Projeto de Cleber Verde corrige injustiças contra produtores e compradores de peixes ornamentais

O deputado Cleber Verde (PRB/MA), presidente da Frente Parlamentar da Pesca, apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 117/15) que susta o capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que regulamenta o transporte interestadual de espécies aquáticas apenas após a emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia (GTPON).

De acordo com esta normativa, os que transportarem os animais sem apresentar a GTPON, que é emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ficam sujeitos a responder por crimes ambientais. “Esta Instrução Normativa determina uma conduta criminosa que não está prevista na legislação. A Constituição é bastante clara: só existe crime quando há uma lei que determine isso”, defende o deputado.
Segundo o autor do projeto, a norma não tem amparo na legislação e vem produzindo transtornos, encarecendo e inviabilizando o envio e compra dos peixes. “Neste caso a lei não ajuda, apenas burocratiza o setor”, argumenta Cleber Verde. Ele apela para que o Ministério do Meio Ambiente assine a nova Instrução Normativa conjunta elaborada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no intuito de resolver a situação.
A Advocacia Geral da União (AGU), por meio de nota, já determinou que o assunto é de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura e que a nota fiscal do produto pode ser utilizada como instrumento de controle do transporte dessas espécies de peixes.

“Reajuste fiscal não deve ameaçar direitos garantidos dos trabalhadores”, defende Cleber Verde ao reinstalar a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados

“A situação econômica do país exige a reinstalação da frente, uma vez que a crise financeira demanda cortes e ajustes que serão decididos por meio de propostas apreciadas pelo Congresso Nacional”. A afirmação é do deputado republicano Cleber Verde (PRB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, reinstalada nesta terça (5) na Câmara dos Deputados. A cerimônia contou com a participação de entidades representativas, deputados e senadores de todos os partidos.


Segundo o parlamentar, é hora de partir para o diálogo e unir forças para promover uma agenda legislativa positiva. "Matérias de grande relevância estão na pauta de votação e podem alterar completamente o cenário brasileiro e, por isso, estamos aqui para nos certificar que essas mudanças não irão prejudicar os aposentados e pensionistas”, defende.

De acordo com a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia de Alencar, o governo precisa investir na transparência e cumprir o que já foi determinado por lei. “Não se trata de criar novas medidas e, sim, de resgatar o que já está garantido na Constituição”, argumenta Silvia.

Cleber Verde destacou que a frente conta com a adesão de mais de 280 deputados e 40 senadores trabalhando em prol dos aposentados e pensionistas. Os parlamentares reivindicam entre outros, a aprovação de vários projetos de interesse da categoria, dentre eles, o Projeto 4434/2008, que recupera as perdas salarias dos aposentados e pensionistas do INSS e a PEC 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais aposentados.

Participaram do evento os deputados Gonzaga Patriota (PSB/PE), Aluisio Mendes (PSDC/MA), Juscelino Filho (PRP/MA) e o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), Warley Martins.



Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes 

"Não vamos permitir que os legítimos direitos assegurados ao trabalhador brasileiro, sobretudo ao pescador, sejam prejudicados”, afirma Cleber Verde

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) realizou audiência pública com o ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, nesta quinta (23). No debate, Cleber Verde (PRB/MA) reafirmou o seu compromisso em trabalhar para garantir que as mudanças propostas na Medida Provisória 665/14, que altera as políticas públicas voltadas para o trabalho, não prejudiquem os pescadores.

O parlamentar ressalta que o texto da MP passará por mudanças antes de ser aprovado. Segundo ele, debates como este são fundamentais para construir um texto justo. “Ajustes muito importantes já foram feitos a partir de oportunidades como esta, na qual o governo, os parlamentares e as entidades representantes do setor contribuem na discussão”, disse.

O deputado republicano, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, acredita que o beneficio é justo, uma vez que o pescador fica impossibilitado de trabalhar. “O Brasil tem cerca de 650 mil pescadores. Não vamos permitir que os legítimos direitos assegurados sejam prejudicados”, afirmou.

Na ocasião, o ministro garantiu que o governo manterá o benefício. “Quero adiantar que o seguro defeso não vai acabar. Desde já estou à disposição para dialogar sobre o tema com os trabalhadores e sindicatos”.

Saiba mais

O seguro, que equivale a um salário mínimo, é pago aos pescadores durante os períodos de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida, ou seja, entre 5 e 7 meses. Com a MP 665, será preciso 3 anos de trabalho para ter acesso ao beneficio, ao passo que antes da medida, o tempo necessário era de 1 ano apenas.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB) 

Foto: Douglas Gomes 

Previdência Social: Deputado Cleber Verde presidiu comissão geral que cobrou urgência na apreciação de matérias dos aposentados

A situação da Previdência Social no Brasil preocupa deputados, senadores e representantes de entidades representativas dos aposentados. Por solicitação do deputado Cleber Verde (PRB/MA), a Câmara dos Deputados realizou comissão geral nesta quarta (8) para debater com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, os principais desafios a serem superados para equacionar os números dessa conta. 

O deputado Cleber Verde, presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Aposentados e Pensionistas, disse que está na hora de dar uma resposta para esses trabalhadores. “As aposentadorias têm sido reduzidas pela aplicação do fator previdenciário - fórmula usada para calcular o benefício  do contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As pessoas têm o benefício diminuído em 30% a 40% e, às vezes, no caso das mulheres, essa diminuição chega a 50%”, criticou o republicano, que também defende a apreciação imediata da matéria.

O líder do bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), destacou a dificuldade de a Câmara votar o fim do fator previdenciário (PL 3299/08), pois, segundo ele, a conta da Previdência Social não fecha.

“Gostaríamos de votar o fim do fator previdenciário, mas, como pagar essa conta num momento de crise, em que temos de reduzir os gastos públicos? Antigamente nós tínhamos os IAPs — IAPTEC, IAPC, IAPI, vários IAPs —, e todos eles se tornaram uma única previdência. Na época, os governos pensaram: aqui está a solução dos nossos problemas. Vamos pegar o dinheiro da previdência e construir Brasília, a Ponte Rio-Niterói e a Transamazônica. Com isso o dinheiro da previdência se exauriu. Hoje, nós temos uma previdência falida e ninguém pagou essa conta”, criticou Russomanno.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo, a iniciativa de envolver a sociedade neste debate é um avanço. “As medidas provisórias 664 e 665 atingem direitos já instituídos. O governo não pode produzir um ajuste à custa dos trabalhadores. Nós entendemos que está na hora de a sociedade se mobilizar para cobrar do Parlamento a derrubada do fator previdenciário”, defendeu.

Já o representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Moacir Meirelles de Oliveira pediu a revogação da MP 664, que altera as regras vigentes para a concessão de pensão por morte. “Não concordamos da maneira como foi encaminhada a medida provisória, sem ser debatida com a sociedade, principalmente com os aposentados. Entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pra cancelá-la”, recriminou.

O ministro Carlos Eduardo Gabas negou a existência de déficit na Previdência e disse que a presidente Dilma Rousseff pretende retomar o debate a respeito do fim do fator previdenciário, mas não neste momento. “Isso será feito no futuro, porque o momento agora é de crise econômica”, finalizou Gabas.

Por Mônica Donato com informações da Agência Câmara.

Fotos: Douglas Gomes 

Por sugestão de Cleber Verde, Câmara dos Deputados realizará comissão geral para debater Previdência Social

Deputado Cleber Verde (PRB/MA)

Atendendo ao requerimento (799/2015) de autoria do deputado republicano Cleber Verde (PRB/MA), a Câmara dos Deputados realizará na próxima quarta (8), às 10 horas, uma sessão especial no plenário para discutir a previdência social. O debate contará com a presença do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, além de representantes de entidades de aposentados, auditores fiscais previdenciários, entre outros convidados.

Na avaliação de Cleber Verde, a Casa precisa discutir as recentes mudanças no sistema previdenciário que afetaram os contribuintes. “O segurado, que deveria ser o principal componente da equação previdenciária, termina relegado à condição de vítima dessa visão essencialmente técnica”, defende o deputado. Segundo ele, há várias matérias tramitando na Câmara que precisam ser apreciadas com urgência.

