Em audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Marcus Vinicius, nesta segunda-feira (3), o deputado federal
Cleber Verde (PRB/MA) defendeu a manutenção do Exame de Ordem e solicitou a isenção
da taxa do Exame para aqueles bacharéis que passaram na primeira fase, mas não lograram
êxito na segunda.
“O Exame é o instrumento
fundamental para selecionar aqueles que possuem um mínimo de condição às
defesas dos cidadãos, como também para estimular a melhoria da qualidade do
ensino jurídico no País”, afirmou o deputado que é coordenador da Frente
Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas. Para ele, a gratuidade
na segunda fase servirá de estímulo para os candidatos que não alcançaram a
aprovação.
Ao ser informado que na última
edição da avaliação – X Exame de Ordem Unificado, ainda em andamento – cerca de
7 mil candidatos foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, Cleber
Verde elogiou a iniciativa da entidade, que garante a realização da prova pelos
bacharéis com menos condições financeiras.
O deputado destacou a implantação
da Ouvidoria do Conselho Federal direcionada especificamente para o Exame de
Ordem. “Com esse canal, quem presta a prova pode acessar diretamente a OAB para
apresentar suas reclamações ou dúvidas, sem necessidade de ir à Justiça, o que
é muito positivo”, enalteceu o deputado.
Durante o encontro, o parlamentar
informou que está conseguindo, junto ao presidente da Comissão de Orçamento do
Senado Federal, rubricas específicas para a implementação de melhorias na
qualidade das Universidades Públicas brasileiras. “Isso vem ao encontro da
necessidade do Exame de Ordem, uma vez que um viés do Exame é justamente
defender a qualidade do ensino jurídico”, avaliou o presidente da OAB, ao
receber a notícia.
O presidente Marcus Vinicius
aproveitou a audiência para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da
Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado
consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira.
Entre as matérias estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no
mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de
quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a
previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia
trabalhista (PL 3392/2004).
Texto: Mônica Donato com informações da assessoria da OAB
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