quarta-feira, 26 de agosto de 2009

APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO QUE BENEFICIA GARIMPEIROS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA


Aprovado projeto de CLEBER VERDE na Comissão de Seguridade Social e Família - APOSENTADORIA AOS GARIMPEIROS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 5.227, DE 2009
Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.
Autor: Deputado CLEBER VERDE
Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei 5.227, de 2009, de autoria do Deputado CLEBER VERDE, deseja modificar a Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto do Garimpeiro, para dispor sobre a aposentadoria e a pensão vitalícia dos garimpeiros.
Para tanto, a proposição acrescenta dois capítulos à referida Lei disciplinando, respectivamente, a aposentadoria e a pensão vitalícia. O Capítulo I trata da concessão da aposentadoria aos garimpeiros, ali considerados “segurados especiais”, tal como são os trabalhadores rurais para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria terá valor de um salário mínimo mensal e será paga àqueles que tenham, no mínimo, 55 anos, se mulheres, e 60 anos, se homens. O Capítulo II trata da concessão da pensão mensal vitalícia, assegurada, a título de indenização, aos garimpeiros e a seus dependentes, no valor de 3 salários mínimos, e desde que comprovem não possuir rendimento mensal superior a 2 salários mínimos.
O Autor justifica a proposição em destaque ressaltando o direito dos garimpeiros de usufruírem da proteção previdenciária prevista na Carta Constitucional. Salienta, também, o Autor, a necessidade da concessão da pensão vitalícia, enquanto indenização a ser assumida pelo Estado em reparação aos danos e prejuízos impostos aos garimpeiros que contribuíram para a formação de grande riqueza para o País e que, depois, viram-se desempregados com a retomada de Serra Pelada, de forma definitiva, no ano de 1992.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental foi oferecida, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, de autoria do Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA, a qual defende a inclusão, como beneficiário da pensão vitalícia, não apenas dos garimpeiros que trabalharam em Serra Pelada, mas também dos que atuaram na região mineradora de Diamantina (MG) e nas cidades adjacentes, por período de, no mínimo, sessenta meses.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
O garimpeiro que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar foi definido, na Constituição Federal de 1988, juntamente com o trabalhador rural que exerce atividade em igual condição, como “segurado especial”. A cobertura previdenciária foi-lhes assegurada com base em benefícios no valor de um salário mínimo, desde que realizada a contribuição sobre a comercialização da produção. As Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, disciplinaram o contido na Carta Constitucional reconhecendo o garimpeiro como segurado especial e prevendo, ainda, a possibilidade de contribuir na qualidade de segurado facultativo para ter acesso a benefícios de valores superiores ao salário mínimo.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992, esse trabalhador passou à condição de segurado obrigatório equiparado a trabalhador autônomo. O Poder Executivo, autor do Projeto de Lei que deu origem à referida mudança legal, justificou sua iniciativa alegando a impossibilidade de tributação sobre o ouro, visto ser este um ativo financeiro, o qual teve no próprio texto constitucional assegurada a neutralidade da tributação.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, excluiu do texto constitucional a referência ao garimpeiro como segurado especial da previdência social.
Em seguida, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou a categoria de contribuinte individual, para agregar, entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, todos os segurados autônomos e equiparados, inclusive, o garimpeiro.
A legislação em vigor considera o garimpeiro como segurado obrigatório e o classifica como contribuinte individual para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, a qual deve ser realizada com base na alíquota de 20% sobre o seu salário de contribuição.
Recentemente, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentou §§ 2º e 3º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, para dispor sobre a possibilidade de contribuição mais reduzida para todos os contribuintes individuais. Esses contribuintes podem, desde então, recolher sua contribuição previdenciária com base na alíquota de 11% sobre o salário mínimo para fazer jus aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo aposentadoria por tempo de contribuição. O valor de seus benefícios corresponde também ao salário mínimo.
Essa retrospectiva legal nos conduz à conclusão de que a situação do garimpeiro na previdência social foi objeto de recorrentes modificações. Seu enquadramento no Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de “contribuinte individual”, é fruto de várias experiências realizadas desde a Carta Constitucional de 1988 até os dias atuais. Ademais, a possibilidade de realizar contribuição com base em alíquota mais reduzida, prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006, teve como objetivo exatamente estimular uma adesão mais efetiva ao sistema previdenciário dos trabalhadores que exercem atividades intermitentes e que possuem baixo padrão de remuneração.
No entanto, o que se verifica é que mesmo com essas condições mais favoráveis não há como o garimpeiro manter o recolhimento de suas contribuições com a regularidade exigida pela legislação. A atividade do garimpo é intermitente e não gera um fluxo permanente de renda. Por isso, o Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, ao equiparar os garimpeiros aos segurados especiais, avança no sentido de assegurar-lhes os direitos previdenciários conferidos pela Constituição Federal.
Segundo a proposição sob análise, a aposentadoria ser-lhes-á assegurada desde que comprovem idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou de 60 anos, se homens, e tempo de atividade correspondente ao período de carência estipulado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para comprovação de atividade, a proposição relaciona um conjunto de documentos admitidos como prova, bem como prevê aceitação de justificação administrativa ou judicial.
No caso da pensão vitalícia, sua concessão pressupõe, tal como para efeito da aposentadoria, a comprovação de idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou de 60 anos, se homens, salvo se tiverem trabalhado em Serra Pelada, por um período mínimo de 60 meses. Para atestar a prestação de serviços na qualidade de garimpeiros, a proposição também enumera várias possibilidades de prova. Nesse caso, em especial, gostaríamos de modificar a proposição em tela para acrescentar, como beneficiários da pensão vitalícia, os demais garimpeiros que exerceram suas atividades na região de Diamantina e áreas circunvizinhas, como defendido na Emenda Aditiva nº 01, do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira.
A concessão ao garimpeiro de aposentadoria equivalente à concedida aos trabalhadores rurais e de pensão mensal vitalícia configura, portanto, símbolo do resgate da dívida da União perante esses cidadãos que se sujeitaram a um longo processo de pauperização e de exclusão social.
Em face das razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, e da Emenda Aditiva nº 1 a ele apresentada.
Sala da Comissão, em de de 2009.
Deputada ELCIONE BARBALHO
Relatora
2009_8429

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

CLEBER VERDE APROVA REQUERIMENTO NA CPI PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS À CEMAR SOBRE VALORES COBRADOS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MARANHENSES

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Orador: CLEBER VERDE
Data: 19/08/2009

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde pelo prazo de até 25 minutos da tribuna.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, regiões pobres pagam tarifas maiores pela energia elétrica. Esta é a manchete do jornal Folha de S.Paulo, datada de 19 de julho de 2009. Com a segunda pior renda per capita do País, o Maranhão tem o maior custo, Brasília lidera em rendimentos, a conta, porventura, é mais barata. A ANEEL, que regula as tarifas, afirma que diferença não é tolerável e afeta atéo poder de atração de novos investimentos nos Estados. O paradoxo rege o modelo brasileiro de tarifa de energia elétrica. Enquanto as mais baixas taxas são cobradas em áreas mais ricas, as regiões mais pobres convivem com os maiores preços do serviço. O Maranhão, por exemplo, a quem represento nesta Casa, tem a segunda menor renda per capita do Brasil, mas sua populaçãopaga a maior tarifa de energia dentre as 64 distribuidoras instaladas no País.A tarifa da Companhia Energética do Maranhão — CEMAR, distribuidora local, é 72% maior do que a CEB, em Brasília, que tem o maior PIB per capita do País e onde a energia é mais barata. O preço só émenor no Estado do Amapá, por razões atípicas, pois a ANEEL não autoriza reajuste para a distribuidora porque ela está inadimplente com geradoras.Na comparação com consumidores residenciais da ELETROPAULO, por exemplo, maior distribuidora do País, a tarifa no Maranhão é 43% mais cara. Todas essas concessionárias figuram entre as que têm menores tarifas do Brasil — os cálculos foram feitos com base em dados da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — , consideram uma tarifa básica, ou seja, apenas o custo de energia, não estão embutidos encargos como a Taxa de Iluminação Pública, cobrada nos Estados, o ICMS diferenciado em cada Estado, que poderia variar de 12% a 30%, dependendo do Estado e da faixa de consumo de energia. Em alguns Estados a baixa renda é isenta do tributo.Ainda na lista das mais altas tarifas, estão distribuidoras, por exemplo, de Rondônia, do interior de Minas Gerais, do Piauí e de Tocantinas, todas com renda per capita menor. Também está a AMPLA, que abastece parte da região metropolitana e o interior doRio, e tem grandes perdas de energia. A própria ANEEL, que regula as tarifas, mostra-se preocupada com as discrepâncias do custo entre as distribuidoras. Segundo o Diretor-Geral da ANEEL, Nelson Hubner, é preciso reduzir a assimetria de preços entre as várias concessionárias existentes. Não é tolerável, avalia, o consumidor de alta renda de Brasília pagar o menor valor no País, enquanto o do Maranhão, por exemplo, que tem a segunda menor renda per capita — mais pobre, portanto — , paga a mais cara. Talrealidade, afirma o Diretor da ANEEL, retira até mesmo o poder de atração de investimentos a Estados de menor renda, já que a disparidade persiste também no custo de energia para as indústrias. Em vista disso, o Governo estuda mudanças, como subsídios e novas regras de concessão, para reduzir a diferença. O desequilíbro decorre das próprias características do mercado de cada distribuidora. As concessionárias em regiões mais ricas têm mais consumidores concentrados num espaço menor, ou seja, uma rede menor atende a um número maior de usuários, o que reduz os investimentos. É o caso da ELETROPAULO, por exemplo, assim assegura o Diretor da ANEEL. Já nas áreas mais pobres, a densidade de consumidores ébaixa, e os custos para manter a rede são os mesmos. Neste perfil, está a CEMAR, do Maranhão, de acordo com o Diretor. É um problema da economia da escala. Uma rede do mesmo tamanho numa área pobre atende menos pessoas e com consumo mais baixo. Isso onera a tarifa, diz o professor Nivalde de Castro, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio. Para corrigir esse problema, diz Hubner, Diretor-Geral da ANEEL, uma das idéias é ampliar o subsídio dos consumidores de regiões mais carentes e reduzir o incentivo à baixa renda em áreas com maior renda, onde a tarifa já émais baixa. E ele citou o caso da ELETROPAULO como exemplo. Famílias com consumo de até 100 kWh já têm desconto progressivo de 40% a 65% na conta de luz. O benefício é suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético, que, de acordo com informações da ANEEL, foi orçada este ano de 2009 em 2,8 bilhões de arrecadação.É com muita satisfação que, ao ler a matéria da Folha de S.Paulo, concedo um aparte ao nobre Deputado Eduardo da Fonte, que é Presidente da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, comissão de que também faço parte.
O Sr. Eduardo da Fonte - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço este aparte ao Deputado Cleber Verde para dar ao povo do Maranhão um testemunho da luta incansável desse Deputado em defesa dos direitos do povo do Maranhão. Não podemos admitir que o povo maranhense pague a maior tarifa de energia elétrica do Brasil, logo no Maranhão, onde a renda per capita é uma das mais baixas do País. Portanto, Deputado Cleber Verde, gostaria de lhe parabenizar por sua luta incansável na defesa dos direitos do povo maranhense e por seu grande trabalho na CPI das Tarifas de Energia Elétrica. Tenho certeza de que, ao final da CPI, daremos resultados concretos ao Maranhão e ao Brasil. Parabéns, Deputado Cleber Verde, e obrigado.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço, nobre Deputado Eduardo da Fonte, e quero incorporar seu aparte ao meu pronunciamento.
O Sr. Ernandes Amorim - Deputado Cleber Verde, quando V.Exa. fala na região Norte, refiro-me ao Estado de Rondônia. O Estado de Rondônia há 20, 30 anos, levava energia com as maiores dificuldades, sem asfalto, na lama, buracos. O óleo chegava caro e a energia cara. Ainda hoje continua cara. O que mais me assustou essa semana foi um pronunciamento do Sr. Presidente no Estado de Goiás ao defender a candidatura de uma pessoa dele ao Governo. Em um pronunciamento, o Presidente Lula disse que a companhia de energia de Goiás valia cerca de 180 milhões, mas tinha uma dívida de 6 bilhões. A dívida da companhia de energia de Goiás é de 6 bilhões. O Presidente da República disse que iria resolver o problema de energia de Goiás com o dinheiro do BNDES. Ora, Sr. Presidente, nobre Deputado, isso é um absurdo. O Presidente Lula dizer que há uma dívida, um desvio de 4 bilhões e pouco na companhia de energia de Goiás e afirmar que vai tirar dinheiro do BNDES para pagar essa dívida. Isso tem que ser visto por esta Casa. É preciso que o Tribunal de Contas da União ouça o que o Presidente Lula prometeu para mandar apurar e colocar na cadeia quem deu esse prejuízo de 4 bilhões em Goiás. Ele quer tirar recursos do BNDES, recursos do trabalhador, para pagar esse prejuízo em Goiás e eleger o candidato dele. Obrigado.
O SR. CLEBER VERDE - Incorporo vosso aparte ao nosso pronunciamento.Concedo, também conceder o aparte ao nobre Deputado Neudo Campos.
O Sr. Neudo Campos - Muito obrigado, eminente Deputado Cleber Verde. Sou testemunha aqui, nesta Casa, do seu trabalho, da sua responsabilidade e a sua preocupação com relação à tarifa de energia elétrica. Éevidente que quando se trata de tarifa de energia elétrica o seu trabalho alcança, principalmente, aqueles que menos têm. Onde está todo o enfoque do seu trabalho na defesa dos maranhenses que necessitam, sobretudo, da energia, mas que muitos têm a conta ao final do mês muito maior do que deveria ser. Então, V.Exa. merece todo o aplauso desta Casa pelo seu trabalho e certamente seráreconhecido pelos maranhenses.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Neudo Campos.
O Sr. Eliene Lima - Permite-me um aparte, nobre Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE - Com1 satisfação, ouço o nobre Deputado Eliene Lima.
O Sr. Eliene Lima - Também, Deputado Cleber Verde, gostaria, neste momento, de somar-me a V.Exa. nessa sua luta na busca de uma clareza maior na questão das tarifas de energia elétrica no País. Subscrevi, junto com o Deputado Eduardo da Fonte, o requerimento para a criação também da CPI das Tarifas de Energia Elétrica. Nós entendemos que esse vosso pronunciamento ao tentar buscar no seu Estado do Maranhão, grande parte dos Parlamentares desta Casa, também, cada um em seus Estados têm essa preocupação de buscar uma clareza, uma transparência maior em relação à questão da energia elétrica de que os brasileiros pagam. Reconheço aqui o seu trabalho e me somo a essa sua luta. Um outro assunto, também, que gostaria de dizer é que o Maranhão inteiro desconhece a luta que fazemos pela valorização dos pensionistas e aposentados, e nesse sentido tenho lutado muito em Mato Grosso. Portanto, em relação a essa questão da energia elétrica, muita gente é injustiçada, porque é cobrada uma tarifa indevidamente na sua conta de luz. Parabéns a V.Exa. porque é muito oportuna a sua observação sobre essa questão da energia elétrica que aflige muitos brasileiros.
O SR. CLEBER VERDE Agradeço o aparte e o incorpo ao meu pronunciamento.Com satisfação, também, passo a palavra ao nobre Deputado Antônio Carlos Chamariz.O Sr. Antônio Carlos Chamariz - Sr. Presidente, nobre Deputado Cleber Verde, também aqui parabenizo V.Exa. por essa preocupação com seu Estado. Aproveito aqui a oportunidade para aparteá-lo e dizer também que estou muito preocupado com meu Estado de Alagoas. Fiz um levantamento sobre tarifas de energia elétrica, e a tarifa quilowatt hora, aqui na capital, Brasília, custa 31 centavos, enquanto que, no Estado de Alagoas, custa 57 centavos. Ou seja, um valor 80% mais alto. Então, quero aqui parabenizar seu discurso e registrar também meu repúdio a essas tarifas. Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE Com satisfação também, passo a palavra ao Deputado Marcio Junqueira.
O Sr. Marcio Junqueira - Sr. Presidente, nobre colega, amigo, Parlamentar que muito orgulha o Estado do Maranhão, Deputado Cleber Verde, também somos obrigados a nos juntar às suas ponderações, nesta tarde, e afirmar da grande responsabilidade e do trabalho que esta CPI está realizando aqui na Câmara dos Deputados. Pois chegamos ao limite no que diz respeito às tarifas de energia, e precisávamos, e isso estamos fazendo, dar uma resposta à sociedade brasileira como um todo. Parabéns, Deputado Cleber Verde! Pode ter certeza que essa CPI vai trazer àtona soluções para todo o nosso País.
O SR. CLEBER VERDE Deputado Roberto Britto.
