CLEBER VERDE REQUEREU A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PARA DEBATE SOBRE ANISTIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CELETISTAS QUE ADERIRAM AO PDV

Cleber Verde requereu a criação da Subcomissão Especial para debate sobre a concessão de anistia e reintegração aos Servidores Públicos e Celetistas que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

JUSTIFICOU seu requerimento alegando que tal situação vem sendo questão de debate diante de vários organismos, Comissões de Direitos Humanos da OAB dos Estados, centrais sindicais, em nível nacional e em diversos Estados da Federação, bancadas parlamentares, com o fim de sensibilizar o governo e propiciar a reintegração dos ex-Servidores Públicos Federais e Celetistas que aderiram aos Programas de Demissão Voluntária (PDV) e PDI (Programas de Demissões Incentivadas) a partir de 1995.

Tal situação, amplamente divulgada pela imprensa, já foi objeto de discussão em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os pedevistas vem há anos tentando a elaboração e aprovação de um Projeto de Lei que permita a anistia e consequentemente a reintegração dos ex-funcionários aos órgãos de origem. Toda a discussão a cerca do tema é retratada no PL 4499/2008, de autoria do Deputado Chico Lopes.
As pressões pela redução do tamanho do Estado, que deram origem a diversos programas governamentais de desligamento voluntário de servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, abrangeram tanto a administração direta, as autarquias e fundações públicas, como também as empresas estatais e sociedades de economia mista.

No âmbito da administração pública federal foi editada a Medida Provisória nº 1917, de 29 de julho de 1999, que instituiu Programa de Desligamento Voluntário – PDV, ao qual podiam aderir servidores da administração direta, autárquica e fundacional, com exceção dos integrantes de determinadas carreiras e dos servidores que se encontravam em situações especificadas em seu texto. Na MP 1917/99 concedia aos servidores que aderissem ao PDV o pagamento de indenização, em valor correspondente a 1,25% da remuneração por ano de efetivo exercício na administração pública federal. Assegurava-lhes ainda participação em programa de treinamento dirigido para a qualificação e recolocação no mercado de trabalho. Para os que pretendiam abrir ou expandir negócio próprio, a MP 1917/99 oferecia, além de programa de treinamento específico, linha de crédito de até R$ 30.000,00.

Conforme relatou o Dep. Chico Lopes “à época, além da propaganda institucional, sucederam-se declarações de autoridades do Poder Executivo, enaltecendo as supostas vantagens do PDV e estimulando os servidores a buscar novas alternativas de realização profissional, em detrimento de suas carreiras no serviço público. Nessas circunstâncias, dezenas de milhares de servidores deixaram seus cargos e empregos, talvez irrefletidamente, em busca de suas utopias particulares.

Para a maioria deles os resultados não corresponderam às expectativas. A situação claudicante da economia brasileira à época do PDV não propiciava a criação de novos empregos, tornando difícil a recolocação dos egressos do serviço público. “Da mesma forma, o momento não era favorável a novos empreendimentos, o que levou ao fracasso de muitas das iniciativas empresariais dos que haviam aderido ao PDV e PDI, exaurindo rapidamente os recursos que haviam obtido de suas indenizações.”, explicou o parlamentar.

Ocorre que os anos passaram e até a presente data não houve uma solução que atendesse ás expectativas dos pedevistas. Já houve audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a situação dos servidores que aderiram ao PDV no Governo Fernando Henrique Cardoso. O debate foi proposto à época pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que afirmou que o cumprimento parcial ou descumprimento de benefícios previstos na Medida Provisória 1.917/99 (substituída pela 2.174/01) acabou prejudicando os que aderiram ao programa.

Tem-se que a situação engloba um contingente de trabalhadores, que ingressaram nas empresas por concursos públicos, são altamente qualificados para exercerem suas funções. Em razão dos PDVs e PDIs, saíram prejudicados, porque o governo não teria cumprido sua parte no acordo, ao não oferecer treinamento para reinserção dos pedevistas ao mercado de trabalho, linhas de financiamento, nem apoio psicológico.

O resultado dos desligamentos foram desastrosos e em nada observaram a Lei Maior, pois violaram flagrantemente o princípio da dignidade da pessoa humana disposto no texto constitucional, levando vários ex-funcionários à mendicância, alguns ao alcoolismo, e em casos extremos, alguns suicidaram-se. Lares foram destruídos em razão da falta de perspectivas para sobreviver, porque não tinham nenhuma garantia trabalhista ou social.

A proposta de adesão ao PDV e PDI, passava a ilusão de que a vida iria melhorar, fazendo com que os ex-funcionários confiassem nas promessas não cumpridas pelo governo, entre elas a de requalificação profissional e financiamento para montar o próprio negócio.

Com o intuito de reavaliar os programas de desligamento voluntário que vigoraram no serviço público, tanto da administração direta como indireta, fundacional e sociedades de economia mista, e buscar solução para aqueles que até a presente data se encontram desempregados, em condições indignas de vida, com problemas graves de saúde, sem expectativa de aposentadoria, propõe-se a criação da referida Subcomissão Especial junto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o intuito de discutir e buscar uma solução para esta relevante questão, buscando a anistia e a reintegração aos cargos dantes ocupados, propiciando condições dignas de sobrevivência a milhares de cidadãos.