sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Atuação parlamentar

Em pronunciamento na Câmara, o deputado republicano Cleber Verde (MA) pediu o apoio de todos os partidos para a aprovação da PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). De acordo com o parlamentar, a matéria está pronta para ser votada no plenário. “Mais uma vez, quero pediu o apoio dos líderes e do presidente desta Casa para que possamos nos unir no propósito de fazer justiça aos nossos aposentados. Sei o quanto é difícil aprovar matéria relativa ao tema. É importante ressaltar que, quando se criou a taxação do inativo, rasgou-se a Constituição, fez-se com que o ato jurídico perfeito, com que a coisa julgada fosse alterada, portanto, nós temos agora que rever isso”, disse.

Cleber Verde defende urgência para votação do projeto que permite aposentadoria especial de mulheres policiais


O deputado republicano Cleber Verde (MA) manifestou o apoio do PRB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira. A manifestação foi feita durante audiência pública realizada na última quarta-feira (27) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

“Cumprimento as policiais Valdirene e Raquel que vieram do Maranhão para se somar a todas as outras policias que lutam pela causa. Sabemos que essa Casa é movida por pressões e momentos como esses são fundamentais para a aprovação da matéria. Registro que o meu partido, o PRB, já se manifestou na reunião do Colégio de Líderes pela urgência da votação do PLP 275/01”, afirmou.

O projeto já foi aprovado por todas as comissões em que tramitou, mas precisa ser aprovado pelo Plenário para ser encaminhado para o Executivo. Ficou acertada uma reunião para os dias 4 e 5 de dezembro entre o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os líderes dos partidos, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Ideli Salvatti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho. Os deputados querem votar o projeto até 17 de dezembro.

Cleber Verde recepciona policiais maranhanses na audiencia.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Projeto de Cleber Verde que permite perdão de dívidas com a Seguridade Social é aprovado na Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 512/2009 de autoria do deputado republicano Cleber Verde (MA) que estabelece o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais.

Para Cleber Verde, a regulamentação constitucional dessa matéria é urgente, pois o Governo está gastando muito mais com as cobranças judiciais do que com os 10 mil objeto da proposta. “Estamos sugerindo a regulamentação do parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição Federal estabelecendo um valor teto máximo para promover remissão ou anistia das contribuições sociais, inclusive, tendo em vista a contenção de despesas com cobranças de devedores insolventes para com a Seguridade Social”, explicou.

O relator votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar que segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).



Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes