21/05/2013 - 20h16 Atualizado em 23/05/2013 - 17h41

Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara aprovou relatório da comissão mista. Texto precisa ser votado pelo Senado até 3 de junho.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.
O texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). A MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.
Em seu relatório, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil anuais. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos (veja tabela).
Antes da MP, a tributação das parcelas de participação nos lucros seguia a mesma tabela do IRPF normal, usada para os salários.
Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a edição da MP é de R$ 1,7 bilhão em 2013, R$ 1,88 bilhão em 2014 e R$ 2,09 bilhões em 2015. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro deste ano.
Nova tabela
A tabela prevista contém as mesmas alíquotas da tabela mensal do IRPF, mas os valores expressam faixas anuais de recebimento da participação.
Embora as centrais sindicais quisessem um valor maior na faixa de isenção, prevaleceram os R$ 6 mil anuais. No caso de um trabalhador cujo salário anual já esteja isento (R$ 20.529,36), uma participação nos lucros recebida não precisará ser somada a esse valor na Declaração Anual de Ajuste do IR, o que provocaria tributo a pagar.
O texto permite que a periodicidade de pagamentos ocorra a cada trimestre, contra a limitação anterior de um semestre. Continua, entretanto, o limite de dois pagamentos no mesmo ano civil.
Correção dos valores
Uma das novidades incluídas pelo relator é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Essa correção valerá a partir de 2014.
Luiz Alberto criticou as tentativas da oposição de excluir da tabela de tributação faixas de valores e alíquotas. “Quando a oposição era governo, nunca discutiu uma tributação justa para essas participações”, afirmou o relator.
Comissão para negociar
Quanto aos procedimentos usados na negociação entre empresas e trabalhadores sobre os lucros, o relator mudou apenas alguns pontos da legislação atual, assegurando paridade na composição da comissão que poderá ser formada para negociar o assunto. Outra forma de negociação, já prevista na Lei 10.101/00, é por meio de acordos ou convenções coletivas.
O relator também incluiu a obrigação de a empresa prestar informações aos representantes dos trabalhadores para facilitar a negociação. Entretanto, o texto não especifica que informações serão essas.
No documento originado dessas negociações, devem constar regras claras sobre os direitos acertados, inclusive com critérios para apuração da participação, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e programas de metas. Sobre as participações, não incide qualquer encargo trabalhista.
Para a análise dos critérios de produtividade, qualidade ou lucratividade, assim como dos programas de metas, resultados e prazos, o texto do relator exclui as metas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
Ainda sobre a negociação, o texto prevê o uso da Lei da Arbitragem (9.307/96) quando ocorrer impasse entre empresa e trabalhadores.
Mais de uma parcela
Se o trabalhador receber mais de uma parcela de participação, referente ao mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado, provocando, por exemplo, o pagamento de diferença em relação ao já pago se o total recebido implicar mudança da faixa de tributação.

Luiz Alberto incluiu dispositivo que permite ao servidor público abater do IR a contribuição ao Funpresp.

Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano-calendário pagos em um determinado ano serão tributados também de acordo com a tabela anual. O pagamento será exclusivo na fonte.
Pensão alimentícia
A MP permite deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.
Entretanto, o valor pago a título de pensão não poderá ser usado na dedução dos demais rendimentos tributáveis pelo IRPF (salário mensal, por exemplo).
Fundo de servidores
O único tópico diferente do tema incluído no texto é a permissão para o servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deduzir os valores aportados da base de cálculo do IRPF. A dedução valerá tanto para o imposto pago mensalmente quanto para o apurado na declaração de ajuste anual.

Cleber Verde em Audiência com Ministro Gastão Vieira

Dia 23 de maio de 2013, quinta-feira, o Dep. Cleber Verde acompanhado dos prefeitos Gugu de Milagres, Paulo Veloso de Pio XII e Dr. Iomar de Pirapemas reuniram o Ministro Gastão Vieira para priorizarem ações de infra-estrutura turísticas em seus municípios. Cleber Verde considerou o encontro muito proveitoso, principalmente pela atenção e empenho do Ministro e sua equipe de trabalho.

Cleber Verde quer estender benefícios para famílias carentes vítimas de violência

O deputado Cleber Verde (PRB/MA) apresentou projeto de lei para minimizar o sofrimento dos familiares das vítimas da violência no Brasil. O PL 5.538/2013 regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal estabelecendo que o Poder Público federal, estadual ou municipal dará plena proteção, auxílio e assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Cleber Verde citou a matéria da revista Veja, da semana passada, que traz uma comparação das vítimas da violência no Brasil em relação aos delinquentes. “Quando um assassino é preso — nós temos acompanhado e a população brasileira também — recebe um benefício e não só ele como sua família. Nós temos hoje na previdência um benefício chamado auxílio-reclusão dado à família daquele que foi preso”, explicou.

Na avaliação do parlamentar, a família vitimada não pode ficar desamparada, pois muitas vezes o cidadão assassinado era o mantenedor da casa, cuja esposa e filhos dependiam exclusivamente dele. “Como é que tem se comportado o governo diante das vítimas de violência? Dos filhos daqueles que foram assassinados? Daqueles que, infelizmente, estão impossibilitados de trabalhar por estarem inválidos em função de atos de delinquentes? Como eles ficam? Nós temos observado que, infelizmente, não têm recebido atenção, não tem havido um olhar especial do governo para eles”, questionou.

Para o deputado, o governo brasileiro tem obrigação de dar proteção às vítimas. “O objetivo da proposta é eliminar do estado de pobreza ou de marginalização os herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos, a fim de que essas pessoas, premidas pela necessidade, não se tornem indivíduos que, de prejudicados, passem a causadores de prejuízos à coletividade”, acrescentou ao afirmar que o projeto de sua autoria contou com importante contribuição do juiz de carreira e professor da Universidade do Maranhão, Eulálio Figueiredo.

Cleber Verde destaca indicação de Luís Roberto Barroso para o STF

“Em nome do Partido Republicano Brasileiro (PRB) quero parabenizar a presidente Dilma Rousseff pela indicação do advogado Luís Roberto Barroso para ocupar a 11ª vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem dúvida é um dos advogados mais brilhantes do Brasil e vai atuar de forma decisiva como guardião de nossa Constituição”, afirmou Cleber Verde na tribuna da Câmara nesta sexta-feira (24).

O deputado destacou a trajetória profissional do constitucionalista que fez Pós-Doutorado na Universidade de Harvard e Mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Para Verde, o desempenho do advogado em causas recentes respalda seu trabalho. “Acreditamos que Luís Barroso agirá de maneira exemplar nas decisões importantes do Judiciário para atender os interesses do povo brasileiro”, disse.

Cleber Verde lembrou que o advogado teve uma brilhante atuação no julgamento do STF que autorizou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa e fez referência aos livros publicados pelo constitucionalista, dentre eles, "O direito constitucional e a efetividade de suas normas", "Direito Constitucional Brasileiro - O problema da federação", e "O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro".

Cleber Verde recebe prefeitos maranhenses na Liderança do PRB

“Nosso desafio é conseguir mais recursos para ajudar os prefeitos a fazerem uma gestão que atenda os interesses da população”, afirmou o deputado Cleber Verde (PRB/MA) ao receber uma comitiva de prefeitos maranhenses na manhã desta quarta-feira (22), na Liderança do PRB na Câmara.

Cleber Verde manifestou apoio ao pleito dos prefeitos e informou algumas ações desenvolvidas pelo Ministério da Pesca, a exemplo da liberação de máquinas para ampliação da atividade de piscicultura nos municípios. “Estamos atentos às ações governamentais desenvolvidas para melhorar as condições de trabalho dos pescadores e de suas famílias. O Plano Safra da Pesca e Aquicultura, recentemente lançado pelo governo federal, é uma das importantes politicas governamentais que desejamos implantar no Maranhão”, acrescentou.

Na ocasião estiveram presentes os prefeitos republicanos dos municípios de Poção de Pedras, Júnior Cascaria (PRB) e de Pio XII, Paulo Veloso (PRB), além dos prefeitos de Pirapemas, Dr. Iomar e do município de Milagres, José Augusto.

Mônica Donato

Cleber Verde discute os desafios da criação de camarões

A pesca pode ser a redenção do país”, afirmou o deputado Cleber Verde (PRB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura durante audiência pública na Comissão de Agricultura nesta terça-feira (14). O debate, discutiu as diretrizes operacionais de financiamento à Carcinicultura – criação de camarões em viveiro.

Cleber Verde destacou os desafios do Plano Safra da Pesca e Aquicultura, recentemente lançado pelo governo federal, que tem como objetivo a ampliação das ações governamentais e o desenvolvimento sustentável para os pescadores. 

“Em apenas quatro meses de plano, já identificamos avanço na facilidade de crédito para pequenos piscicultores, mas ainda há muito burocracia tanto para destravar as licenças ambientais pelo IBAMA, quanto para a concessão de créditos aos produtores, pelo Banco do Nordeste. Só resolvendo esses entraves, teremos condições de explorar todo o potencial que envolve a carcinicultura nos estados do Ceará, Maranhão e Bahia”, explicou Cleber Verde. 

Participaram do debate: O deputado Marcio Marinho PRB/BA, o secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Átila Maia da Rocha, o superintendente de Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, Edilson Silva Ferreira, o diretor-Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC, Itamar de Paiva Rocha, o presidente da Associação dos Carcinicultores da Costa Negra – ACCN, Livino Sales, o professor da Universidade Federal do Ceará, Hiran Farias Costa, e um representante do Departamento de Engenharia e Pesca da Universidade Estadual do Maranhão, Thales Passos de Andrade.

Audiência discutiu problemas decorrentes da importação de camarão selvagem da Argentina

Cleber Verde quer debater compensações da VALE para os municípios maranhenses em audiência pública

No dia 15/5 foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara o requerimento 219/2013 de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA) para realização de audiência pública acerca das compensações econômicas e socioambientais aos municípios afetados pelas operações da Estrada de Ferro de Carajás. Foram convidados representantes da VALE, do BNDES e do Consórcio de Municípios da Estrada de Ferro  Carajás no Maranhão (COMEFC). 

Segundo o parlamentar, a estrada de Ferro de Carajás corta 23 municípios maranhenses, causando inúmeros transtornos a essas cidades. “Temos alto índice de atropelamentos, intensa trepidação provocada pelos trens, causando rachaduras nas residências, remoção compulsória das famílias, poluição sonora, poluição ambiental em face da fuligem que escapa para a atmosfera, problemas no trânsito além da vulnerabilidade social dos jovens com prostituição, drogas e crimes”, explicou.

Cleber destacou a criação do consórcio de municípios que vem cobrando investimentos no Estado, principalmente a liberação do Fundo para o Desenvolvimento Regional-FRD, gerenciado pelo BNDES, e que não tem chegado aos municípios. “É necessário repassar as compensações ambientais aos municípios afetados que ficam a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e saber o valor repassado pela VALE a título de compensação. Precisamos ouvir representantes dos órgãos do governo, do Ministério Público e de ONG’s para sabermos efetivamente as consequências ambientais e socioeconômicas do transporte de minério de ferro pela estrada de ferro que atinge mais de 90 localidades entre povoados, vilas e cidades”, finalizou.

Também foram convidados representantes da ONG Rede Justiça nos Trilhos; o Secretário de Meio Ambiente do Maranhão e o Sr. Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, Coordenador da Promotoria de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Estado Maranhão e o Sr. Carlos Nogueira Costa Júnior, Secretario de Geologia do Ministério de Minas e Energia.