PRB vota pela derrubada do veto sobre redistribuição de ISS aos municípios

Brasília, 30 de maio – Sob a orientação do líder do PRB na Câmara, deputado Cleber Verde (MA), a bancada republicana votou, por unanimidade, pela derrubada do veto presidencial aos trechos da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Para o líder, a aprovação dessa medida é de fundamental importância para reequilibrar as contas das prefeituras de todo o Brasil.

“Enquanto não se vota aqui o Pacto Federativo, com uma melhor distribuição dos recursos arrecadados, essa é uma oportunidade de poder atender aos municípios brasileiros, onde tudo acontece e temos problemas de toda ordem: na infraestrutura, na saúde, na educação”, disse o republicano que já havia garantido apoio à derrubada do veto aos prefeitos maranhenses durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos municípios realizada entre 15 e 18 deste mês.

Verde lembrou que os serviços acontecem nos municípios e o complemento orçamentário é justo. “A derrubada do veto garante a desconcentração de receitas, o estimulo à economia local e à justiça fiscal. Esses recursos certamente vão ajudar e muito as prefeituras que estão deficitárias neste momento”, acrescentou o líder republicano.

De acordo com a Confederação Nacional de municípios (CNM), se a lei fosse sancionada como expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing – arrendamento mercantil – e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.

Ainda segundo a CNM, o valor arrecadado é destinado aos municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, os chamados municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço. Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades.

Derrubada do veto

Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isso no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.

Por Mônica Donato com informações da CNM

Foto Douglas Gomes