Deputado Cleber Verde
Advogado trabalhista poderá ter direito à sucumbência
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3496/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende aos advogados trabalhistas o direito a honorários de sucumbência, já previstos para advogados de outras áreas. Pela atual legislação, os honorários de sucumbência de causas trabalhistas são pagos aos sindicatos. Conforme a proposta, esses honorários serão de 13% a 15% do valor da condenação. Esse tipo de honorário é pago pela parte que perdeu a ação ao advogado vencedor.
A proposta altera a Lei 5.584/70, sobre direito processual do trabalho. Conforme essa lei, a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, e os honorários de sucumbência reverterão em favor do sindicato assistente. Ou seja, além de destinar os honorários de sucumbência aos sindicatos, a lei não prevê esse tipo de honorário para advogados contratados por uma das partes.
O projeto destina esse tipo de honorário sempre para o advogado (sendo este contratado pelo sindicato ou autônomo).
O deputado argumenta que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado".
Cleber Verde lembra que, na Justiça do Trabalho, a grande maioria das ações se refere à assistência judiciária gratuita, porque os reclamantes não têm dinheiro para ajuizar a ação. "Logo, o advogado se vê obrigado a custear as despesas iniciais para propor a demanda", afirma. E a parte perdedora só é condenada a pagar as custas processuais, não os honorários, que acabam sendo pagos pelo cliente. "O advogado é indispensável à Justiça, sendo incabível pensar que esse ônus caiba ao empregado, que já não teve seus créditos pagos no decorrer do emprego", afirma.
O projeto diz também que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar e são equiparáveis aos créditos trabalhistas, podendo ser executados de forma autônoma pelo advogado.
Tramitação
A proposta altera a Lei 5.584/70, sobre direito processual do trabalho. Conforme essa lei, a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, e os honorários de sucumbência reverterão em favor do sindicato assistente. Ou seja, além de destinar os honorários de sucumbência aos sindicatos, a lei não prevê esse tipo de honorário para advogados contratados por uma das partes.
O projeto destina esse tipo de honorário sempre para o advogado (sendo este contratado pelo sindicato ou autônomo).
O deputado argumenta que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado".
Cleber Verde lembra que, na Justiça do Trabalho, a grande maioria das ações se refere à assistência judiciária gratuita, porque os reclamantes não têm dinheiro para ajuizar a ação. "Logo, o advogado se vê obrigado a custear as despesas iniciais para propor a demanda", afirma. E a parte perdedora só é condenada a pagar as custas processuais, não os honorários, que acabam sendo pagos pelo cliente. "O advogado é indispensável à Justiça, sendo incabível pensar que esse ônus caiba ao empregado, que já não teve seus créditos pagos no decorrer do emprego", afirma.
O projeto diz também que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar e são equiparáveis aos créditos trabalhistas, podendo ser executados de forma autônoma pelo advogado.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
parabens pelo Projeto de Lei 3496/08, que que estende aos advogados trabalhistas o direito a honorários de sucumbência.
ResponderExcluirAdvogo na área trabalhista e sou autônoma. sempre achei que, é uma discriminaçao ao advogao trabalhista o nao recebimento de sucumbência. Além do que o reclamante sofre uma sensível reduçao no seu crédito, o que também o diferencia daquele q foi assistido pelo sindicato. Nao existe igualdade.