O Sr. Roberto Britto: Deputado Cleber Verde, gostaria de parabenizá-lo pela oportunidade do seu pronunciamento, bem como pelas suas colocações. Realmente são colocações do Maranhão, mas que são colocações pertinentes a todo o Brasil. Na Bahia não é diferente. Precisamos lutar para que essas taxas efetivamente sejam diminuídas, sejam bem menores, porque a população mais pobre é a que mais sofre com esse problema. E V.Exa., que já é um Parlamentar que luta pela causa dos aposentados, nesta oportunidade e com a instalação desta CPI, por certo, haveremos de esclarecer muitos problemas que existem com relação à taxa de iluminação. Meus parabéns!
O SR. CLEBER VERDE: Muito obrigado, Deputado. Presidente, como V.Exa. pode perceber, o problema da conta de energia é um problema que afeta o Brasil inteiro. A própria manifestação nesta Casa pelos Srs. Parlamentares demonstra exatamente a preocupação de todos nós com essa alta tarifa de energia que é cobrada em todo o País. É nesse descalabro de valores que estamos chamando a atenção, e a CPI que foi instalada nesta Casa tem a prerrogativa de abrir essa caixa preta e discutir com a sociedade valores realmente mais justos.É inadmissível, Deputado Marcio Junqueira, por exemplo, sem obviamente demérito algum e obviamente até enaltecendo o valor da conta de energia, por exemplo, no Estado do Amapá, que é cobrado 0,19 por quilowatt-hora. Agora, no Maranhão, é 0,43, mais de 100% do valor cobrado no Amapá. Por exemplo, aqui em Brasíliaa conta de energia é 73% mais barata do que no Maranhão e no Estado de São Paulo a energia é 43% mais barata do que no Estado do Maranhão. Portanto, há algo a ser explicado pela ANEEL, que é quemregulamenta, que regula, portanto, essas tarifas, que nós, particularmente, não entendemos. E A CPI vai ter a prerrogativa, obviamente, de poder elucidar e esclarecer. Nós, como membros da CPI, vamos estar em audiência pública, por exemplo, não só nesta Casa, mas também no Estado do Maranhão tentando, junto com os companheiros Deputados, lá esclarecer esses fatos: onde epor que a CEMAR, a Companhia Energética do Maranhão, cobra ali a maior tarifa energética do País.Mas, Sr. Presidente, ainda no decorrer do discurso, quero ceder um aparte ao nobre Deputado Luiz Couto, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos. E, logo em seguida, falará o nobre Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Luiz Couto: Deputado Cleber Verde, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer que uma Nação necessita de educação, ciência e tecnologia. Para o desenvolvimento é necessário que tenhamos água e também energia. É claro que, em algumas situações, o fornecimento de energia em alguns lugares é de péssima qualidade e as tarifas são altíssimas. Nós defendemos — o Governo tem, através do Luz para Todos, uma tarifa menor— que temos que aumentar inclusive o percentual, porque as pessoas normalmente estão pagando mais do que aquilo que era definido. Então, nesse sentido, acho que a CPI vai trazer esses elementos, para que tenhamos uma política de tarifas que efetivamente ajude ao desenvolvimento e ao progresso, mas que não prejudique a população. Parabéns a V.Exa.
O Sr. Domingos Dutra- Deputado Cleber Verde, obrigado pelo aparte. Parabenizo V.Exa. pela abordagem. Acho que a CPI é fundamental, essencial, para desvendar esse mundo estranho das concessionárias de energia elétrica. Não é só o Maranhão, que hoje éo Estado mais pobre, mas a companhia de distribuição de energia cobra uma tarifa inexplicavelmente cara. É preciso abrir essa caixa para que o consumidor tenha pelo menos informações, critérios, e haja transparência na cobrança das tarifas, na forma de medição. O Deputado Luiz Couto falou sobre o Luz para Todos, um programa fantástico, mas corremos o risco, a exemplo dos perímetros de irrigação das empresas ganharem dinheiro para levar a luz e depois irem lá para cortar a luz porque a comunidade não tem condição de bancar o custo da tarifa. Portanto, a CPI é fundamental para aprofundar esse tema e que possamos, ao final, ter um saldo positivo para os consumidores do Brasil. Parabéns pelo trabalho.
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado, Deputado Domingos Dutra. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.Sr. Presidente, alguns questionamentos nos chamam a atenção. Se é a ANEEL que regula as tarifas de energia elétrica e o seu representante diz em entrevista que a diferença não é tolerada, portanto permite tal discrepância de valores entre um Estado e outro, entre as regiões, tal diferença de cobrança de energia elétrica, será que a ANEEL de fato está exercendo com rigor a sua atribuição nesta discrepância entre as distribuidoras de energia? Existe uma espécie, por exemplo, Sr. Presidente, de fundo para subsidiar os consumidores carentes que se denomina Conta de Desenvolvimento Energético — CDE — , cobrada de todos os consumidores, e que só este ano arrecadou 2,8 bilhões. Precisamos saber, Deputado Marcio Junqueira, para onde e para qual Estado foi destinados esse recurso? E o que está sendo feito com esses recursos retirados do consumidor?Nesse sentido, também entendemos que a ANEEL poderia, por exemplo, elaborar e apresentar um estudo matemático comparativo de eficiência econômica e de custo operacional e de manutenção de todas as empresas de distribuição de energia elétrica, para que se justifique a disparidade entre a CEMAR e a ELETROPAULO, a CEMAR e CEB e a CEMAR e a CEA, de forma simples, para que até o consumidor leigo possa entender como ocorre a cobrança de tarifa de energia elétrica. Sr. Presidente, por esses questionamentos que estamos fazendo foi que a CPI convocou o Diretor-Geral da ANEEL, o Sr. Nelson José Hubner Moreira, para explicar na Comissão — e quero convidar os Srs. Deputados para estarem conosco naquela Comissão exatamente para inquirir o Sr. Diretorda ANEEL para explicar o porquê de uma cobrança tão abusiva e diferentes cobranças em Estados tão pobres, como é o caso do Maranhão, que paga a maior tarifa, contrariando e opondo-se, portanto, à maior renda per capita, que é a de Brasília, que paga uma das melhores tarifas de energia elétrica.Sr. Presidente, antes de concluir, concedo um aparte ao nobre Deputado Ilderlei Cordeiro.
O Sr. Ilderlei Cordeiro - Parabéns, Deputado Cleber Verde pelo seu pronunciamento do Grande Expediente. Realmente é um tema muito importante que a CPI está levantando essa discussão na tarifa energética. No Estado do Acre não é diferente, fizemos requerimento, que já foi aprovado na CPI, para que os Presidentes da ELETROACRE, da ELETRONORTE, da GUASCO, empresa que não é brasileira, mas a que fornece a maioria da energia do Estado. É por isso que queremos saber para onde está indo tanto dinheiro que o povo tanto paga. Tarifas de energia sendo cobradas indevidamente, sem explicação. Mudaram os contadores de luz, a energia de 15 passou para 100, 150 reais, sem explicação nenhuma. O povo não tem para quem reclamar, mas, graças a Deus, há pessoas como você, como eu, como os Parlamentares deste Congresso, em especial da Comissão, da CPI, que vão achar solução para que o povo pague o que é justo para receber esse benefício, que é a energia elétrica. Parabéns, Deputado.
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Queria cumprimentar o Deputado Cleber Verde pelo brilhante pronunciamento. Realmente, existe uma história mal contada sobre essa condição da tarifa de energia elétrica, e acho que isso precisaser apurado, verificado. É uma coisa extremamente absurda: sabemos que pequenos consumidores estão pagando além do que deveriam. Talvez para um consumidor, per capita, o valor não seja muito; mas a soma desses valores pagos indevidamente devem dar um valor absurdo. Portanto, quero cumprimentar o Deputado Cleber Verde pelo seu pronunciamento.
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado, Deputado.
O Sr. Francisco Rodrigues - Nobre Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão, V.Exa. trata, nesta tarde, de uma questão absolutamente recorrente. Essa questão das tarifas precisa ser mais bem explicada para que principalmente os Estados menos desenvolvidos deste País possam ver uma readequação nessas tarifas e que possamos, efetivamente, transferir para o consumidor, principalmente para o de baixa renda, esse custo sobre as tarifas de energia elétrica. Nós entendemos, como disse bem aqui V.Exa., que o seu Estado, o Maranhão, que tem a segunda menor renda per capita deste País, hoje, praticamente não tem um indicador que possa deixar a população esperançosa de que esse quadro venha, realmente, a ser revertido.Portanto, assim como eu, que represento o Estado de Roraima, que, sistematicamente, vejo meus companheiros, Deputados Estaduais e Federais, reclamarem, de forma permanente, contínua, a revisão dessas tarifas, quero aqui me alinhar a V.Exa. e dizer que a sua reclamação, o seu brado, o seu grito éo grito da maioria dos Parlamentares desta Casa. Portanto, esperamos que o Governo determine, de forma imediata, o reestudo nessas tarifas, para que possamos diminuir a carga que nós, brasileiros, transferimos àqueles menos favorecidos. Parabéns a V.Exa.!
O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado, Deputado.Sr. Presidente, incorporo todos os apartes ao nosso discurso neste Grande Expediente. Para concluir, quero dizer ao povo do Maranhão que nós já aprovamos requerimento, no dia de hoje, para a realização de uma audiência pública no Estado do Maranhão, para que possamos, além da CPI, que vai obviamente se dirigir até o Estado, convocar pessoas que estão diretamente ligadas à Companhia Energética do Maranhão e convidar o PROCON, o Ministério Público, que inclusive já alertou, em matéria de um jornal local, que a CEMAR terá que explicar por que cobra a tarifa mais cara do País.É nesse sentido, Sr. Presidente, que a audiência pública que se realizará no Maranhão terá também a prerrogativa, junto com a população do nosso Estado, de elucidar esse problema. E a CPI de que faço parte nesta Casa terá a prerrogativa também, obviamente junto com os nossos pares, de elucidar, abrir essa caixa-preta e identificar uma tarifa mais justa, mais condizente com a realidade socioeconômica regional, portanto cobrando um valorcondizente com a realidade de cada Estado. É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós entendemos a importância dessa CPI, para que possamos esclarecer, elucidar essa situação. Conforme foi colocado aqui pelos nobres pares, que de fato nos alertam para essa situação, esse é um problema não só do Maranhão, mas do Brasil que a CPI, esta Casa obviamente terá que buscar resposta.Muito obrigado, Sr. Presidente.

