CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Hora: 15:21
Orador: CLEBER VERDE
Data: 18/02/2010
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cleber Verde.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente Deputado Odair Cunha, a quem tenho a honra nesta tarde de falar neste Grande Expediente, com duração de 25 minutos, em que vamos ter a oportunidade de falar ao povo brasileiro. Quero cumprimentar a todos, Deputados, Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Câmara, Rádio Câmara, neste pronunciamento a respeito da pesca.Nos registros que conhecemos acerca das atividades extrativistas desenvolvidas pelo homem, a pesca encontra-se dentre as primeiras. Desde a fundação das colônias de pescadores, sob a tutela à época do Estado, no início do século XX, os pescadores artesanais estiveram sob o controle e dominação política de órgãos governamentais.A partir da Constituição de 1988, os pescadores artesanais conquistaram avanços no que tange aos direitos sociais e políticos, quando as colônias de pescadores, através do parágrafo único do art. 8º, foram equiparadas aos sindicatos de trabalhadores rurais, recebendo a configuração, portanto, sindical.E o art. 8º diz:É livre a associação profissional ou sindical, observando-se o seguinte...Esse artigo tem 8 incisos, dentre os quais o parágrafo único estabelece que as disposições desse artigo, portanto, do art. 8º da Constituição Federal, aplicam-se também a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Desde então, portanto, as colônias foram equiparadas aos sindicatos rurais pela sua autonomia na perspectiva, obviamente, das garantias fundamentais como a livre associação, da vedação da criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau respectivamente de categoria do mesmo município, do inciso que diz que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato, garantindo também ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Enfim, o art. 8º da Constituição Federal estabelece critérios de associação. E isso deu condições às colônias de se equipararem aos sindicatos. As primeiras colônias de pescadores do Brasil foram fundadas a partir de 1919 e levadas a cabo pela Marinha de Guerra. Dois grandes fatores contribuíram para essa investida do Estado. Primeiramente, o País começou o século XX importando peixes — por incrível que pareça nós começamos o século XX importando peixes, Sr. Presidente — apesar de possuir um vasto litoral e diversidade de águas interiores.Após a Primeira Guerra Mundial, aumentou o interesse do Estado em defender a costa brasileira. O discurso instituído para fundar as colônias baseou-se na defesa nacional, pois ninguém melhor que os pescadores, empiricamente, para conhecer os segredos do mar. O lema adotado pela Marinha para a fundação das colônias de pescadores foi Pátria e Dever, evidenciando o pensamento positivista. O primeiro estatuto das colônias de pescadores data do dia 1º de janeiro de 1923, assinado sob a forma de aviso, proveniente da Marinha. As colônias eram definidas como agrupamento de pescadores ou agregados associativos. Para poder desenvolver a atividade pesqueira, os pescadores eram, portanto, obrigados a se matricular nas colônias. Em 1920 foi criada a Confederação dos Pescadores do Brasil. Até então, as relações instituídas entre pescadores e Estado se caracterizavam pelo paternalismo e pelo assistencialismo. No processo de conquista da confiança dos pescadores, o Estado prestou serviços gratuitos em embarcações: doou redes, ofereceu serviços de saúde, além de ter criado algumas escolas para os filhos dos pescadores, denominadas de Escoteiros do Mar, com finalidades de militarização e treinamento para os jovens, além do cultivo do civismo. Com a instituição do Estado Novo, na era Vargas, a organização dos pescadores passou por algumas mudanças. Através do Decreto nº 23.134, de 1933, foi criada a Divisão de Caça e Pesca, cujo objetivo era gerenciar a pesca no País. Os pescadores deixaram de estar subordinados ao Ministério da Marinha e passaram para o controle do Ministério da Agricultura. Esse Ministério elaborou o primeiro Código de Pesca, em janeiro de 1934, subordinando os pescadores à Divisão de Caça e Pesca.Em meio ao surgimento dos primeiros sindicatos de trabalhadores predominantemente urbanos, as relações entre os pescadores e o Estado assumiram diferentes configurações daquelas do período da fundação da divisão.Com o advento da Segunda Guerra Mundial, exatamente entre 1939 e 1945, novas mudanças foram introduzidas na organização dos pescadores artesanais, através do Decreto-Lei nº 4.890, de outubro de 1942. Foi transferida, portanto, a subordinação dos pescadores do Ministério da Agricultura para o Ministério da Marinha.Na década de 60, foi criada a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca — SUDEP, sendo extinta a Divisão de Caça e Pesca, que outrora fora criada.Estou fazendo questão de citar esse histórico, Sr. Presidente, para falar da evolução da pesca em nosso País e das leis de 2009, período auge de apoio aos nossos pescadores.Com o golpe militar de 1964, as relações entre o Estado e os movimentos sociais, de um modo geral, foram cortadas, culminando com o fechamento dos sindicatos. O novo Código de Pesca foi instituído, em pleno AI-5 do regime militar, através do Decreto nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece as normas para o exercício da atividade da pesca. Apesar de vários projetos de lei estarem tramitando no Congresso Nacional, é esse decreto que ainda vigora na atualidade — dizemos isso, obviamente, antes do que vamos citar no final do discurso.Ressaltamos também, Sr. Presidente, que no final da década de 60 o Estado incentivou a implantação da indústria pesqueira nacional, principalmente por meio de mecanismos como incentivos fiscais e isenção de impostos, buscando atingir divisas para o País através da atividade pesqueira industrial. Em favor dessa nova forma de captura do pescado, a atividade pesqueira artesanal foi perdendo incentivos. A pesca artesanal entre 1967 e 1977 havia recebido somente 15% do equivalente ao fundo de investimento na indústria pesqueira, por incentivos fiscais.Desde então, portanto, a organização dos pescadores retornou para a tutela do Ministério da Agricultura, que instituiu um novo estatuto para as colônias de pescadores, por meio da Portaria nº 471, de 26 de dezembro de 1973.As colônias se mantiveram sob a denominação de sociedade civil, porém subordinadas ao controle do Estado, das federações e da Confederação Nacional de Pescadores, conforme podemos verificar no § 2º do art. 1º. Através deste decreto, as colônias de pescadores se obrigam à estreita colaboração com as autoridades públicas, com as respectivas federações e com a Confederação Nacional de Pescadores. Quero fazer um parêntese, Sr. Presidente, ao citar colônias, federação e confederação, para enaltecer a figura do Deputado Edson Araújo, que, como suplente, assumiu por 4 meses e, portanto, ao ser empossado na Assembleia, passa a ser Deputado também. S.Exa. passou 4 meses naquela Casa e vem fazendo um trabalho grandioso em favor dos pescadores maranhenses, ressaltando, por exemplo, a criação de mais de 112 colônias de pescadores no Maranhão, que tem um vasto litoral. As colônias no Maranhão estão organizadas, buscando e reivindicando aquilo que lhes é obviamente de direito. O Edson, como Presidente da Federação de Pescadores, tem feito um trabalho grandioso para garantir a unidade dos pescadores, que se somam hoje a mais de 150 mil famílias no Maranhão. Tenho certeza de que é uma força emergente do Estado, que precisa obviamente do apoio do Estado e do Governo Federal. O Governo criou recentemente o Ministério da Pesca, e o nosso Estado, pelas condições que tem, já deveria urgentemente ter criado a Secretaria Estadual da Pesca. Tenho certeza de que o Deputado Flávio Dino, com o gesto que faz neste momento, concorda com nosso pensamento de que o Estado está perdendo tempo e recurso quando não cria uma secretaria tão importante como a que se tem, que vai envolver tantas famílias que se somam a mais outras 150.mil que vivem hoje da pesca. Infelizmente o Estado ainda não concretizou esse sonho do pescador, a criação de uma secretaria para garantir uma política direta de atenção aos pescadores do Maranhão.Sr. Presidente, com muito prazer, concedo um aparte ao nobre Deputado Flávio Dino.
O Sr. Flávio Dino - Deputado Cleber Verde, quero mais uma vez homenagear V.Exa. pela relevância dos temas que traz à tribuna da Casa como representante do povo do nosso Estado, sempre com grande sensibilidade social e grande preocupação com os temas de interesse da classe trabalhadora. Quero manifestar minha integral convergência com essa abordagem acerca da centralidade da atividade da pesca para o Maranhão, segundo maior litoral do País — ou primeiro, se consideradas as reentrâncias.Portanto, deveria haver, infelizmente não há — não obstante os esforços do Deputado Edson Araújo, grande companheiro, que V.Exa. mencionou, de outras lideranças, do movimento dos pescadores — , em nosso Estado, uma política pública consistente, que leve em conta o fato de 1 milhão de maranhenses, direta e indiretamente, retirarem sua subsistência dessa atividade econômica de grande importância e alcance social. Solidarizo-me com V.Exa. e o homenageio pela atuação parlamentar. Sua sugestão estáacolhida para o programa de Governo que haveremos de defender nas eleições de 2010, e espero que, também, na companhia do PRB de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE - Fico extremamente feliz em saber da concordância do nobre Parlamentar, Deputado Flávio Dino, porque além de ser um grande Parlamentar, enaltecer, abrilhantar e dignificar a população de nosso Estado, o Maranhão, é um dos pretensos candidatos ao Governo do Estado, e aqui testemunhar, como uma das plataformas de seu Governo, caso venha a governar o Estado do Maranhão, a inclusão em seu plano de Governo da criação dessa Secretaria, que já deveria ter sido feita há muito tempo. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa e pela ideia de garantir no plano de Governo de V.Exa. a criação da Secretaria de Pesca do Estado do Maranhão, que tem muito a ganhar, com mais recursos, estrutura e apoio aos pescadores. Em alguns locais do Maranhão, vemos pescadores virem de outros Estados, do Ceará, por exemplo, invadirem nossa costa litoral, fazerem pesca de arrastão, pesca criminosa, levando esse pescado para fora e tirando o sustento das famílias maranhenses. Essa Secretaria, que menciono e que V.Exa. já concordou com a ideia de em seu Governo criá-la, pretende fiscalizar, ajudar a Marinha e o IBAMA na proteção daquilo que é do Maranhão, garantindo melhor sustento aos nossos pescadores e às famílias maranhenses. Com muito prazer, passo a palavra, para me apartear, ao Deputado Luiz Couto, nobre e digno Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Tenho orgulho de ser um de seus membros e poder tê-lo como Presidente daquela Comissão tão importante para esta Casa e para o País.
O Sr. Luiz Couto - Deputado Cleber Verde, assim como V.Exa. fala hoje da pesca e do pescador, o Deputado Flávio Dino, candidato, está pescando apoios por aí; os quais com certeza terá se eleito Governador do Maranhão, comum trabalho efetivo. Conhecemos a prática de S.Exa., não apenas como advogado, promotor, juiz, mas também como Parlamentar; homem dedicado àquilo que é mais importante: o desenvolvimento que possa trazer justiça social. Mas quero lembrar a V.Exa. que, anteriormente, a pesca era ligada àagricultura. Mas o Governo Lula criou uma Secretaria Especial ligada diretamente à Presidência da República, dando-lhe condições efetivas e, no ano passado, transformou-a em Ministério. Ainda hámuito a fazer. Sabemos que, hoje, bastantes barragens e açudes não são aproveitados. Muitas vezes, o homem do campo tem lá o feijão e o arroz, mas não tem a mistura. Com a pesca no açude ou na barragem, ele pode ter essa mistura, que vai servir para que sua alimentação seja mais forte e dar-lhe mais dignidade na vida. Então, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento que fala sobre a história da pesca no nosso País, mas também sobre as perspectivas que temos e as políticas públicas que precisam ser implementadas. Assim, não mais teremos o pescador reclamando, o tempo todo, de que não recebe do Poder Público a atenção devida para que possa viver com dignidade. Parabéns pelo pronunciamento. V.Exa., que é um homem ligado à questão dos aposentados e pensionistas, tem agora, à frente, também essa luta pelos pescadores, vários do Estado do Ceará. Efetivamente, muitas vezes, eles não são reconhecidos nem valorizados pelo Poder Público. É isso o que V.Exa. está cobrando agora.
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto. É justamente nessa evolução histórica do apoio ao pescador, que vai da separação entre a caça e a pesca à SUDEPE, que, no ano de 1985, a Confederação Nacional dos Pescadores fez uma convocação a todas as federações estaduais, encaminhando a realização de assembleias, para que elas elegessem delegados para comporem um grupo que veio a se denominar Movimento Constituinte da Pesca. Esse Movimento teve como finalidade discutir, elaborar e apresentar propostas aos Deputados e Senadores Constituintes, reivindicando a inclusão das proposições dos pescadores artesanais na Constituição Federal.Na Capital Federal, os pescadores artesanais somavam-se a outras categorias de trabalhadores urbanos e rurais, entre eles agricultores, professores e outros, que também reivindicavam direitos sociais e políticos.Após a promulgação da Constituiçãode 1988, em 5 de outubro de 1988, identificamos alguns avanços acerca da organização dos pescadores artesanais. As colônias foram equiparadas, em seus direitos sociais, a um sindicato de trabalhadores rurais. Abriu-se a possibilidade de as colônias elaborarem seus próprios estatutos, adequando-os à realidade de seus Municípios. O art. 8º, que já mencionei aqui no início da minha fala referente à Constituição, trata, exclusivamente, de questões comuns às colônias e aos sindicatos de trabalhadores rurais. Destacamos o inciso I do referido artigo, que diz: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Obviamente, equiparam-se aos sindicatos as colônias de pescadores, conforme o parágrafo único desse artigo da Constituição Federal.Em nível estrutural, a Lei nº. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, extinguiu, portanto, a SUDEPE e criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, vinculado ao Ministério do Interior. Esse novo órgão passa a ter a responsabilidade de gerenciar e promover o desenvolvimento do setor pesqueiro do País. Através da Lei nº. 8.746, de 9 de dezembro de 1993, é criado o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, que passa a incorporar as representações de pescadores artesanais. Por fim, no ano de 1998, o Ministério da Agricultura volta a incorporar os pescadores artesanais dentro de sua estrutura.Os pescadores, enquanto produtores de alimentos, mantêm relações estreitas com a natureza. O convívio com o mar, principalmente quando a pescaria se estende por dias, acaba por contribuir para um certo isolamento dos demais companheiros de trabalho, uma característica singular dos pescadores, que se diferenciam de outros trabalhadores. Os pescadores, na seguridade social da Previdência Social, reivindicam a concessão de benefícios previdenciários, nos quais estão enquadrados. O pescador e o lavrador têm o direito. Aqui quero enaltecer a figura dos legisladores constituintes, Sr. Presidente, que à época foram muito felizes, quando reduziram a idade da mulher e do homem para 60 e 55 anos. Ou seja, reduziu-se 5 anos a idade para a aposentadoria por idade, tanto ao lavrador, quanto ao pescador. Nós estamos querendo incluir agora, através da PEC que temos em andamento, o garimpeiro, porque o texto original da Constituição garantia também ao garimpeiro. Então, veja, o constituinte originário permitiu a esse pescador, a esse lavrador e ao garimpeiro, à época, exatamente se aposentar com 5 anos a menos. Por quê? Pelas intempéries, pela exposição, pelo trabalho penoso, pelo trabalho árduo que exercem o lavrador e o pescador. Ganha com isso o Nordeste, ganha com isso o País, porque o Programa de Renda Mínima, que eu considero um dos mais importantes deste País e deste Governo, é exatamente a aposentadoria rural, que leva esse benefício a lavradorese pescadores e que, obviamente, garante a vinculação dessa receita direta nos Municípios.Sr. Presidente, hoje, há municípiosem que a arrecadação de aposentados e pensionistas, como, por exemplo, o Estado do Maranhão, chegam a ser superiores ao FPM. Ou seja, o que circula e que movimenta a economia local são exatamente essas aposentadorias. Graças à legislação, foi permitido ao pescador se aposentar: a mulher aos 55 anos, e o homem aos 60 anos, sem precisar da contribuição total. Vejam, eles são segurados obrigatórios, mas foi facultado a eles a perspectiva e a possibilidade apenas de comprovar a atividade, através da declaração da colônia, comprovando através de fichas, de recibos, de documentos quaisquer contemporâneos à sua época, que conste lá a profissão dele, quer de lavrador, quer de pescador. Então, ele leva esses comprovantes ao INSS, com idade já adquirida — 55 anos a mulher, e o homem aos 60 anos — , para buscar a tão sonhada aposentadoria. Diante disso, quero