quarta-feira, 27 de março de 2019

Aprovado PL de Cleber Verde que detalha casos de privação de herança

 
Brasília, 27 de março – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4990/2009, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que aperfeiçoa o texto do Código Civil. A proposta especifica detalhadamente os casos em que pode acontecer deserdação, ou seja, exclusão de alguém de uma herança.
“Para acontecer uma deserdação é necessário que a pessoa expresse a vontade por meio do testamento. No entanto, não basta apenas querer privar alguém de uma herança, é preciso que os motivos já estejam descritos no Código Civil”. Segundo Cleber Verde, havia uma lacuna no texto da legislação e, por isso, ele propôs a alteração.
Segundo a proposta, fica autorizada a deserdação em casos de relação amorosa com o padrasto, com a madrasta, com o pai ou com a mãe; desamparo do ascendente; relação amorosa com o cônjuge dos filhos ou os netos; desamparo do filho ou neto, doente ou não.
A matéria segue para análise do Senado Federal.

terça-feira, 26 de março de 2019



Deputado Cleber Verde e o seu Partido, PRB, por unanimidade defendem a manutenção dos direitos dos trabalhadores rurais, lavradores e pescadores, continuarem se aposentando a mulher aos 55 anos de idade, e os homens aos 60 anos de idade, apenas comprovando a atividade rurícola, além da manutenção dos direitos das pessoas com deficiências e idosos, a partir de 65 anos, a garantia de um amparo assistencial, com valor de 1 salário mínimo.
O líder do PRB na Câmara, deputado Jhonatan de Jesus (RR), subscreveu o manifesto assinado por 11 partidos que apoiam a Reforma da Previdência, mas defendem mudanças no texto enviado pelo Palácio do Planalto. Os líderes partidários se declararam contra as mudanças do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e a aposentadoria rural.
 “A bancada do PRB já havia expressado o desejo de participar ativamente da discussão que se inicia no Congresso Nacional e pediu ao Governo o envio de informações detalhadas sobre as mudanças propostas para a aposentadoria rural e para o BPC. Esses são os pontos de maior preocupação para nós, pois afeta diretamente a população mais carente”, disse Jhonatan.
 A nota diz que as respectivas bancadas de cada partido foram consultadas e que eles “decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”. Os líderes decidiram, ainda, que como forma de garantir segurança jurídica a todos os que serão impactados por esta tão importante e necessária Reforma, “não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do país”.

Os 11 partidos são: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, SD, MDB, Podemos e Cidadania. Juntas, essas bancadas somam 278 dos 513 deputados.





 Texto: Mônica Donato – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes