DISCURSO PROFERIDO EM PLENÁRIO – 02/07/2009
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Deputado Edigar Mão Branca, que tão bem representa o
Estado da Bahia no Congresso Nacional e tem defendido os interesses do povo brasileiro com muita veemência.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 1.664, de 2007, que anistia e abre caminho para a legalização de milhares de estrangeiros em situação irregular em nosso País. Com a medida, o Brasil dá exemplo ao mundo, especialmente aos países europeus e aos Estados Unidos, onde os imigrantes são perseguidos. O referido projeto de lei beneficia estrangeiros que vivem na ilegalidade e que ingressaram no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009, conforme o substituto a este projeto aprovado. Os que preencherem os requisitos básicos e quiserem permanecer regularmente no País poderão entrar com pedido de residência provisória durante o período de 180 dias, que ocorrerá após a publicação do ato no Diário Oficial da União.
Um grande número de estrangeiros migrantes hoje sobrevivem em situação de extrema penúria e incerteza no território nacional. São pessoas honestas que vem ao Brasil em busca de trabalho e de uma vida mais digna, que desejam integrar-se à comunidade brasileira e contribuir para o desenvolvimento do nosso País.
A medida é um ato histórico já que, enquanto a maioria dos países ricos fecha as suas portas aos imigrantes, o Brasil acolhe milhares de estrangeiros que buscam oportunidade em nosso País.
O Presidente Lula, durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho na Suíça, evento que comemorou os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho— OIT, criticou os países ricos por estarem jogando a culpa pela crise exatamente em cima dos imigrantes.
A sanção do projeto torna-se ainda mais importante à medida que se sabe que há cerca de 4 milhões de brasileiros que migraram para outros países, em muitos casos são perseguidos e lutam por dignidade.
Para requerer anistia, o projeto aprovado pelos Congressistas exige que os imigrantes apresentem comprovante de pagamento de 25% do valor atualmente fixado, que é apenas 124 reais, 25% deste valor.
Para a expedição da carteira de identidade de estrangeiro é necessário o
pagamento dessa taxa, comprovante do pagamento da taxa de registro para o qual cobra-se 64 reais, declaração de próprio punho para quem não responde processo criminal no Brasil ou no exterior e, comprovadamente, com a sua entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita atestar o ingresso no Território Nacional dentro da data-limite prevista.
A anistia vem para facilitar a regularização de estrangeiro. Por isso a declaração relativa a processos criminais pode ser escrita pelo próprio requerente.
Isso agiliza o processo e traz uma celeridade no que se quer, que é a regularização desses imigrantes. É claro que as declarações deste imigrante será checada pela Polícia Federal e estarão sob as penas da lei.
Ainda de acordo com a proposta aprovada no Congresso Nacional, a residência provisória será válida por 2 anos. O art. 7º do projeto de lei estipula o
prazo de 90 dias antes do término do prazo de 2 anos, ou seja, do prazo provisório, para que o estrangeiro possa requerer a residência permanente. Para isso, deve comprovar que está trabalhando, não possui débitos fiscais e antecedentes criminais no Brasil e no exterior, além de não ter se ausentado do Território Nacional por prazo superior a 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Ora, faço este registro, inicialmente da sanção presidencial desse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, para mostrar a sensibilidade do Governo brasileiro em acolher os que imigraram ao Brasil e que estão aqui na oportunidade dada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente Lula com a sanção neste ato no dia de hoje, assegurando-lhes a certeza de que aqueles que estão indocumentados possam manter sua regularidade e poder buscar oportunidade de trabalho e uma segurança na sua permanência em nosso País.
Na semana passada, estive na Espanha para participar do 3º Encontro de Brasileiros e Brasileiras que vivem no exterior. Promovido pela rede de brasileiros que vivem no exterior, o encontro contou com a presença de Parlamentares, a exemplo do Deputado Luiz Couto, do Deputado Geraldo Tadeu e com a minha presença, representando a Comissão de Direitos Humanos, para ouvir o sentimento daqueles que lá vivem e buscar entendimento para que pudéssemos trazer para esta Casa sugestões e contribuições a fim de minorar o sofrimento daqueles que lá vivem
Estiveram presentes também representantes do Ministério do Exterior. O Itamaraty foi representado. Estiveram presentes representantes do Ministério do Trabalho, a representação da Organização Internacional de Imigrantes e representantes de entidades de cada país europeu, que, em uma reunião de trabalho que durou 4 dias, redigiram a Carta da Espanha, documento formalizado, que chegará às mãos dos nobres Parlamentares, que traz as reivindicações dos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior.
