segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Plenário prossegue votação do novo CPC nesta semana

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.
O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.
A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.
Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.
O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.
Piso de agentes da saúde
Conforme prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, também está na pauta o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
No dia 23 de outubro, o Plenário aprovou o regime de urgência para o projeto, mas a obstrução liderada pelo PT esvaziou a sessão no final da noite e evitou a votação do texto.
O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento desses encargos.
Entretanto, a matéria não pode ser votada enquanto a pauta não for destrancada com a retirada do regime de urgência ou com a votação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) e daquele sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar - PLP 328/13). Ambos os projetos são do Executivo.

Texto e imagem. Agencia Câmara de notícias 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Suas sugestões e opiniões são muito bem vindas! Dê exemplo de cidadania, participe!