quinta-feira, 30 de maio de 2013

28/05/2013 - 22h12

Câmara aprova projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado

Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária. Votação da PL 7663/2010
Deputados concluíram nesta terça-feira a votação de emendas ao projeto.
O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que será enviado ao Senado.
De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
A primeira versão do relatório de Carimbão aumentava a pena de diversos crimes tipificados na lei de criação do Sisnad (11.343/06), mas depois de negociações com o governo, prevaleceu o aumento de pena apenas se o acusado comandar organização criminosa.
O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, o relator aceitou incluir novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.
O único destaque aprovado nesta terça-feira pelo Plenário incluiu no texto emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estipulando como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.
Organização criminosa
Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades estabelecidas na Lei 11.343/06, como o aumento de pena para o comando de organização criminosa.
Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Votação da PL 7663/2010. Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
Osmar Terra: o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição de drogas.
Para Osmar Terra, o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente. Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou.
Internação
O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.
A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.
Comunidades de acolhimento
Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Votação da PL 7663/2010. Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Givaldo Carimbão elaborou o texto que será encaminhado ao Senado.
Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Plano individual
Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.
Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Audiência pública debaterá compensações da VALE para municípios maranhenses

O deputado Cleber Verde (PRB/MA) convidou deputados e senadores do Maranhão para acompanhar a audiência pública que será promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara na próxima terça-feira (4) acerca da atuação da Vale no Estado. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo parlamentar.

Segundo ele, há vários problemas que vão desde a poluição sonora até vítimas fatais em acidentes nos trilhos. “É visível que há muitas dificuldades no Maranhão. O barulho causa um impacto muito grande nos Municípios por onde passa a estrada de ferro Carajás e, de acordo com a ONG Justiça nos Trilhos, diariamente, várias famílias perdem entes queridos”, lamentou.

O deputado destacou o debate realizado na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira (28), pelo Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão (COMEFC) que discutiu as dificuldades enfrentadas pelas cidades. “Vamos ouvir representantes da Vale, das entidades e, especialmente, do Governo para chegarmos à conclusão de como compensar esses municípios”, explicou.

Foram convidados representantes da VALE, do BNDES e do COMEFC.

domingo, 26 de maio de 2013

24/05/2013 - 20h12

Subcomissão fará diligências para combater a violência contra a mulher

O Brasil tem a sétima maior taxa de homicídios de mulheres do mundo, entre os 84 países que apresentam dados homogêneos entre 2006 e 2010, segundo a Organização Mundial da Saúde.
Arquivo/ Alexandra Martins
Nilda Gondim
Nilda Gondim: as diligências vão focar os equipamentos de proteção à vítima de violência, como delegacias especializadas, e a impunidade.
A subcomissão especial para discutir a violência contra a mulher, ligada a Comissão de Seguridade Social e Família, fará diligência em Teresina, no Piauí, nos próximos dias 13 e 14 de junho.
A subcomissão, presidida pela deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), já teve seu plano de trabalho aprovado. O plano prevê audiências públicas nos estados, a começar pelo Piauí.
“Não temos poder para investigar, mas vamos tratar de assuntos ligados à violência contra mulheres e meninas. Começaremos fazendo diligências nas regiões Norte e Nordeste, focadas de um lado, nos equipamentos de proteção à mulher vítima de violência, como delegacias especializadas, juizados, casas abrigo e centros de referência, e de outro lado, na impunidade”, informou a deputada.
Mapa da Violência
De acordo com o Mapa da Violência 2012 sobre o Homicídio de Mulheres no Brasil, entre 2000 e 2010 foram assassinadas 43.654. Entre 1980 e 2010 a taxa de homicídios femininos, para cada 100 mil mulheres, subiu 230%.
No Piauí, de janeiro a dezembro de 2012, a Central de Atendimento à Mulher registrou aproximadamente 13.500 denúncias. Por outro lado, o estado tem o menor índice de homicídios de mulheres, segundo o Mapa da Violência.