Conheça as propostas

Medida Provisória 664/14, que tornou mais rígidas as regras para concessão da pensão por morte, com a exigência de um período mínimo de contribuição, e do auxílio-doença.

Projeto de Lei 3299/08, que acaba com o fator previdenciário, uma fórmula usada para calcular a aposentadoria do contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Projeto de Lei 4434/08, que reajusta todos os benefícios do INSS por um índice próprio com o objetivo de recompor perdas;

Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados

Por Mônica Donato com informações da Agência Câmara

Foto: Douglas Gomes

Cleber Verde quer fortalecer comunicação da Câmara e expandir cobertura

Primeiro deputado a comandar a Secretaria de Comunicação da Casa elogia o trabalho que vem sendo feito pelos veículos, diz que a cobertura não será partidarizada e que pretende dar ainda mais espaço às atividades parlamentares e buscar proximidade com a população

Arquivo/Lucio Bernardo Junior

Cleber Verde disse que haverá imparcialidade e que a comunicação da Casa já faz "trabalho de excelência"

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) foi designado para o cargo de secretário de Comunicação Social da Câmara, para o biênio 2015-2016. A reestruturação da Secretaria de Comunicação Social foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada no dia 12 de março pelo Plenário.

A Secretaria de Comunicação, que pela primeira vez terá um deputado à sua frente, comandará o sistema de comunicação da Câmara, que inclui a TV Câmara, a Rádio Câmara, a Agência Câmara Notícias e o Jornal da Câmara, além de setores de participação popular, publicidade e relações públicas.

Na legislatura passada, Cleber Verde foi integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e atuou na comissão especial para regulamentar a digitalização das rádios. 

Leia abaixo entrevista do deputado Cleber Verde.

Notíciashttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/484894-CLEBER-VERDE-QUER-FORTALECER-COMUNICACAO-DA-CAMARA-E-EXPANDIR-COBERTURA.html

Matéria Câmara Notícias

Código de Mineração: Cleber Verde debaterá tema com especialistas nesta terça

A comissão especial que vai proferir parecer ao novo Código de Mineração realizará audiência pública, amanhã (31), para debater o tema com representantes do setor produtivo, dos municípios e estados mineradores e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O deputado republicano Cleber Verde (PRB/MA) foi eleito 3º vice-presidente do colegiado e defende compensações econômicas e socioambientais aos municípios afetados pelo transporte de minérios.

Verde apresentou emenda, acatada pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), sugerindo que parte da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) seja destinada aos 68 municípios do Maranhão, Pará, Espírito Santo e Minas Gerais. “Somos solidários ao movimento liderado pelos prefeitos que fazem parte do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás, no Maranhão, (COMEFC) por onde o minério é transportado. Esse Código Mineral será injusto se não houver uma parcela de recursos destinados aos estados e municípios corredores”, explicou.

Para o deputado, a audiência pública será uma ótima oportunidade para levar o problema ao conhecimento dos especialistas. Segundo ele, em valores monetários, os 10% da Compensação Financeira pela Exploração Mineral correspondem a aproximadamente R$ 500 milhões por ano, que serão divididos entre os municípios afetados.

Dados do COMEFC informam que, além dos impactos socioeconômicos e ambientais, dezenas de famílias maranhenses perdem seus entes em acidentes cada vez mais frequentes. Alto índice de atropelamento, rachaduras nas residências, poluição sonora e ambiental, vulnerabilidade social dos jovens e remoção compulsória das famílias também são algumas das consequências do transporte de minério.

Participarão do debate o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará, Adnan Demachki; o subsecretário de Políticas Minerais e Energéticas de Minas Gerais, José Guilherme Ramos; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa; o diretor-presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Celso Cota; o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), José Fernando Coura; o vice-presidente do Sinagencias, Osvaldo Barbosa Ferreira Filho e representantes dos ministérios de Minas e Energia e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.




Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes