alternativa de tratamento”, afirmou, defendendo a votação do recurso contra o projeto de sua autoria.




Fonte: Agencia Câmara de notícias. 
 

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Cleber Verde conduz café da manhã com ministro da Pesca

Deputado considera evento promovido pela Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura como um dos mais representativos sob sua gestão
Com a adesão de 46 parlamentares, o republicano Cleber Verde (PRB/MA) reuniu o ministro da Pesca, Eduardo Lopes, o presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (CONEPE), Armando Burle, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Processamento de Tilápia (AB Tilápia), João Tomelin e vários empresários ligados ao setor. O evento realizado nesta quarta (2), na Câmara dos Deputados, contou também com a presença o líder do PRB na Câmara, deputado George Hilton (PRB/MG).

De acordo com o deputado Cleber Verde, coordenador da Frente, a troca de informações entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional deve ser constante para que o segmento da Pesca avance. “Esse encontro no dia de hoje mostra a importância da Pesca na pauta da economia brasileira. Ouvimos depoimentos técnicos que vão colaborar na construção de uma agenda positiva entre o Congresso e o Ministério da Pesca, para aumentar ainda mais a nossa produção”, apostou.

O ministro considerou o encontro bastante produtivo e registrou a presença dos secretários do Ministério da Pesca ao evento. “Nossos especialistas estão anotando todas as demandas dos parlamentares, sobretudo as que dizem respeito aos entraves técnicos a serem solucionados pelo órgão. Nosso objetivo é facilitar, tanto a vida do parlamentar, que quer destinar suas emendas à pasta, quanto a dos pescadores que poderão contar com mais recursos investidos no setor”, informou o ministro.

Participaram do evento os deputados republicanos César Halum (TO), Jhonatan de Jesus (RR), Márcio Marinho (BA) e Otoniel Lima (SP); os diretores do Sindifrio CE, Max Mapuranga, Ozina Costa e Paulo Gonçalves; e o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), Origenes Monte Neto.




Por Mônica Donato
Fotos: Douglas Gomes