Aprovado projeto de Cleber Verde que condiciona a investigação em celulares e computadores ao cumprimento de ordem judicial

A proposta do líder do PRB, deputado Cleber Verde (MA), que trata do sigilo de computadores e celulares em eventuais abordagens policiais foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (SPCCO), da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29). O PL 6960/17, que teve relatoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), altera o Marco Civil da Internet limitando o acesso a essas informações à apresentação de ordens judiciais.

“O celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz. Com os avanços da tecnologia, hoje, é possível compartilhar informações, fotografias, localizações, senhas e uma infinidade de informações não só do dono do aparelho, mas também das pessoas com quem ele se relaciona”, explica Cleber Verde. O deputado argumenta, ainda, que o direito à privacidade é garantido a todos cidadãos pela Constituição Federal.

Sob o ponto de vista da Segurança Pública, o relator, deputado Vinicius Carvalho, observou que a proposta consegue ampliar a proteção ao cidadão, ao mesmo tempo em que não impede o Estado de realizar investigações. “Entendemos que vivemos uma situação de segurança pública caótica, mas isso não pode ser justificativa para agir de forma arbitrária, abusando do poder de autoridade para invadir a privacidade alheia. O PL é claro: quando o magistrado competente achar necessário, será emitido um mandado para isso. Ou seja, nem as investigações serão prejudicadas, nem os direitos do cidadão serão agredidos”, analisou o parlamentar.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Texto: Fernanda Cunha – Assessoria de Comunicação da Liderança do PRB na Câmara.
Foto: Douglas Gomes