parabenizar o Ministério da Previdência Social pelos avanços, no sentido de poder garantir exatamente esse benefício a esses trabalhadores. E é um programa de expansão que nós aqui ajudamos. A bancada do Maranhão contribui, de forma decisiva, para que o Ministério da Previdência Social pudesse, ainda no ano de 2009 e este ano, garantir a construção de 59 agências no Maranhão, que vão estar mais próxima do trabalhador e fazer com que possamos diminuir as filas e evitar o sofrimento daqueles trabalhadores que dormiam nas filas, passavam dias e meses e anos para serem atendidos. Certamente esse programa de expansão do Governo Lula, que aproxima as agências do trabalhador, está facilitando e beneficiando todos. Em especial, aqui que me refiro neste momento aos nossos pescadores.Mas, Sr. Presidente, a Lei nº 8.212, de 1991, alterada pela nova Lei nº 11.718, de 2008, conceitua, portanto, aquilo que eu acabava de falar, que é o segurado especial, permitindo a ele aposentadoria exatamente como lavrador, ou seja, com 5 anos menos em relação à mulher e homem, respectivamente.Sr. Presidente, fiz esse retrospectiva na condução das políticas voltadas para o pescador exatamente para chegar no dia de hoje. Quero aqui, por dever de Justiça, parabenizar, de forma entusiasmada, o Deputado Flávio Bezerra, que está no primeiro mandato nesta Casa. É Deputado do PRB, nosso partido, representa o Estado do Ceará e que, junto com outros companheiros — e aqui quero me incluir nesse trabalho desenvolvido por eles, Deputado Flávio Dino e tantos outros Parlamentares — , conseguimos e, sob a liderança de S.Exa. como coordenador da Frente da Pesca, alguns avanços. O ano de 2009 trouxe esses avanços para o setor da aquicultura e pesca do País. O Presidente Lula, sensível às questões sociais, sancionou a lei que cria o Ministério da Pesca e Aquicultura, o MPA, em substituição à Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca, SEAP. Foi sancionada também a nova Lei da Pesca, em 2009 também criamos a Secretaria, obviamente com o trabalho dos Parlamentares que mostrou ao Governo a importância da criação desse Ministério, saímos da Secretaria para o Ministério com autonomia, com condições de poder garantir recursos aos Estados produtores de pesca e apoiando o pescador artesanal, também foi sancionada a nova Lei da Pesca, projeto que tramitava há anos no Congresso Nacional, o setor é regulado pelo Decreto Lei nº221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da cadeia produtiva. Com essa nova legislação, os pescadores e aquicultores passaram a ser considerados produtores rurais, o que dará, e que dá, na verdade, direito ao crédito rural, que sóos lavradores tinham, hoje o pescador também tem direito ao crédito rural, com acesso a recursos mais baratos para financiar a produção. A aquicultura comercial brasileira não estava prevista na velha lei. A atividade ganhou um capítulo específico, o que se traduz em avanços significativos para atender antigas reivindicações do setor. A aquicultura firmou-se como atividade econômica no cenário nacional da produção de alimentos a partir de 1990, época em que a produção brasileira de pescado cultivado girava em torno de 25 mil toneladas/ano, em 2009 — segundo informações, são produzidas 270 mil toneladas por ano.Portanto, a nova lei traz também capítulo exclusivo sobre aquicultura, que passa a ter 5 classificações: familiar, comercial, científica, ornamental e recomposição ambiental. O texto unifica também as normas para a seção de áreas voltadas para o cultivo de pescado em águas da União.Portanto, tenho certeza de que o ano de 2009 foi de avanço. Criamos, como citei, a Lei nº 11.959, de junho de 2009, sancionada pelo Presidente Lula, que dispõe a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regulando as atividades pesqueiras. Foi também sancionada a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre as colônias, federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único, do art. 8º da Constituição Federal. Por último, também 2009, foi sancionada a Lei nº 11.958, de junho de 2009, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca para o Ministério de Pesca e Aquicultura. Ou seja, foram avanços que tivemos, além das colônias, da pesca. Obviamente, a criação do Ministério que vai permitir garantir aos Estados produtores apoio maior do Governo, com incentivo, implemento, instrumento pesqueiro para auxiliar o pescador no manuseio do seu trabalho e garantir produção ainda maior e a sustentação de maior número de famílias Brasil afora. O Estado do Maranhão tem que acordar e urgentemente criar a Secretaria que vai atender aproximadamente 200 mil famílias e receber recursos federais.Muito obrigado.