quarta-feira, 29 de julho de 2009

CLEBER VERDE FOI O AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE DIRECIONOU VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE 59 AGÊNCIAS DO INSS NO MARANHÃO

CLEBER VERDE FOI O AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE DIRECIONOU VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE 59 AGÊNCIAS DO INSS NO MARANHÃO


Os deputados Washington Luiz e Cleber Verde (PRB) foram recebidos na tarde de terça-feira, 23, pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel. Na audiência, Pimentel apresentou um balanço sobre a expansão da rede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado.. Estão previstas 59 novas agências. Em apenas cinco municípios os processos estão atrasados, analisa Pimentel. Na avaliação do Ministro, o Maranhão duplicará a rede de agências do INSS. Cada agência terá plano de ação e metas. O ministro apresentou planilhas e contou que a Previdência Social já pediu ao Ministério do Planejamento realização de novo concurso para 2 mil médicos peritos. Recentemente, 900 assistentes sociais aprovados em concurso realizado em janeiro assumiram suas funções.José Pimentel anuncia visita ao Maranhão
O ministro da Previdência apresentou também aos parlamentares a agenda do Ministério para o Maranhão. Em 9 de julho, após audiência pública na Assembléia Legislativa do Piauí e inauguração das agências de Raimundo Nonato e Valença, o ministro seguirá para Codó, para a instalação de nova agência na cidade. No dia 10,inau- gurará as agências de Tutóia e São José do Ribamar. É previsto almoço com o ministro em São Luís.



TÍTULOS DESTACADOS NOSSOS

Projeto de Cleber Verde cria aposentadoria especial e pensão para garimpeiro

Projeto - 29/07/2009 09h52
Projeto cria aposentadoria especial e pensão para garimpeiro
Diógenes Santos

Cleber Verde: levantamento de 1993 estima que há 300 mil garimpeiros ativos no País.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5227/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que cria aposentadoria especial e pensão para garimpeiros. A proposta visa beneficiar, especialmente, aos que trabalharam em Serra Pelada, no Pará. Pela proposta, não serão necessárias contribuições para receber os benefícios, que serão custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."É preciso reconhecer o trabalho valoroso desses profissionais, que muito contribuíram e ainda contribuem para o crescimento do País, ainda que desenvolvendo apenas atividade de subsistência", afirmou o deputado.Cleber Verde lembra que "o Governo Collor fechou o garimpo de Serra Pelada em 1992 e não deu nenhuma perspectiva àqueles homens e mulheres que ali estavam trabalhando".De acordo com o parlamentar, mais de R$ 250 milhões, oriundos da sobra de ouro, prata e platina, foram depositados na Caixa Econômica Federal quando Serra Pelada foi fechada. Para ele, esse fato "legitima os garimpeiros a pleitear a aposentadoria, pois a contribuição para os cofres públicos já foi realizada".RequisitosPara ter direito à aposentadoria, o garimpeiro terá que provar que exerce a atividade com auxílio de instrumentos manuais pelo tempo exigido em lei para os trabalhadores rurais. A idade mínima para requerer o benefício é de 55 anos para mulheres e 60, para homens. Além disso, os garimpeiros deverão ser associados a cooperativa ou entidade de classe.O garimpeiro que comprovar que preencheu essas condições em 2009, por exemplo, terá que demonstrar que está na atividade há 14 anos, no mínimo. Para quem preencheu os requisitos em ano anterior, será observado um prazo gradativamente menor. O mínimo é de 60 meses, exigido do trabalhador que reuniu as condições necessárias em 1991.O tempo de serviço será comprovado por documentos emitidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por contrato de trabalho ou por caderneta de garimpeiro. É prevista ainda a comprovação em juízo, desde que o trabalhador apresente "razoável início de prova material". Ou seja: não se admite a prova meramente testemunhal.Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Continua:Proposta cria pensão vitalícia para garimpeiros.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 16 de julho de 2009

CLEBER VERDE TEVE APROVADAS 05 EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.


CLEBER VERDE TEVE APROVADAS 05 EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.

Emenda: 23880001: Apoio à Construção de Ponte de Interligação entre Avenida Jaime Tavares e Bairro Alta Esperança

Emenda 23880002: Apoio à Construção de Corredor de Ônibus Urbano Centro-Anil em São Luís - MA

Emenda: 23880003: Implantação, Ampliação ou Melhoria do Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em Áreas Especiais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e em Localidades com População Inferior a 2.500 Habitantes para Prevenção e Controle de Agravos Saneamento Rural

Emenda: 23880004: Recuperação e Preservação da Bacia do Rio Itapecuru - no Estado do Maranhão Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