Fiz o relato da sanção e do apoio que o País dá aos imigrantes que aqui vivem, porque precisamos dar uma resposta aos nossos irmãos que vivem no exterior, que moram nos Estados Unidos, na Espanha, em Portugal, na Bélgica e na Itália. Manifesto o meu apoio aos nossos irmãos brasileiros que têm necessidade de um atendimento premente do Governo Federal.
Já aconteceram 3 encontros. O primeiro foi realizado em Lisboa, em maio de 2002; o segundo, em Bruxelas; e o terceiro, em Barcelona, na Espanha. Este último encontro veio apontar ações prioritárias, que atendam aos interesses daqueles homens e daquelas mulheres que vivem no exterior.
Quero fazer a abordagem de alguns pontos enumerados por todos naquela reunião.
É primordial, de acordo com o entendimento ali manifestado, o diálogo permanente entre aqueles que vivem no exterior e o Ministério das Relações Exteriores — MRE, viabilizado por entidades que representam cada brasileiro em países respectivos, como a associação de mulheres, na Suíça.
Assim, em cada país há uma entidade que representa os brasileiros que ali vivem. Essas entidades resolveram criar uma grande rede de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, na perspectiva de ajudar, com sugestões, com informações sobre o que os brasileiros vem sofrendo no exterior. Nessa ampla rede mundial serão abordados temas diversos, como as dificuldades por que passam os brasileiros que vivem e trabalham no exterior, sugestões ao Governo brasileiro para buscar acordos bilaterais com outros países, a fim de ajudar os irmãos brasileiros.
Sr. Presidente, o registro, obviamente, não oficial, reconhece que aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivem fora do País e 9 bilhões de dólares são enviados às suas famílias no Brasil. Abre-se uma grande discussão na Europa e em outros países sobre o tratamento a ser dado a esses brasileiros. Países ricos, que não fazem o que faz o Brasil, neste momento, alegam que a crise que por ventura que estamos vivendo hoje no mundo é fruto, obviamente, da presença dos imigrantes em seus países.
O Sr. Marcio Junqueira - Deputado Cleber Verde, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. CLEBER VERDE - Com muito prazer, eu concedo o aparte ao nobre Deputado, irmão e amigo Marcio Junqueira, que tão bem representa o Estado de Roraima.
O Sr. Marcio Junqueira - Obrigado pelas palavras carinhosas, Deputado Cleber Verde. Primeiro, gostaria de parabenizar o povo do Maranhão que, de forma tão acertada, enviou um representante que hoje eu diria não apenas do povo maranhense mas, também, do povo brasileiro. Atitudes como essa, demonstram que V.Exa. tem preocupação até com aqueles brasileiros que não vivem no Brasil.
Acompanhamos a sua luta na fundação da Frente Parlamentar em Defesa dos
Garimpeiros. Nós sabemos, hoje, quantos brasileiros são obrigados a se retirar do Brasil e a exercer o seu trabalho em países como Suriname, como a Guiana
Francesa, como a antiga Guiana Inglesa e Venezuela, em função de uma legislação incoerente, criminosa. Muitos padecem totalmente esquecidos pelo Poder Público brasileiro. Eu mesmo queiro aproveitar este aparte para testemunhar as dificuldades por que passam os brasileiros no exterior. Estive preso na Guiana, no ano de 1994, por 15 dias, por questões de passaporte. Sequer recebi a visita de um representante da Embaixada. Fui julgado e extraditado, e se não fosse pelas reservas que detinha naquele momento talvez eu estivesse preso até hoje, como muitos brasileiros estão.
Portanto, quando vemos a ação de um Parlamentar, juntamente com outros companheiros, de se dirigir a outros países para ver como vive a colônia brasileira, temos que render homenagem. Em nome dessas pessoas que precisam saber que temos representantes que se preocupam com a nossa situação no exterior, em nome desses brasileiros que acreditam nessa Instituição que V.Exa. tão bem representa é que quero aqui agradecer a V.Exa. Parabéns.
O SR. CLEBER VERDE - Obrigado, Deputado Marcio Junqueira. Incorporo as palavras de V.Exa. ao meu pronunciamento e agradeço a V.Exa. pelas palavras gentis sobre o nosso trabalho nesta Casa.
Concedo um aparte, com prazer, ao Deputado Edinho Bez.
O Sr. Edinho Bez - Gostaria de dar continuidade ao raciocínio do Deputado Marcio Junqueira. Recentemente, estive no Oiapoque participando de uma reunião e discutindo o problema das fronteiras — inclusive atravessamos o rio na Guiana Francesa —, com uma comissão da Aeronáutica do Brasil e com representantes da Assembléia Legislativa do Estado. Descemos em Macapá e fomos até lá — 700 quilômetros de água e mata. Um dos assuntos tratados foi exatamente esse que V.Exa. traz aqui. Parabenizo-o por isso, além de outros trabalhos excelentes que V.Exa. tem feito nesta Casa. É uma preocupação constante que temos, pois precisamos facilitar a vida de brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Lá nós discutimos vários assuntos. Houve um pré-acordo — dependemos de outras instâncias — para facilitar a vida daqueles que vêm para o nosso País e daqueles que saem do Brasil para o exterior. Parabéns pelo tema e eu me coloco à disposição de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
A situação apresentada pelo nobre Deputado Marcio Junqueira, quando esteve exatamente precisando dos organismos de apoio aos imigrantes, é que nos traz a esta tribuna para relatar o que foi abordado no terceiro encontro de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, realizado na Espanha.
Um dos pontos, Sr. Presidente, abordado naquele encontro foi a redução de custos e a simplificação dos trâmites para a legalização de documentos nos consulados. Aliás, aqui quero registrar que há o reconhecimento, por exemplo, da assinatura de advogados que têm fé pública, exatamente como os notários, os advogados nos consulados estrangeiros. Mas nos consulados brasileiros, não. É preciso que se reconheça os advogados que exercem sua profissão no exterior, que os consulados e embaixadas possam também fazer o reconhecimento desses profissionais, para diminuir custos na legalização de documentos dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior.
Nesse sentido, também quero registrar a importância de o Brasil assinar o Tratado de Haia, o que vai facilitar muito essa questão. O Brasil é um dos poucos países que ainda não assinaram esse tratado, e isso vai facilitar e muito a vida dos brasileiros, principalmente na questão da economia que esses brasileiros vão ter na regularização dos documentos no país onde se encontram morando e trabalhando.
O Estado brasileiro em defesa da nossa cidadania no exterior é uma das exigências, também, dos brasileiros. Acordos bilaterais, há necessidade de o Brasil se manifestar sobre acordos com outros países, a exemplo do que foi feito no MERCOSUL. O Brasil é signatário de um acordo com a Argentina, com a República Oriental do Uruguai e a República do Paraguai. Os países do MERCOSUL já se adiantaram e apresentaram um acordo, obviamente multilateral, que traz consigo alguns pontos importantes, como um de suma importância, o da seguridade social.
Ora, Sr. Presidente, este é um problema que trago neste momento, dentre outros abordados, que considero de muita relevância. Como fica, por exemplo, o tempo trabalhado pelos brasileiros que trabalham na Espanha, em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão, na Bélgica, na Holanda?
Há necessidade — e aqui quero reconhecer alguns avanços do Governo brasileiro — de avançarmos ainda mais nos acordos bilaterais entre o Brasil e outros países, principalmente na questão da seguridade social e família, garantindo ao trabalhador que vive e trabalha no exterior a perspectiva de ter o seu tempo de trabalho reconhecido quando da sua aposentadoria. Imagina, Sr. Presidente, alguém que passou 10 anos na Espanha trabalhando, chega aqui ao Brasil e esse tempo trabalhado não é reconhecido, por falta de um acordo entre os 2 países.
