O deputado Cleber Verde (MA), líder do
PRB na Câmara, declarou apoio ao pedido de urgência para votação do
Projeto de Lei Complementar 54/2015 durante a reunião do Colégio de
Líderes encerrada há pouco. A proposta torna válidos os benefícios
fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a
empresas para que elas se instalem em seus territórios.
Verde recebeu, na manhã desta terça (4) na Liderança do partido,
representantes da indústria e da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), que pediram o apoio para votar a convalidação de incentivos
fiscais a empresas no plenário e levou o pleito à reunião de líderes. A
confederação argumenta que os incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelos estados são práticas reiteradas no país. Contudo, a questão é
controvertida nos tribunais.
“A urgência prende-se ao fato de tramitar no STF, Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), que pode ser abordada por súmula
vinculante, retirando os incentivos já repassado às indústrias, nos
Estados. O projeto regulariza os incentivos fiscais e muda as regras
para a oferta de novos incentivos, acabando com a exigência de
concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz”, explicou o líder Cleber Verde.
De acordo com nota técnica divulgada pela CNI, há uma forte tendência
de declaração de inconstitucionalidade de incentivos e benefícios
fiscais não convalidados no âmbito do Confaz. “Esse entendimento
implicaria geração de um passivo tributário considerável não
provisionado pelas empresas que, legitimamente, desfrutaram de
benefícios ofertados pelos estados para o incremente da atividade
produtiva”.
Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB na Câmara)
Foto: Douglas Gomes
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