Emenda: 23880005: Reforma do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em São Luis-MA

segunda-feira, 6 de julho de 2009

"EU TENHO UM SONHO", DIZ DEPUTADO CLEBER VERDE

"I HAVE A DREAM"
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) -Retornando ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, PRB/MA. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico extremamente feliz em vê-lo presidindo os trabalhos desta Casa no dia de hoje, principalmente pelo tema que vou abordar no Grande Expediente neste momento. Tê-lo como Presidente para mim é motivo de muita honra. Há cem anos passados, um grande americano, sob cuja simbólica sombra nós nos encontramos, assinava a Proclamação da Emancipação. Esse momentoso decreto foi como um raio de luz de esperança para milhões de escravos negros que tinham sido marcados a ferro nas chamas de vergonhosa injustiça. Veio como uma aurora feliz para terminar a longa noite do cativeiro. Refiro-me ao discurso de Martin Luther King, na marcha para Washington, em 1963, no qual falava dos seus sonhos. Seu discurso tem como título Eu tenho um sonho, aborda diversas situações ocorridas e a sua expectativa para o dia de amanhã. Ele disse:É um sonho profundamente enraizado no sonho americano. Tenho um sonho que algum dia esta nação levantar-se-á e viverá o verdadeiro significado de sua crença. Todos os homens foram criados iguais. Ele se refere a um estado deserto sufocado pelo calor da injustiça e opressão, que seria transformado num oásis de liberdade e justiça.Ele vai mais longe em seu discurso, ao falar dos seus sonhos: Agora é o tempo para que se tornem reais as promessas da democracia. Agora é o tempo para que nos levantemos do vale escuro e desolado da segregação para o iluminado caminho da justiça racial. Agora é o tempo de abrir as portas da oportunidade para todos os filhos de Deus. Agora é o tempo para levantar nossa nação da areia movediça da injustiça racial para a rocha sólida da fraternidade.. É um discurso que trata da esperança de um dia melhor, de uma vida melhor para aqueles homens que viviam na escravidão.Refiro-me a esse discurso Eu tenho um sonho, de Martin Luther King, porque eu também tenho um sonho. Eu vim para esta Casa representando, na oportunidade, o Partido dos Aposentados da Nação - PAN, que foi incorporado ao PTB e, logo em seguida, tive que buscar uma outra agremiação e me orgulho muito de estar aqui hoje na condição de Líder do Partido Republicano Brasileiro. O Partido do Vice-Presidente da República. O partido que tem 2 Senadores. Tem, hoje, 3 Deputados nesta Casa, 10 prefeitos e 79 vereadores no Estado do Maranhão e é um partido promissor que busca o crescimento. Ao chegar a esta Casa, tive o cuidado, com a extinção do Partido dos Aposentados da Nação, de criar, de ajudar a fomentação da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE - Só mais 1 minutinho, Excelência. Essa Frente suprapartidária, que envolve Deputados e Senadores, tem um objetivo nesta Casa: justamente o de discutir, com profundidade, aquilo que entendemos ser a esperança do povo brasileiro, mais especificamente dos nossos aposentados e pensionistas do País. É nesse sentido que venho hoje a esta tribuna. Dizer que tenho um sonho, sim, a exemplo de Martin Luther King.Que esta Casa, por exemplo, possa colocar em votação o PL nº 01, de 2007, e que possamos fazer justiça aos aposentados e pensionistas, garantindo o projeto do PAC, foi o primeiro projeto que o Governo Federal encaminhou a esta Casa, que traz a política de correção do salário mínimo e que tem, no seu bojo, uma emenda aprovada no Senado Federal, por unanimidade.A comissão especial, instituída por esta Casa, aprovou o texto que garante também essa correção aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.Chegou a hora, é o tempo, como diz Martin Luther King, de todos nós darmos as mãos e garantirmos aos aposentados e pensionistas de todo o País uma política justa de correção porque, ao longo dos anos,vem perdendo o seu poder de compra.É preciso descermos do palanque das promessas e partir para o Estado Democrático de Direito da garantia daquilo que prometemos em campanha política em nossos Estados. Que todos nós possamos ser solidários a esse projeto e possamos votar pela dignidade, pelo respeito de homens e mulheres que ajudaram a construir este País. Digo isso em relação aos aposentados brasileiros.Com muita satisfação, permito um aparte ao nobre Deputado Átila Lins.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA.Sem revisão do orador) - Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado Átila Lins.
O Sr. Átila Lins - Meu ilustre Deputado Cleber Verde, V.Exa. iniciou falando um pouco do partido que lidera, o PRB, partido do nosso Vice-Presidente da República, José de Alencar, para quem estamos torcendo para a sua rápida recuperação já que ele teve um problema de saúde no final de semana. Sei que a maior figura do partido que V.Exa. integra é, exatamente, o Vice-Presidente José de Alencar. Mas, Deputado Cleber Verde, o motivo do meu aparte é, exatamente, para me solidarizar com o pronunciamento de V.Exa. quando, mais uma vez, vem à tribuna tratar dos aposentados. Nós temos o compromisso de que o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, marcaria uma reunião do Congresso para deliberarmos sobre um veto que interessa em muito os aposentados do País. E além desse veto sobre o qual precisamos deliberar, há ainda um projeto do fator previdenciário que também precisa ser apreciado poresta Casa. Todos esses assuntos são de suma importância para os aposentados e eu percebo, assim, que os aposentados não estão definitivamente órfãos nesta Casa. Temos muitos Parlamentares atuando e atuantes, decisivamente, sobre o tema e V.Exa. é um desses expoentes. Sempre que vai à tribuna o tema dos aposentados está sempre em primeiro lugar nas preocupações de V.Exa. De forma que eu não poderia deixar de fazer esse aparte para registar esse empenho, essa dedicação, esse entusiasmo com que V.Exa. defende a causa dos aposentados. V.Exa. sabe que tem muitos adeptos. Eu, por exemplo, tenho maior apreço pelos aposentados e, sempre que posso, ajudo, voto a favor e entendo que eles já deram tudo de si pelo País nas mais diferentes carreiras funcionais e hoje, muitas vezes, estão dependendo de alguns dispositivos para melhorar seu reajuste, seu ganho e aqui e ali sofrem discriminação porque estão na natividade. De forma que eu quero me congratular com o estudo de V.Exa. e parabenizá-lo, dizendo que esse é um temaque nos agrada e nos une cada vez mais. Muito obrigado.O SR. CLEBER VERDE - Agradeço V.Exa., nobre Deputado Átila Lins, ao mesmo tempo que ratifico e registro ao povo brasileiro que V.Exa. faz parte dessa Frente parlamentar que defende os aposentados nesta Casa.Mas, Sr. presidente, dizia o Deputado também do fator previdenciário. Eu quero fazer também um parênteses para abordar esse tema que está ligado intimamente a essa correção, porque o fator previdenciário que também estátramitando e acredito que já deva vir para a votação nesta Casa é algo que traz prejuízo no ato da concessão da aposentadoria. Sobre o fator previdenciário aqui abordado, quero exemplificá-lo mais uma vez. Já o exemplifiquei nas várias vezes em que aqui estive, mas mais uma vez quero abordar esse tema. Um cidadão adquire todas as condições, estácom todos os pré-requisitos já garantidos para a sua aposentadoria. Se ele for homem e ganhar mil reais por mês, tendo contribuído sobre esses mil reais, portanto, quando ele vai ao balcão do INSS e se aplica o fator previdenciário para o cálculo da sua aposentadoria, que leva em consideração a tabela da expectativa de vida, o tempo de contribuição, a idade dele, no ato da concessão, o seu vencimento, que era de mil reais, cai para 700 reais. No caso da mulher, a situação é ainda mais grave, Sr. Presidente. Ao preencher as condições e todos os requisitos de idade e tempo de contribuição, quando se faz o cálculo do fator previdenciário no balcão do atendimento, no ato da concessão, se ela ganhava mil reais, o seu salário-benefício passa a ser de aproximadamente 600 reais, ou seja, ela perde aproximadamente 40%. E aí, Sr. Presidente, o trabalhador perde, no ato da concessão da aposentadoria, no caso do homem,30%, no caso da mulher, 40% aproximadamente. Ao longo dos anos, com a política atual que está sendo aplicada pelo Governo, o salário-benefício vem sofrendo defasagem anual pela aplicação de índices diferenciados. Este ano,por exemplo, o mínimo sofreu uma correção de mais de 12%. Ótimo. Faz parte da política do Governo, que nós apoiamos aqui, e queremos ver o mínimo cada vez melhor para garantir um benefício maior a todos os trabalhadores. Mas quem ganha acima do mínimo, Sr. Presidente, recebeu apenas 5% aproximadamente de correção, uma defasagem, só este ano, de aproximadamente 7%. Todos os anos, Sr. Presidente, o efeito é de diminuição, ou seja, a correção do salário pela inflação não chega aos aposentados, o seu poder de compra vem caindo drasticamente e o seu prejuízo é constante. Não bastasse o efeito da concessão do benefício com o prejuízo causado pela aplicação do fator previdenciário, todos os anos ocorre o achatamento salarial, por conta de uma política que não aplica o mesmo índice de correção ao salário dos aposentados. Portanto, Sr. Presidente, eu acredito que temos reais possibilidades... Estivemos reunidos com o Governo na semana passada. O Senador Paulo Paim e o Deputado Darcísio Perondi estavam conosco. Também estavam presentes o Deputado Leite, — que acabou de se pronunciar no Grande Expediente — representando as Oposições, e o representante da Confederação Brasileira de Aposentados. Também estava presente à reunião o Líder do Governo nesta Casa, que conosco busca uma forma de, juntamente com o Governo, encontrar uma saída para essa situação. Não se pode permitir que os aposentados continuem, Sr. Presidente, acumulando prejuízos.Faço mais um parêntese para abordaro problema do fator previdenciário, por exemplo, que o próprio Governo já reconhece que é um mal. O Governo diz que é um mal necessário. Como mal necessário? O trabalhador que pagou à vista o recolhimento das suas contribuições, que entregou ao Governo mensalmente suas contribuições para que ele, assim, pudesse fazer dentro do princípio da solidariedade o pagamento das contribuições de outros companheiros, por que não fazer com que esse fator previdenciário, de fato, seja extinto do processo e se coloque uma política adequada para atender obviamente o benefício daqueles que contribuíram?Ora, é preciso que possamos implementar uma política de reajuste, de recomposição. Nesse sentido, estamos vindo aqui mais uma vez apelar ao Governo, à Liderança do Governo, a todos aqueles que certamente irão conosco reunir com a Mesa Diretorapara identificarmos a pauta que será votada nesta Casa, que possamos pautar aquilo que é relevante para os aposentados. Foi dito, foi acordado, inclusive, com o Presidente do Congresso Nacional, que o veto pudesse ser apreciado no dia 8 de julho. Acredito, é uma avaliação pessoal, que não será possível votarmos o veto ainda, considerando que não votamos aquilo que é prioritário para o aposentado, que é o PL nº 01, de 2007, como pauta prioritária. O vetovai garantir, se derrubarmos aqui, o reajuste de 2006, de uma defasagem calculada a 16% para o aposentado, e é só para 2006. O Governo vai ter que pagar isso aos aposentados e pensionistas, mas somente para 2006. O que queremos não é apenasa correção de 2006, não. Queremos uma política permanente de correção para os aposentados e pensionistas, não somente o mínimo, mas principalmente para aqueles que ganham acima do mínimo. Não se pode conceber que os aposentados e pensionistas na sua compreensão, e não há entendimento, e é lógico que não tem entendimento algum, que ao ser concedido seu benefício vá haver um achatamento permanente do seu realpoder de compra: quem ganhava 10, está ganhando hoje 5, 6, porque são defasagens permanentes que ocorrem pelos índices aplicados diferenciados. Sabemos da crise econômica, não podemos fechar os olhos ao que aconteceu no mundo, ao que acontece no Brasil, mas sabemos que à luz das mudanças podemos diminuir, por exemplo, aquilo que é dado de isenção na carga tributária para entidades, para órgãos não governamentais, enfim, buscarmos saídas estratégicas de fiscalizar melhor as empresas e fazermos com que o cofre da Previdência, de fato, seja superavitário.Recentemente a Previdência anunciou um superávit de mais de 8%.Portanto, Sr. Presidente, temos certeza que, haverá uma coerência governamental. Defendemos e apoiamos este Governo, no qual votamos, cujas políticas são voltadas para o social. Nós nos dedicamos nesta Casa a trabalhar para que sediminua a desigualdade social e de renda. Está mais do que claro que, nos últimos anos, o Brasil diminuiu drasticamente a desigualdade de renda em razão de uma política social aplicada pelo próprio Governo Lula, com a adoção do Bolsa Família, de programas sociais e da Lei Orgânica da Assistência Social, que garante o benefício do LOAS, benefício de um salário mínimo ao idoso e ao deficiente, além do benefício rural, que éo maior programa de renda mínima do País. Em decorrência de políticas sociais, tem-se diminuído a desigualdade de renda no País, principalmente na Região Nordeste.Lembramos hoje, mais uma vez, às Lideranças e aos nobres pares o que discutimos nos palanques, durante as campanhas políticas. Devemos votar esse PL abertamente. Não iremos nos esconder no voto secreto. Tenho certeza de que cada um irá se manifestar e fazer essa correção. O Governo irá implementar essa nova política de correção, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o mesmo índice de correção.Não é compreensível para os aposentados nem para nós, que fazemos política. Queremos ver os aposentados ganhando aquilo que é oriundo das suas contribuições relativas ao seu trabalho. É na velhice que o aposentado tem de ser amparado pelo Governo.Sr. Presidente, agora é o tempo. Como dizia Martin Luther King: agora é o tempo de nós, de fato, consolidarmos aquilo que nós dissemos em campanhas políticas e votarmos favoravelmente aos aposentados.Junto com a Mesa Diretora e as Lideranças, esperamos construir esta pauta, colocando o PL 01/2007 em votação. É o tempo, Sr. Presidente, de fazermos um mínimo de justiça a esses homens e mulheres que tanto esperam de nós. Cada aposentado, pensionista e trabalhador espera de nós um gesto. Ao longo dos anos, as políticas governamentais estavam voltadas para retirar direitos. Quero ratificar, Sr. Presidente, e registrar que este é um compromisso do Presidente Lula, um compromisso, dito de público, de resgatar esta dignidade garantindo correção justa aos aposentados e pensionistas. O que estamos pedindo hoje énada mais nada menos do que aquilo que entendemos ser a consolidação de um compromisso de palanque, de um compromisso político que todos nós assumimos e que temos a possibilidade de fazer como o fez o Senado, que votou e aprovou o projeto por unanimidade. Portanto, esta Casa tem a possibilidade de se redimir com os aposentados, de fazer justiça a esses homens e mulheres porque entendemos, Sr. Presidente, que agora é tempo de abrir a porta das oportunidades e de acabar com as injustiças que estamos fazendo com os aposentados e pensionistas do nosso País.O PL nº 01/2007 — lembro esta Casa — foi o primeiro projeto do PAC que trouxe consigo a política de correção do salário mínimo. Portanto, vamos votar esse projeto que garantirá uma política permanente de reajuste ao mínimo e, se Deus quiser, com a aprovação da emenda que veio do Senado, estender também o reajuste aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. Afinal de contas, Sr. Presidente, todos nós temos nas nossas famílias não só aposentados, mas familiares, pessoas que no dia-a-dia se manifestam nas rádios, nos jornais. Na sexta-feira mesmo, em São Luís, ao ouvir a Rádio Mirante AM, o ouvinte entrou perguntando: Onde estão os Deputados do Maranhão que não se pronunciam, que não discutem o direito dos aposentados? Estamos perdendo a cada dia os nossos direitos. O meu salário está achatado. Já não consigo comprar o (ininteligível) para a minha casa. Em nome deste ouvinte da Rádio Mirante AM, conhecido por Bento, se não me engano, se não me falha a memória — estava ouvindo o programa e entrei para falar do nosso trabalho nesta Casa — , em nome dele e de todos os aposentados brasileiros, venho hoje apelar àMesa Diretora, à Liderança que compõe a base do Governo, para juntos tomarmos esta decisão de colocar em pauta o PL nº 01/2007, e o Governo, assim, assumir o compromisso de correção da remuneração de aposentados e pensionistas.Assim concluo, Sr. Presidente, para dizer que acalento este sonho. Esperamos, em Deus, poder transformá-lo numa realidade promissora que garanta um mínimo de justiça aos aposentados brasileiros.Muito obrigado.

CLEBER VERDE DEFENDE BRASILEIROS E BRASILEIRAS QUE VIVEM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL


DISCURSO PROFERIDO EM PLENÁRIO – 02/07/2009

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Deputado Edigar Mão Branca, que tão bem representa o
Estado da Bahia no Congresso Nacional e tem defendido os interesses do povo brasileiro com muita veemência.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 1.664, de 2007, que anistia e abre caminho para a legalização de milhares de estrangeiros em situação irregular em nosso País. Com a medida, o Brasil dá exemplo ao mundo, especialmente aos países europeus e aos Estados Unidos, onde os imigrantes são perseguidos. O referido projeto de lei beneficia estrangeiros que vivem na ilegalidade e que ingressaram no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009, conforme o substituto a este projeto aprovado. Os que preencherem os requisitos básicos e quiserem permanecer regularmente no País poderão entrar com pedido de residência provisória durante o período de 180 dias, que ocorrerá após a publicação do ato no Diário Oficial da União.
Um grande número de estrangeiros migrantes hoje sobrevivem em situação de extrema penúria e incerteza no território nacional. São pessoas honestas que vem ao Brasil em busca de trabalho e de uma vida mais digna, que desejam integrar-se à comunidade brasileira e contribuir para o desenvolvimento do nosso País.
A medida é um ato histórico já que, enquanto a maioria dos países ricos fecha as suas portas aos imigrantes, o Brasil acolhe milhares de estrangeiros que buscam oportunidade em nosso País.
O Presidente Lula, durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho na Suíça, evento que comemorou os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho— OIT, criticou os países ricos por estarem jogando a culpa pela crise exatamente em cima dos imigrantes.
A sanção do projeto torna-se ainda mais importante à medida que se sabe que há cerca de 4 milhões de brasileiros que migraram para outros países, em muitos casos são perseguidos e lutam por dignidade.
Para requerer anistia, o projeto aprovado pelos Congressistas exige que os imigrantes apresentem comprovante de pagamento de 25% do valor atualmente fixado, que é apenas 124 reais, 25% deste valor.
Para a expedição da carteira de identidade de estrangeiro é necessário o
pagamento dessa taxa, comprovante do pagamento da taxa de registro para o qual cobra-se 64 reais, declaração de próprio punho para quem não responde processo criminal no Brasil ou no exterior e, comprovadamente, com a sua entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita atestar o ingresso no Território Nacional dentro da data-limite prevista.
A anistia vem para facilitar a regularização de estrangeiro. Por isso a declaração relativa a processos criminais pode ser escrita pelo próprio requerente.
Isso agiliza o processo e traz uma celeridade no que se quer, que é a regularização desses imigrantes. É claro que as declarações deste imigrante será checada pela Polícia Federal e estarão sob as penas da lei.
Ainda de acordo com a proposta aprovada no Congresso Nacional, a residência provisória será válida por 2 anos. O art. 7º do projeto de lei estipula o
prazo de 90 dias antes do término do prazo de 2 anos, ou seja, do prazo provisório, para que o estrangeiro possa requerer a residência permanente. Para isso, deve comprovar que está trabalhando, não possui débitos fiscais e antecedentes criminais no Brasil e no exterior, além de não ter se ausentado do Território Nacional por prazo superior a 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Ora, faço este registro, inicialmente da sanção presidencial desse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, para mostrar a sensibilidade do Governo brasileiro em acolher os que imigraram ao Brasil e que estão aqui na oportunidade dada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente Lula com a sanção neste ato no dia de hoje, assegurando-lhes a certeza de que aqueles que estão indocumentados possam manter sua regularidade e poder buscar oportunidade de trabalho e uma segurança na sua permanência em nosso País.
Na semana passada, estive na Espanha para participar do 3º Encontro de Brasileiros e Brasileiras que vivem no exterior. Promovido pela rede de brasileiros que vivem no exterior, o encontro contou com a presença de Parlamentares, a exemplo do Deputado Luiz Couto, do Deputado Geraldo Tadeu e com a minha presença, representando a Comissão de Direitos Humanos, para ouvir o sentimento daqueles que lá vivem e buscar entendimento para que pudéssemos trazer para esta Casa sugestões e contribuições a fim de minorar o sofrimento daqueles que lá vivem
Estiveram presentes também representantes do Ministério do Exterior. O Itamaraty foi representado. Estiveram presentes representantes do Ministério do Trabalho, a representação da Organização Internacional de Imigrantes e representantes de entidades de cada país europeu, que, em uma reunião de trabalho que durou 4 dias, redigiram a Carta da Espanha, documento formalizado, que chegará às mãos dos nobres Parlamentares, que traz as reivindicações dos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior.
Fiz o relato da sanção e do apoio que o País dá aos imigrantes que aqui vivem, porque precisamos dar uma resposta aos nossos irmãos que vivem no exterior, que moram nos Estados Unidos, na Espanha, em Portugal, na Bélgica e na Itália. Manifesto o meu apoio aos nossos irmãos brasileiros que têm necessidade de um atendimento premente do Governo Federal.
Já aconteceram 3 encontros. O primeiro foi realizado em Lisboa, em maio de 2002; o segundo, em Bruxelas; e o terceiro, em Barcelona, na Espanha. Este último encontro veio apontar ações prioritárias, que atendam aos interesses daqueles homens e daquelas mulheres que vivem no exterior.
Quero fazer a abordagem de alguns pontos enumerados por todos naquela reunião.
É primordial, de acordo com o entendimento ali manifestado, o diálogo permanente entre aqueles que vivem no exterior e o Ministério das Relações Exteriores — MRE, viabilizado por entidades que representam cada brasileiro em países respectivos, como a associação de mulheres, na Suíça.
Assim, em cada país há uma entidade que representa os brasileiros que ali vivem. Essas entidades resolveram criar uma grande rede de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, na perspectiva de ajudar, com sugestões, com informações sobre o que os brasileiros vem sofrendo no exterior. Nessa ampla rede mundial serão abordados temas diversos, como as dificuldades por que passam os brasileiros que vivem e trabalham no exterior, sugestões ao Governo brasileiro para buscar acordos bilaterais com outros países, a fim de ajudar os irmãos brasileiros.
Sr. Presidente, o registro, obviamente, não oficial, reconhece que aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivem fora do País e 9 bilhões de dólares são enviados às suas famílias no Brasil. Abre-se uma grande discussão na Europa e em outros países sobre o tratamento a ser dado a esses brasileiros. Países ricos, que não fazem o que faz o Brasil, neste momento, alegam que a crise que por ventura que estamos vivendo hoje no mundo é fruto, obviamente, da presença dos imigrantes em seus países.

O Sr. Marcio Junqueira - Deputado Cleber Verde, V.Exa. me concede um aparte?

O SR. CLEBER VERDE - Com muito prazer, eu concedo o aparte ao nobre Deputado, irmão e amigo Marcio Junqueira, que tão bem representa o Estado de Roraima.
O Sr. Marcio Junqueira - Obrigado pelas palavras carinhosas, Deputado Cleber Verde. Primeiro, gostaria de parabenizar o povo do Maranhão que, de forma tão acertada, enviou um representante que hoje eu diria não apenas do povo maranhense mas, também, do povo brasileiro. Atitudes como essa, demonstram que V.Exa. tem preocupação até com aqueles brasileiros que não vivem no Brasil.
Acompanhamos a sua luta na fundação da Frente Parlamentar em Defesa dos
Garimpeiros. Nós sabemos, hoje, quantos brasileiros são obrigados a se retirar do Brasil e a exercer o seu trabalho em países como Suriname, como a Guiana
Francesa, como a antiga Guiana Inglesa e Venezuela, em função de uma legislação incoerente, criminosa. Muitos padecem totalmente esquecidos pelo Poder Público brasileiro. Eu mesmo queiro aproveitar este aparte para testemunhar as dificuldades por que passam os brasileiros no exterior. Estive preso na Guiana, no ano de 1994, por 15 dias, por questões de passaporte. Sequer recebi a visita de um representante da Embaixada. Fui julgado e extraditado, e se não fosse pelas reservas que detinha naquele momento talvez eu estivesse preso até hoje, como muitos brasileiros estão.
Portanto, quando vemos a ação de um Parlamentar, juntamente com outros companheiros, de se dirigir a outros países para ver como vive a colônia brasileira, temos que render homenagem. Em nome dessas pessoas que precisam saber que temos representantes que se preocupam com a nossa situação no exterior, em nome desses brasileiros que acreditam nessa Instituição que V.Exa. tão bem representa é que quero aqui agradecer a V.Exa. Parabéns.

O SR. CLEBER VERDE - Obrigado, Deputado Marcio Junqueira. Incorporo as palavras de V.Exa. ao meu pronunciamento e agradeço a V.Exa. pelas palavras gentis sobre o nosso trabalho nesta Casa.

Concedo um aparte, com prazer, ao Deputado Edinho Bez.

O Sr. Edinho Bez - Gostaria de dar continuidade ao raciocínio do Deputado Marcio Junqueira. Recentemente, estive no Oiapoque participando de uma reunião e discutindo o problema das fronteiras — inclusive atravessamos o rio na Guiana Francesa —, com uma comissão da Aeronáutica do Brasil e com representantes da Assembléia Legislativa do Estado. Descemos em Macapá e fomos até lá — 700 quilômetros de água e mata. Um dos assuntos tratados foi exatamente esse que V.Exa. traz aqui. Parabenizo-o por isso, além de outros trabalhos excelentes que V.Exa. tem feito nesta Casa. É uma preocupação constante que temos, pois precisamos facilitar a vida de brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Lá nós discutimos vários assuntos. Houve um pré-acordo — dependemos de outras instâncias — para facilitar a vida daqueles que vêm para o nosso País e daqueles que saem do Brasil para o exterior. Parabéns pelo tema e eu me coloco à disposição de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
A situação apresentada pelo nobre Deputado Marcio Junqueira, quando esteve exatamente precisando dos organismos de apoio aos imigrantes, é que nos traz a esta tribuna para relatar o que foi abordado no terceiro encontro de brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, realizado na Espanha.
Um dos pontos, Sr. Presidente, abordado naquele encontro foi a redução de custos e a simplificação dos trâmites para a legalização de documentos nos consulados. Aliás, aqui quero registrar que há o reconhecimento, por exemplo, da assinatura de advogados que têm fé pública, exatamente como os notários, os advogados nos consulados estrangeiros. Mas nos consulados brasileiros, não. É preciso que se reconheça os advogados que exercem sua profissão no exterior, que os consulados e embaixadas possam também fazer o reconhecimento desses profissionais, para diminuir custos na legalização de documentos dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior.
Nesse sentido, também quero registrar a importância de o Brasil assinar o Tratado de Haia, o que vai facilitar muito essa questão. O Brasil é um dos poucos países que ainda não assinaram esse tratado, e isso vai facilitar e muito a vida dos brasileiros, principalmente na questão da economia que esses brasileiros vão ter na regularização dos documentos no país onde se encontram morando e trabalhando.
O Estado brasileiro em defesa da nossa cidadania no exterior é uma das exigências, também, dos brasileiros. Acordos bilaterais, há necessidade de o Brasil se manifestar sobre acordos com outros países, a exemplo do que foi feito no MERCOSUL. O Brasil é signatário de um acordo com a Argentina, com a República Oriental do Uruguai e a República do Paraguai. Os países do MERCOSUL já se adiantaram e apresentaram um acordo, obviamente multilateral, que traz consigo alguns pontos importantes, como um de suma importância, o da seguridade social.
Ora, Sr. Presidente, este é um problema que trago neste momento, dentre outros abordados, que considero de muita relevância. Como fica, por exemplo, o tempo trabalhado pelos brasileiros que trabalham na Espanha, em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão, na Bélgica, na Holanda?
Há necessidade — e aqui quero reconhecer alguns avanços do Governo brasileiro — de avançarmos ainda mais nos acordos bilaterais entre o Brasil e outros países, principalmente na questão da seguridade social e família, garantindo ao trabalhador que vive e trabalha no exterior a perspectiva de ter o seu tempo de trabalho reconhecido quando da sua aposentadoria. Imagina, Sr. Presidente, alguém que passou 10 anos na Espanha trabalhando, chega aqui ao Brasil e esse tempo trabalhado não é reconhecido, por falta de um acordo entre os 2 países.
É imprescindível que o Brasil avance nesses acordos internacionais, a exemplo do MERCOSUL, que já garante ao povo brasileiro que mora e que trabalha na Argentina, no Paraguai e no Uruguai o direito da compensação previdenciária, ou seja, o tempo lá trabalhado é utilizado aqui para efeito de aposentadoria, ou, vice-versa, aquele que aqui trabalhou pode utilizar também esse tempo na Argentina, no Paraguai, no Uruguai.
Portanto, esse acordo celebrado no MERCOSUL serve de exemplo para que o Brasil possa manifestar o mesmo interesse para poder contemplar os brasileiros que vivem em outros países, onde eles trabalham e buscam, obviamente, a dignidade, através de um trabalho digno. Na velhice, eles também querem ter o reconhecimento desse tempo de trabalho, para que possam buscar, obviamente, a sua aposentadoria.
O reconhecimento do tratado bilateral entre o Brasil e outros países é extremamente importante. Dentre os vários pontos abordados, esse é um dos pontos que entendo de suma importância, o reconhecimento do tempo de trabalho dos homens e das mulheres que aqui vivem, mas que são de outros países, como também dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior. Essas pessoas merecem ter o reconhecimento desse tempo que trabalhou.
Sr. Presidente, o Brasil dá um grande exemplo, hoje, com a sanção desse projeto, como citei no início do meu discurso, o Projeto nº 1.664, de 2007, que vai trazer anistia aos imigrantes que residem no nosso País.
Esperamos, Sr. Presidente, que os países europeus, Estados Unidos, Japão, possam se manifestar nesse mesmo sentido, com o objetivo de poder contemplar os brasileiros que ali vivem, trabalham e buscam, obviamente, oportunidades. O Ministério das Relações Exteriores é extremamente importante nessa articulação.
Quero, nessa oportunidade, também registrar a importância da aprovação, por esta Casa, de 2 projetos que tratam de um acordo bilateral entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações. É fundamental que esta Casa se
debruce sobre o assunto para agilizar sua tramitação.
E aqui quero, na condição de Líder do PRB — e vou me manifestar na primeira reunião de Lideranças que houver —, solicitar que a Casa aprove este acordo em breve, para garantir a instalação de uma agência da OIM no Brasil, um dos poucos países que ainda não possui essa instituição, por conta da não aprovação desse projeto. Mas se faz necessário que isso ocorra. É imprescindível também que se tenha, portanto, uma sede da OIM no Brasil, para que possamos realmente facilitar diversas ações desse organismo tão importante para os irmãos nossos que vivem no exterior, a exemplo da migração voluntária.
Sabemos que muitos países têm expulsado os brasileiros que não são documentados, ou seja, os não documentados, os indocumentados que vivem no exterior. Os que são encontrados e identificados naqueles países são deportados para o Brasil, aí, a importância da OIM no País, em função de um programa de migração voluntária, que, além de apoiar, dar a passagem e ajudar a família que lá vive para retornar ao Brasil, quando aqui chega, recebe ajuda financeira e qualificação profissional para que monte seu próprio negócio.
Portanto, o Brasil não pode prescindir da instalação desse escritório que atende os imigrantes.
Sr. Presidente, faço esse registro, obviamente agradecendo a V.Exa. pela tolerância do tempo, para registrar a importância de que possamos aqui nesta Casa nos debruçar sobre esse tema, que é fundamental, que é importante, para ajudarmos os brasileiros e brasileiras. Como eu disse, há quase 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior, que enviam para cá mais de 9 bilhões de dólares, através dos trabalhadores que têm suas famílias em seus municípios em cada Estado brasileiro.
Quero registrar, com satisfação, o encontro do qual participei na Europa, especificamente na Espanha. Em Barcelona, foram apontadas as diversas ações e os problemas. Certamente, naquele momento, não foi possível abordar todos os assuntos, mas vamos ter audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, sessão solene nesta Casa e vamos buscar mecanismos de aprovação de projetos que possam, de alguma forma, minorar, diminuir as dificuldades de nossos irmãos brasileiros e brasileiras que vivem no exterior, que clamam pelo apoio do Governo Federal e que buscam acordos bilaterais do Brasil com os países nos quais vivem e trabalham, buscando, obviamente, mais dignidade e mais respeito por parte daqueles países.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.