É imprescindível que o Brasil avance nesses acordos internacionais, a exemplo do MERCOSUL, que já garante ao povo brasileiro que mora e que trabalha na Argentina, no Paraguai e no Uruguai o direito da compensação previdenciária, ou seja, o tempo lá trabalhado é utilizado aqui para efeito de aposentadoria, ou, vice-versa, aquele que aqui trabalhou pode utilizar também esse tempo na Argentina, no Paraguai, no Uruguai.
Portanto, esse acordo celebrado no MERCOSUL serve de exemplo para que o Brasil possa manifestar o mesmo interesse para poder contemplar os brasileiros que vivem em outros países, onde eles trabalham e buscam, obviamente, a dignidade, através de um trabalho digno. Na velhice, eles também querem ter o reconhecimento desse tempo de trabalho, para que possam buscar, obviamente, a sua aposentadoria.
O reconhecimento do tratado bilateral entre o Brasil e outros países é extremamente importante. Dentre os vários pontos abordados, esse é um dos pontos que entendo de suma importância, o reconhecimento do tempo de trabalho dos homens e das mulheres que aqui vivem, mas que são de outros países, como também dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Essas pessoas merecem ter o reconhecimento desse tempo que trabalhou.
Sr. Presidente, o Brasil dá um grande exemplo, hoje, com a sanção desse projeto, como citei no início do meu discurso, o Projeto nº 1.664, de 2007, que vai trazer anistia aos imigrantes que residem no nosso País.
Esperamos, Sr. Presidente, que os países europeus, Estados Unidos, Japão, possam se manifestar nesse mesmo sentido, com o objetivo de poder contemplar os brasileiros que ali vivem, trabalham e buscam, obviamente, oportunidades. O Ministério das Relações Exteriores é extremamente importante nessa articulação.
Quero, nessa oportunidade, também registrar a importância da aprovação, por esta Casa, de 2 projetos que tratam de um acordo bilateral entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações. É fundamental que esta Casa se
debruce sobre o assunto para agilizar sua tramitação.
E aqui quero, na condição de Líder do PRB — e vou me manifestar na primeira reunião de Lideranças que houver —, solicitar que a Casa aprove este acordo em breve, para garantir a instalação de uma agência da OIM no Brasil, um dos poucos países que ainda não possui essa instituição, por conta da não aprovação desse projeto. Mas se faz necessário que isso ocorra. É imprescindível também que se tenha, portanto, uma sede da OIM no Brasil, para que possamos realmente facilitar diversas ações desse organismo tão importante para os irmãos nossos que vivem no exterior, a exemplo da migração voluntária.
Sabemos que muitos países têm expulsado os brasileiros que não são documentados, ou seja, os não documentados, os indocumentados que vivem no exterior. Os que são encontrados e identificados naqueles países são deportados para o Brasil, aí, a importância da OIM no País, em função de um programa de migração voluntária, que, além de apoiar, dar a passagem e ajudar a família que lá vive para retornar ao Brasil, quando aqui chega, recebe ajuda financeira e qualificação profissional para que monte seu próprio negócio.
Portanto, o Brasil não pode prescindir da instalação desse escritório que atende os imigrantes.
Sr. Presidente, faço esse registro, obviamente agradecendo a V.Exa. pela tolerância do tempo, para registrar a importância de que possamos aqui nesta Casa nos debruçar sobre esse tema, que é fundamental, que é importante, para ajudarmos os brasileiros e brasileiras. Como eu disse, há quase 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior, que enviam para cá mais de 9 bilhões de dólares, através dos trabalhadores que têm suas famílias em seus municípios em cada Estado brasileiro.
Quero registrar, com satisfação, o encontro do qual participei na Europa, especificamente na Espanha. Em Barcelona, foram apontadas as diversas ações e os problemas. Certamente, naquele momento, não foi possível abordar todos os assuntos, mas vamos ter audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, sessão solene nesta Casa e vamos buscar mecanismos de aprovação de projetos que possam, de alguma forma, minorar, diminuir as dificuldades de nossos irmãos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, que clamam pelo apoio do Governo Federal e que buscam acordos bilaterais do Brasil com os países nos quais vivem e trabalham, buscando, obviamente, mais dignidade e mais respeito por parte daqueles países.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Deputado Edigar Mão Branca, que tão bem representa o
Estado da Bahia no Congresso Nacional e tem defendido os interesses do povo brasileiro com muita veemência.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 1.664, de 2007, que anistia e abre caminho para a legalização de milhares de estrangeiros em situação irregular em nosso País. Com a medida, o Brasil dá exemplo ao mundo, especialmente aos países europeus e aos Estados Unidos, onde os imigrantes são perseguidos. O referido projeto de lei beneficia estrangeiros que vivem na ilegalidade e que ingressaram no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009, conforme o substituto a este projeto aprovado. Os que preencherem os requisitos básicos e quiserem permanecer regularmente no País poderão entrar com pedido de residência provisória durante o período de 180 dias, que ocorrerá após a publicação do ato no Diário Oficial da União.
Um grande número de estrangeiros migrantes hoje sobrevivem em situação de extrema penúria e incerteza no território nacional. São pessoas honestas que vem ao Brasil em busca de trabalho e de uma vida mais digna, que desejam integrar-se à comunidade brasileira e contribuir para o desenvolvimento do nosso País.
A medida é um ato histórico já que, enquanto a maioria dos países ricos fecha as suas portas aos imigrantes, o Brasil acolhe milhares de estrangeiros que buscam oportunidade em nosso País.
O Presidente Lula, durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho na Suíça, evento que comemorou os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho— OIT, criticou os países ricos por estarem jogando a culpa pela crise exatamente em cima dos imigrantes.
A sanção do projeto torna-se ainda mais importante à medida que se sabe que há cerca de 4 milhões de brasileiros que migraram para outros países, em muitos casos são perseguidos e lutam por dignidade.
Para requerer anistia, o projeto aprovado pelos Congressistas exige que os imigrantes apresentem comprovante de pagamento de 25% do valor atualmente fixado, que é apenas 124 reais, 25% deste valor.
Para a expedição da carteira de identidade de estrangeiro é necessário o
pagamento dessa taxa, comprovante do pagamento da taxa de registro para o qual cobra-se 64 reais, declaração de próprio punho para quem não responde processo criminal no Brasil ou no exterior e, comprovadamente, com a sua entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita atestar o ingresso no Território Nacional dentro da data-limite prevista.
A anistia vem para facilitar a regularização de estrangeiro. Por isso a declaração relativa a processos criminais pode ser escrita pelo próprio requerente.
Isso agiliza o processo e traz uma celeridade no que se quer, que é a regularização desses imigrantes. É claro que as declarações deste imigrante será checada pela Polícia Federal e estarão sob as penas da lei.
Ainda de acordo com a proposta aprovada no Congresso Nacional, a residência provisória será válida por 2 anos. O art. 7º do projeto de lei estipula o
prazo de 90 dias antes do término do prazo de 2 anos, ou seja, do prazo provisório, para que o estrangeiro possa requerer a residência permanente. Para isso, deve comprovar que está trabalhando, não possui débitos fiscais e antecedentes criminais no Brasil e no exterior, além de não ter se ausentado do Território Nacional por prazo superior a 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Ora, faço este registro, inicialmente da sanção presidencial desse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, para mostrar a sensibilidade do Governo brasileiro em acolher os que imigraram ao Brasil e que estão aqui na oportunidade dada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente Lula com a sanção neste ato no dia de hoje, assegurando-lhes a certeza de que aqueles que estão indocumentados possam manter sua regularidade e poder buscar oportunidade de trabalho e uma segurança na sua permanência em nosso País.
Na semana passada, estive na Espanha para participar do 3º Encontro de Brasileiros e Brasileiras que vivem no exterior. Promovido pela rede de brasileiros que vivem no exterior, o encontro contou com a presença de Parlamentares, a exemplo do Deputado Luiz Couto, do Deputado Geraldo Tadeu e com a minha presença, representando a Comissão de Direitos Humanos, para ouvir o sentimento daqueles que lá vivem e buscar entendimento para que pudéssemos trazer para esta Casa sugestões e contribuições a fim de minorar o sofrimento daqueles que lá vivem
Estiveram presentes também representantes do Ministério do Exterior. O Itamaraty foi representado. Estiveram presentes representantes do Ministério do Trabalho, a representação da Organização Internacional de Imigrantes e representantes de entidades de cada país europeu, que, em uma reunião de trabalho que durou 4 dias, redigiram a Carta da Espanha, documento formalizado, que chegará às mãos dos nobres Parlamentares, que traz as reivindicações dos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior.
