Deputado Cleber Verde defende aprovação da PEC207/2012 – Autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal

Brasília, 1º de julho - O deputado federal Cleber  Verde PRB/MA,  declarou na tribuna do plenário Ulysses Guimarães  seu apoio a PEC207/2012. A proposta altera o artido 134 da Constituição, garantindo  autonomia  funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 

"Senhor Presidente, quero cumprimentar esta Casa que, no dia de amanhã, deve votar a PEC nº 207, que é a proposta de emenda à Constituição que vai permitir garantir uma autonomia administrativa e financeira aos defensores públicos. Os Estados já o têm, portanto, nada mais do que justo que os defensores públicos da União também possam ter essa autonomia. Hoje, infelizmente, eles ficam dependendo do Ministério da Justiça. Votarmos essa proposta de emenda à Constituição, garantindo autonomia administrativa e financeira, é certamente um ganho, uma conquista, não só dos defensores públicos da União, mas com certeza da sociedade brasileira. Nós sabemos que temos muitos cidadãos no Brasil que, lamentavelmente, não têm como pagar um bom advogado, e são exatamente os defensores públicos que cumprem esse papel, de forma brilhante.

Portanto, eu cumprimento esta Casa. Certamente todos do PRB vamos estar aqui e, garantir a aprovação dessa matéria tão importante, tão relevante, não só para a estrutura, como eu disse da Defensoria, mas especialmente para o Brasil."