PARTICIPAÇÃO POPULAR DISCUTE A PEC DOS CARTÓRIOS
Esse é o tema do Participação Popular, com o deputado João Campos (PSDB-GO), autor da PEC dos Cartórios, e com o deputado Cléber Verde (PRB-MA), que é um dos parlamentares com críticas e observações sobre os cartórios. Também participaram do debate especialistas e usuários de cartórios.
Entenda o que já sabemso e o governo esconde!
ResponderExcluirDe Romeu Kerber - Ibirubá RS
Reajuste dos aposentados
A periódica novela sobre o reajuste dos aposentados mais uma vez repete os capítulos. O déficit da Previdência é sempre colocado nas justificativas. Nesse momento de discussão, os aposentados precisam saber alguns dados que por motivos óbvios não são colocados na pauta das discussões, que são as aposentadorias do serviço público federal que entram junto no chamado déficit. Vejamos de onde vem esse déficit. Os 23,1 milhões de aposentados do INSS causam um déficit de R$ 36,6 bilhões e 1.064 milhão de aposentados do serviço público federal causam um déficit de 58,6 bilhões. O salário médio dos aposentados do setor privado é de R$ 695,50. Já o salário médio dos aposentados do serviço público federal é de R$ 5.376,63. As contribuições do setor privado somam R$ 188,2 bilhões. Já as contribuições do funcionalismo público federal somam R$ 9,7 bilhões. Com os 2,5% de reajuste para os aposentados do setor privado oferecido pelo governo, cada um deles receberá, em média, R$ 17,30 a mais no final do mês. Os servidores públicos contribuem com o equivalente a 0,33% do PIB para a Previdência, enquanto os empregados da iniciativa privada contribuem com o equivalente a 6,38% do PIB. Esses 1.064 milhão de aposentados do serviço público federal são responsáveis por um déficit de 1,98% do PIB. Já os 23,1 milhões de aposentados do setor privado geram um déficit de 1,24% do PIB. Onde estaria o furo da Previdência?
Indico aos leitores a leitura do Relatório Estatístico da Previdência Social (http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_091021-154715-231.pdf) que mostra a Previdência Social com um saldo positivo de R$ 12 bilhões. O relatório da ANFIP da RFB sobre a Seguridade Social em 2008 (http://www.anfip.org.br/publicacoes/livros.php) informa que o sistema deixou um saldo positivo de R$ 52 bi para o Governo, so em 2008, colaborando com quase todo o resultado primário. Quem quiser consultar a Câmara ou Senado, poderá verificar que de 1998 até 2009, o governo patrocinou renúncias Previdenciárias de R$ 125 bilhões e, a LDO de 2010 indica que para o período 2010 a 2012 serão renunciados mais R$ 63 bilhões, totalizando R$ 188 bilhões em benefícios e isenções a empresas e filantrópicas. Nada contra os incentivos fiscais, mas isso está afundando a previdência e o governo está cobrando a conta dos segurados do RGPS. Esses incentivos, todos previstos em lei e na constituição, deveriam ser devolvidoas à previdência pelo Orçamento da União, não deveriam influenciar o cálculo dos benefícios previdenciários (ver SEnado/Câmara, LDO, Lei, Anexos da Lei). A previdência não é deficitária, é muito mal administrada. Para o governo é muito mais fácil prejudicar o cidadão comum do que enfrentar o funcionalismo.
Não destrua a informação antes de ler. grato
ResponderExcluirFator previdenciário
Com a possível extinção do fator previdenciário e possível adoção da fórmula 95 e 85, o trabalhador que iniciou a contribuir com a idade de 20 anos, durante 35 anos, aos 55 anos de idade pode aposentar-se na forma do fator, recebendo um pouco menos da média. Já pela fórmula 95 do governo, contará 90 pontos (55 mais 35), não poderá aposentar-se. Deverá contribuir por mais 2 anos e meio para completar os 95. Outro exemplo, um segurado aposentou-se aos 64 anos de idade no corrente ano, na forma do Fator, com 43 anos de contribuições, atingiu o coeficiente de 1,2990 da média, ficando com a renda mensal inicial de R$ 1.936,71. Se fosse pela nova fórmula, de 95 pontos, receberia R$ 1.490,93, sem o acréscimo dos 29,90%. Este acréscimo é proveniente da idade e do tempo de contribuição, que só existe no Fator Previdenciário, não permanecendo na fórmula do governo, de 95. Volto a dizer que o fator é bom para alguns e ruim para outros, assim como a fórmula pretendida de 95 para os homens e 85 para as mulheres. Daria até para dizer que é trocar seis por meia dúzia. Os nossos deputados federais e senadores deveriam estudar a matéria em profundidade, e não se deixar levar pela emoção, antes que seja tarde.
Todo sistema tem o lado bom e ruim. O que não se pode admitir é que o governo queira convencer a população de que o sistema previdenciário é deficitário. Definitivamente não é !! Basta dizer que o déficit do RGPS anunciado pelo governo (R$ 40 bi/ano) é desmentido pelo MIn. Previdência e Assistência Social-MPAS que informa, em setembro, um saldo positivo de R$ 12 bi(http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_091021-154715-231.pdf). A ANFIP, no relatório sobre a Seguridade Social (Previdência + Saúde + Assistência Social) em 2008, indica que ela contribuiu com R$ 52 bi para o resultado primário do governo (http://www.anfip.org.br/publicacoes/livros.php). Por outro lado, o governo, nos últimos anos, através da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fez renúncias previdenciárias de R$ 125 bi e está prevendo, para 2010 a 2012 renúncias de mais R$ 63bi (http://www.receita.fazenda.gov.br/Arrecadacao/BenTributarios/default.htm - procurar por ano, no índice, o título renuncias previdenciárias). Essas renúncias estão todas previstas em lei, mas, de qualquer forma, são um veneno mortal contra o "equilibrio financeiro e atuarial" do RGPS, como determina a Lei e Constituição. Onde está o déficit? Somando os R$ 12 bi que MPAS demonstra existir, mais os R$ 125 bi que o governo renunciou de 1998 a 2009, mais os R$ 74 bi de dívidas não cobradas chegaremos a um saldo positivo, no RGPS de R$ 211 bi (em valores nominais, sem atualização monetária ou juros), indicando que quem está matando o RGPS é a forma como administram o sistema, não as regras do sistema propriamente dito.
Sim, o Congresso Nacional está devendo um estudo profundo sobre o tema, mas, esse estudo, precisa ser feito por técnicos. Se o governo continuar se intrometendo, o sistema irá a falência de forma irreversível, as contribuições não serão devolvidas e nós, mais uma vez, permitiremos que nossos ouvidos sirvam de pinico para as torrentes de besteiras (para não dizer outra coisa!) que o governo despejará sobre nós. O governo está apostando na falta de conhecimento da população. Desta vez não vão conseguir!!! Vão ter que encarar a briga de frente. Precisamos, também, discutir o déficit público, federal e estadual. Esses são os verdadeiros rombos orçamentários.
Hildo Wollmann, advogado previdenciário, RS.
Meu post é alheio ao seguinte item.Quero apenas agradecer ao deputado por ter acolhido com imensa satisfação nossos representantes, do concurso do INSS, em Brasília, muito obrigado!
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