Fiz o relato da sanção e do apoio que o País dá aos imigrantes que aqui vivem, porque precisamos dar uma resposta aos nossos irmãos que vivem no exterior, que moram nos Estados Unidos, na Espanha, em Portugal, na Bélgica e na Itália. Manifesto o meu apoio aos nossos irmãos brasileiros que têm necessidade de um atendimento premente do Governo Federal.
Já aconteceram 3 encontros. O primeiro foi realizado em Lisboa, em maio de 2002; o segundo, em Bruxelas; e o terceiro, em Barcelona, na Espanha. Este último encontro veio apontar ações prioritárias, que atendam aos interesses daqueles homens e daquelas mulheres que vivem no exterior.
Quero fazer a abordagem de alguns pontos enumerados por todos naquela reunião.
É primordial, de acordo com o entendimento ali manifestado, o diálogo permanente entre aqueles que vivem no exterior e o Ministério das Relações Exteriores — MRE, viabilizado por entidades que representam cada brasileiro em países respectivos, como a associação de mulheres, na Suíça.
Assim, em cada país há uma entidade que representa os brasileiros que ali vivem. Essas entidades resolveram criar uma grande rede de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, na perspectiva de ajudar, com sugestões, com informações sobre o que os brasileiros vem sofrendo no exterior. Nessa ampla rede mundial serão abordados temas diversos, como as dificuldades por que passam os brasileiros que vivem e trabalham no exterior, sugestões ao Governo brasileiro para buscar acordos bilaterais com outros países, a fim de ajudar os irmãos brasileiros.
Sr. Presidente, o registro, obviamente, não oficial, reconhece que aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivem fora do País e 9 bilhões de dólares são enviados às suas famílias no Brasil. Abre-se uma grande discussão na Europa e em outros países sobre o tratamento a ser dado a esses brasileiros. Países ricos, que não fazem o que faz o Brasil, neste momento, alegam que a crise que por ventura que estamos vivendo hoje no mundo é fruto, obviamente, da presença dos imigrantes em seus países.
O Sr. Marcio Junqueira - Deputado Cleber Verde, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. CLEBER VERDE - Com muito prazer, eu concedo o aparte ao nobre Deputado, irmão e amigo Marcio Junqueira, que tão bem representa o Estado de Roraima.
O Sr. Marcio Junqueira - Obrigado pelas palavras carinhosas, Deputado Cleber Verde. Primeiro, gostaria de parabenizar o povo do Maranhão que, de forma tão acertada, enviou um representante que hoje eu diria não apenas do povo maranhense mas, também, do povo brasileiro. Atitudes como essa, demonstram que V.Exa. tem preocupação até com aqueles brasileiros que não vivem no Brasil.
Acompanhamos a sua luta na fundação da Frente Parlamentar em Defesa dos
Garimpeiros. Nós sabemos, hoje, quantos brasileiros são obrigados a se retirar do Brasil e a exercer o seu trabalho em países como Suriname, como a Guiana
Francesa, como a antiga Guiana Inglesa e Venezuela, em função de uma legislação incoerente, criminosa. Muitos padecem totalmente esquecidos pelo Poder Público brasileiro. Eu mesmo queiro aproveitar este aparte para testemunhar as dificuldades por que passam os brasileiros no exterior. Estive preso na Guiana, no ano de 1994, por 15 dias, por questões de passaporte. Sequer recebi a visita de um representante da Embaixada. Fui julgado e extraditado, e se não fosse pelas reservas que detinha naquele momento talvez eu estivesse preso até hoje, como muitos brasileiros estão.
Portanto, quando vemos a ação de um Parlamentar, juntamente com outros companheiros, de se dirigir a outros países para ver como vive a colônia brasileira, temos que render homenagem. Em nome dessas pessoas que precisam saber que temos representantes que se preocupam com a nossa situação no exterior, em nome desses brasileiros que acreditam nessa Instituição que V.Exa. tão bem representa é que quero aqui agradecer a V.Exa. Parabéns.