Mais números mostram o tamanho da violência contra a mulher. No Maranhão, também de janeiro a dezembro de 2012, a Central de Atendimento à Mulher registrou mais de 23 mil denúncias e, em 2010, ocorreram 117 assassinatos de mulheres. Neste ano, o estado registrou um aumento de 100% no número de denúncias de violência contra a mulher nos últimos 12 meses.
No Amapá, em 2012, a Central de Atendimento à Mulher registrou cerca de 2.600 denúncias. A subcomissão também recebeu denúncias de exploração sexual de meninas entre 12 e 16 anos no estado.
O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que também participará da diligência, assinala que a violência contra a mulher não afeta só a saúde física, mas também a saúde mental. “Estudos mostram que as mulheres agredidas apresentaram riscos de desenvolver doenças como depressão, estresse pós-traumático e uso de drogas lícitas e ilícitas”, afirma.
21/05/2013 - 20h16 Atualizado em 23/05/2013 - 17h41

Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária - discussão da - MPV 597/2012
Plenário da Câmara aprovou relatório da comissão mista. Texto precisa ser votado pelo Senado até 3 de junho.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.
O texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). A MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.
Em seu relatório, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil anuais. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos (veja tabela).
Antes da MP, a tributação das parcelas de participação nos lucros seguia a mesma tabela do IRPF normal, usada para os salários.
Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a edição da MP é de R$ 1,7 bilhão em 2013, R$ 1,88 bilhão em 2014 e R$ 2,09 bilhões em 2015. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro deste ano.
Nova tabela
A tabela prevista contém as mesmas alíquotas da tabela mensal do IRPF, mas os valores expressam faixas anuais de recebimento da participação.
Embora as centrais sindicais quisessem um valor maior na faixa de isenção, prevaleceram os R$ 6 mil anuais. No caso de um trabalhador cujo salário anual já esteja isento (R$ 20.529,36), uma participação nos lucros recebida não precisará ser somada a esse valor na Declaração Anual de Ajuste do IR, o que provocaria tributo a pagar.
O texto permite que a periodicidade de pagamentos ocorra a cada trimestre, contra a limitação anterior de um semestre. Continua, entretanto, o limite de dois pagamentos no mesmo ano civil.
Correção dos valores
Uma das novidades incluídas pelo relator é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Essa correção valerá a partir de 2014.
Luiz Alberto criticou as tentativas da oposição de excluir da tabela de tributação faixas de valores e alíquotas. “Quando a oposição era governo, nunca discutiu uma tributação justa para essas participações”, afirmou o relator.
Comissão para negociar
Quanto aos procedimentos usados na negociação entre empresas e trabalhadores sobre os lucros, o relator mudou apenas alguns pontos da legislação atual, assegurando paridade na composição da comissão que poderá ser formada para negociar o assunto. Outra forma de negociação, já prevista na Lei 10.101/00, é por meio de acordos ou convenções coletivas.
O relator também incluiu a obrigação de a empresa prestar informações aos representantes dos trabalhadores para facilitar a negociação. Entretanto, o texto não especifica que informações serão essas.
No documento originado dessas negociações, devem constar regras claras sobre os direitos acertados, inclusive com critérios para apuração da participação, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e programas de metas. Sobre as participações, não incide qualquer encargo trabalhista.
Para a análise dos critérios de produtividade, qualidade ou lucratividade, assim como dos programas de metas, resultados e prazos, o texto do relator exclui as metas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
Ainda sobre a negociação, o texto prevê o uso da Lei da Arbitragem (9.307/96) quando ocorrer impasse entre empresa e trabalhadores.
Mais de uma parcela
Se o trabalhador receber mais de uma parcela de participação, referente ao mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado, provocando, por exemplo, o pagamento de diferença em relação ao já pago se o total recebido implicar mudança da faixa de tributação.
Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
Luiz Alberto incluiu dispositivo que permite ao servidor público abater do IR a contribuição ao Funpresp.
Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano-calendário pagos em um determinado ano serão tributados também de acordo com a tabela anual. O pagamento será exclusivo na fonte.
Pensão alimentícia
A MP permite deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.
Entretanto, o valor pago a título de pensão não poderá ser usado na dedução dos demais rendimentos tributáveis pelo IRPF (salário mensal, por exemplo).
Fundo de servidores
O único tópico diferente do tema incluído no texto é a permissão para o servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deduzir os valores aportados da base de cálculo do IRPF. A dedução valerá tanto para o imposto pago mensalmente quanto para o apurado na declaração de ajuste anual.