MP
que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas, MP que agiliza
repasse a áreas atingidas por desastres
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que
permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos
os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada
ainda pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara é o
relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista
que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela
Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à
construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de
adolescentes infratores.
Teve também a Medida Provisória
631/13, que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção,
recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito
em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. A MP será encaminhada
para votação no Senado.
Em dezembro de 2013, quando a MP
foi editada, as chuvas provocaram a morte de 41 pessoas, 23 no Espírito Santo e
18 em Minas Gerais. Com as mudanças na Lei 12.340/10, o governo pretende
diminuir o tempo para liberação dos recursos.
Quinta-feira (10)
Criação
de normas para casas de espetáculos e similares
Aprovado projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que
cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A
matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda
do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
deputado Lincoln Portela (PR-MG), o texto preserva a maior parte do relatório
da deputada Elcione Barbalho oriundo do trabalho da comissão externa que
acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria - RS), em
janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
Câmara inclui atendimento de
vítimas de violência doméstica entre diretrizes do SUS
Foi aprovada proposta que inclui entre as diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de atendimento público
especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A
matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O
texto aprovado é o Projeto de Lei 6295/13, da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) da Violência Contra a
Mulher.
O
projeto foi aprovado com emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz
referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os
serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual.
Embora
o projeto abranja as vítimas de violência doméstica, a lei citada se refere
apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual, como
diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais
áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; e profilaxia da
gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
O
texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas
reparadoras.
Agencia câmara de noticias
Foto: Zeca Ribeiro