O SR. CLEBER VERDE - Obrigado, Deputado Marcio Junqueira. Incorporo as palavras de V.Exa. ao meu pronunciamento e agradeço a V.Exa. pelas palavras gentis sobre o nosso trabalho nesta Casa.
Concedo um aparte, com prazer, ao Deputado Edinho Bez.
O Sr. Edinho Bez - Gostaria de dar continuidade ao raciocínio do Deputado Marcio Junqueira. Recentemente, estive no Oiapoque participando de uma reunião e discutindo o problema das fronteiras — inclusive atravessamos o rio na Guiana Francesa —, com uma comissão da Aeronáutica do Brasil e com representantes da Assembléia Legislativa do Estado. Descemos em Macapá e fomos até lá — 700 quilômetros de água e mata. Um dos assuntos tratados foi exatamente esse que V.Exa. traz aqui. Parabenizo-o por isso, além de outros trabalhos excelentes que V.Exa. tem feito nesta Casa. É uma preocupação constante que temos, pois precisamos facilitar a vida de brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Lá nós discutimos vários assuntos. Houve um pré-acordo — dependemos de outras instâncias — para facilitar a vida daqueles que vêm para o nosso País e daqueles que saem do Brasil para o exterior. Parabéns pelo tema e eu me coloco à disposição de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
A situação apresentada pelo nobre Deputado Marcio Junqueira, quando esteve exatamente precisando dos organismos de apoio aos imigrantes, é que nos traz a esta tribuna para relatar o que foi abordado no terceiro encontro de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, realizado na Espanha.
Um dos pontos, Sr. Presidente, abordado naquele encontro foi a redução de custos e a simplificação dos trâmites para a legalização de documentos nos consulados. Aliás, aqui quero registrar que há o reconhecimento, por exemplo, da assinatura de advogados que têm fé pública, exatamente como os notários, os advogados nos consulados estrangeiros. Mas nos consulados brasileiros, não. É preciso que se reconheça os advogados que exercem sua profissão no exterior, que os consulados e embaixadas possam também fazer o reconhecimento desses profissionais, para diminuir custos na legalização de documentos dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior.
Nesse sentido, também quero registrar a importância de o Brasil assinar o Tratado de Haia, o que vai facilitar muito essa questão. O Brasil é um dos poucos países que ainda não assinaram esse tratado, e isso vai facilitar e muito a vida dos brasileiros, principalmente na questão da economia que esses brasileiros vão ter na regularização dos documentos no país onde se encontram morando e trabalhando.
O Estado brasileiro em defesa da nossa cidadania no exterior é uma das exigências, também, dos brasileiros. Acordos bilaterais, há necessidade de o Brasil se manifestar sobre acordos com outros países, a exemplo do que foi feito no MERCOSUL. O Brasil é signatário de um acordo com a Argentina, com a República Oriental do Uruguai e a República do Paraguai. Os países do MERCOSUL já se adiantaram e apresentaram um acordo, obviamente multilateral, que traz consigo alguns pontos importantes, como um de suma importância, o da seguridade social.
Ora, Sr. Presidente, este é um problema que trago neste momento, dentre outros abordados, que considero de muita relevância. Como fica, por exemplo, o tempo trabalhado pelos brasileiros que trabalham na Espanha, em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão, na Bélgica, na Holanda?
Há necessidade — e aqui quero reconhecer alguns avanços do Governo brasileiro — de avançarmos ainda mais nos acordos bilaterais entre o Brasil e outros países, principalmente na questão da seguridade social e família, garantindo ao trabalhador que vive e trabalha no exterior a perspectiva de ter o seu tempo de trabalho reconhecido quando da sua aposentadoria. Imagina, Sr. Presidente, alguém que passou 10 anos na Espanha trabalhando, chega aqui ao Brasil e esse tempo trabalhado não é reconhecido, por falta de um acordo entre os 2 países.
É imprescindível que o Brasil avance nesses acordos internacionais, a exemplo do MERCOSUL, que já garante ao povo brasileiro que mora e que trabalha na Argentina, no Paraguai e no Uruguai o direito da compensação previdenciária, ou seja, o tempo lá trabalhado é utilizado aqui para efeito de aposentadoria, ou, vice-versa, aquele que aqui trabalhou pode utilizar também esse tempo na Argentina, no Paraguai, no Uruguai.
Portanto, esse acordo celebrado no MERCOSUL serve de exemplo para que o Brasil possa manifestar o mesmo interesse para poder contemplar os brasileiros que vivem em outros países, onde eles trabalham e buscam, obviamente, a dignidade, através de um trabalho digno. Na velhice, eles também querem ter o reconhecimento desse tempo de trabalho, para que possam buscar, obviamente, a sua aposentadoria.
O reconhecimento do tratado bilateral entre o Brasil e outros países é extremamente importante. Dentre os vários pontos abordados, esse é um dos pontos que entendo de suma importância, o reconhecimento do tempo de trabalho dos homens e das mulheres que aqui vivem, mas que são de outros países, como também dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Essas pessoas merecem ter o reconhecimento desse tempo que trabalhou.
Sr. Presidente, o Brasil dá um grande exemplo, hoje, com a sanção desse projeto, como citei no início do meu discurso, o Projeto nº 1.664, de 2007, que vai trazer anistia aos imigrantes que residem no nosso País.
Esperamos, Sr. Presidente, que os países europeus, Estados Unidos, Japão, possam se manifestar nesse mesmo sentido, com o objetivo de poder contemplar os brasileiros que ali vivem, trabalham e buscam, obviamente, oportunidades. O Ministério das Relações Exteriores é extremamente importante nessa articulação.
Quero, nessa oportunidade, também registrar a importância da aprovação, por esta Casa, de 2 projetos que tratam de um acordo bilateral entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações. É fundamental que esta Casa se
debruce sobre o assunto para agilizar sua tramitação.
E aqui quero, na condição de Líder do PRB — e vou me manifestar na primeira reunião de Lideranças que houver —, solicitar que a Casa aprove este acordo em breve, para garantir a instalação de uma agência da OIM no Brasil, um dos poucos países que ainda não possui essa instituição, por conta da não aprovação desse projeto. Mas se faz necessário que isso ocorra. É imprescindível também que se tenha, portanto, uma sede da OIM no Brasil, para que possamos realmente facilitar diversas ações desse organismo tão importante para os irmãos nossos que vivem no exterior, a exemplo da migração voluntária.
Sabemos que muitos países têm expulsado os brasileiros que não são documentados, ou seja, os não documentados, os indocumentados que vivem no exterior. Os que são encontrados e identificados naqueles países são deportados para o Brasil, aí, a importância da OIM no País, em função de um programa de migração voluntária, que, além de apoiar, dar a passagem e ajudar a família que lá vive para retornar ao Brasil, quando aqui chega, recebe ajuda financeira e qualificação profissional para que monte seu próprio negócio.
Portanto, o Brasil não pode prescindir da instalação desse escritório que atende os imigrantes.
Sr. Presidente, faço esse registro, obviamente agradecendo a V.Exa. pela tolerância do tempo, para registrar a importância de que possamos aqui nesta Casa nos debruçar sobre esse tema, que é fundamental, que é importante, para ajudarmos os brasileiros e brasileiras. Como eu disse, há quase 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior, que enviam para cá mais de 9 bilhões de dólares, através dos trabalhadores que têm suas famílias em seus municípios em cada Estado brasileiro.
Quero registrar, com satisfação, o encontro do qual participei na Europa, especificamente na Espanha. Em Barcelona, foram apontadas as diversas ações e os problemas. Certamente, naquele momento, não foi possível abordar todos os assuntos, mas vamos ter audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, sessão solene nesta Casa e vamos buscar mecanismos de aprovação de projetos que possam, de alguma forma, minorar, diminuir as dificuldades de nossos irmãos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, que clamam pelo apoio do Governo Federal e que buscam acordos bilaterais do Brasil com os países nos quais vivem e trabalham, buscando, obviamente, mais dignidade e mais respeito por parte daqueles países.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
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