quinta-feira, 16 de abril de 2009

CLEBER VERDE FALA EM PLENÁRIO SOBRE PROJETO DE SUA AUTORIA, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4.347, de minha autoria, que traz no seu texto a questão dos precários.
Por meio desse projeto, acrescento ao Código Tributário Nacional o art. 170-B, que estabelece:
"Art. 170-B. Créditos precatórios, habilitados em decisões judiciais transitadas em julgado, contra a Fazenda Pública dos Estados-Membros da Federação ou Municípios da Federação, poderão ser compensados com débitos tributários vencidos ou vincendos, e essa operação far-se-á de imediato, por determinação judicial, independentemente da ordem cronológica de que trata o art. 100 da Constituição Federal, e em todos os Estados-Membros ou Municípios da Federação."
Esse projeto, Sr. Presidente, foi pensado em função de a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ter acrescentado ao caput do art. 78 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias a permissão para a cessão dos créditos. Se é permitida a cessão dos créditos precatórios, é óbvio que o será para compensação tributária.
Portanto, nada mais justo do que esta Casa aprovar esse projeto, garantindo essa compensação, uma vez que, no art. 170, o Código Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensação tributária, deixou para as leis estaduais ou municipais a incumbência de atribuir à autoridade administrativa o poder de definir ou não a referida compensação entre créditos líquidos e certos com débitos vencidos ou vincendos. Mas, desde a sua promulgação, no dia 25 de outubro de 1966, pouquíssimos Estados-membros da Federação ou Municípios deram esse crédito ao contribuinte.
Sr. Presidente, por meio do acréscimo desse artigo ao CTN, o Poder Judiciário terá toda a competência para determinar essa compensação tributária, que é um direito constitucional do contribuinte.
Muitos Estados-membros da Federação não permitem a compensação, não regulam a matéria, argumentam que não há definição e atrasam o pagamento de todos os precatórios, principalmente os de caráter alimentar. Assim, a critério do Poder Judiciário, a situação será decidida depois de mais de 41 anos. Portanto, a questão dos créditos, em especial os de natureza alimentícia, terá uma solução.
Por isso, nesta oportunidade, solicito apoio aos meus pares para que possamos dar celeridade à aprovação do PL nº 4.347, considerando a sua importância, a fim de regulamentarmos a situação dos precatórios em todo o País.
Muito obrigado.

domingo, 12 de abril de 2009

DEPUTADO CLEBER VERDE LAMENTA FALECIMENTO DE DOIS DOS SEUS COLEGAS PARLAMENTARES

É com pesar recebemos a notícia do falecimento de dois Nobres Deputados:o Deputado Federal João Herrmann Neto (PDT-SP), e o Deputado Federal Carlos Wilson (PT-PE). Nossos sinceros sentimentos.

quarta-feira, 8 de abril de 2009

CLEBER VERDE PEDE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA (BR 316) TRECHO CAXIAS A TERESINA



O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar o Procurador da República no Município de Caxias, Estado do Maranhão, Sr. Alexandre Assunção e Silva, que fez chegar ao meu gabinete sua preocupação, que, obviamente, também é nossa, é de todo o Maranhão e do Piauí. Refiro-me a trecho de aproximadamente 70 quilômetros da rodovia que liga Caxias a Teresina, a BR-316, que vem vitimando maranhenses e piauienses e precisa urgentemente ser duplicado.Por essa razão, solicito ao Ministério dos Transportes, em especial ao DNIT, que proceda com urgência à elaboração de projeto de duplicação desse trecho da BR-316, no qual vários acidentes graves têm sido registrados, vitimando sobretudo maranhenses e piauienses. E há um ponto ainda mais crítico no subtrecho entre Caxias e Timon, onde, devido ao grande incremento de tráfego entre as duas cidades, têm ocorrido muitos acidentes com vítimas fatais. Na Superintendência Regional do DNIT, porém, não há nenhum processo em tramitação sobre a duplicação dessa rodovia. Por isso, e com o objetivo de evitar novos acidentes e dar maior segurança e comodidade às pessoas que transitam entre aquelas localidades, a nossa bancada solicitará ao Ministério dos Transportes essa duplicação, obra de grande importância para a região. Parabenizo, portanto, o Procurador da República em Caxias, que fez chegar aos gabinetes de todos os maranhenses a sua preocupação. É realmente importante fazer a duplicação do trecho que liga Timon a Caxias, para evitar que continuem ocorrendo ali acidentes graves, até com vítimas fatais. Da mesma forma, Sr. Presidente, quero fazer menção ao trecho que liga a Capital São Luís ao Município de Alto Alegre — e associo-me ao Deputado Zé Vieira, que manifesta preocupação no mesmo sentido. Nesse trecho de 200 quilômetros, infelizmente, não há acostamento. Portanto, é preciso que o Ministério dos Transportes proceda, se não à duplicação, pelo menos à devida sinalização e, principalmente, à construção de acostamento, atendendo aos maranhenses.O Sr. Zé Vieira - V.Exa. me permite?O SR. CLEBER VERDE - Acredito que não cabe aparte nesta fase da sessão, mas me associo ao Deputado Zé Vieira para que os maranhenses possam ter duplicadas e devidamente sinalizadas rodovias importantes que ligam Municípios do Estado.Muito obrigado, Sr. Presidente.

Fonte: Agência Câmara e Parlatube

segunda-feira, 6 de abril de 2009

CLEBER VERDE QUER REGULAMENTAR, EM ÂMBITO NACIONAL, A QUALIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EMITIDOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS

PROJETO DE LEI Nº 4993 DE 2009
(Do Sr. Cleber Verde)

Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos de todo o território nacional.

O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º - As agências bancárias de todo o território nacional ficam obrigadas a alterar a qualidade do seu papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos, e ficam obrigados a providenciar que os comprovantes contenham todas as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.
Artigo 2º - Considera-se tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, desta lei:
I - 5 (cinco) anos;
II – 10 (dez) anos;
§ 1º – A comprovação citada no inciso II, apenas para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais o inciso I.
§ 2º - As informações descritas pelo comprovante deverão ser especificadas pelo número completo de referência ao documento.
Artigo 3º - A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:
I – advertência;
II – multa de 10 (dez) salários mínimos por usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência;
III – suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todo o comprovante emitido pelos bancos tenha durabilidade exigida neste dispositivo.
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor.
Artigo 5º - As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da promulgação desta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Seguindo o exemplo de Assembléias Legislativas de alguns Estados da Federação (São Paulo, Pernambuco, Bahia, dentre outros), onde tramitam Projeto de Lei que obriga as agências bancárias a emitirem recibo de boa qualidade, que não desbotem as informações, verificamos a necessidade de que esta Lei seja Federal, e seja obrigatória em todo o território nacional.
As facilidades de utilização dos caixas eletrônicos fazem com que cada vez maior número de consumidores se utilize do serviço bancário, o que evita filas, e permite maior agilidade nas operações bancárias. Com o passar do tempo, porém, tais comprovantes de pagamento tornam-se ilegíveis, desbotam e dificultam que os consumidores possam comprovar o pagamento de suas contas e/ou depósitos bancários.
Muitos consumidores, sabedores que os comprovantes desbotam, procuram extrair cópias reprográficas dos mesmos, para que não percam as informações. Ocorre, porém, que nem sempre as pessoas têm acesso às máquinas de extração de cópias, tampouco tem ciência que os comprovantes com o tempo tornam-se imprestáveis ao fim que se destinam, qual seja: comprovar o pagamento realizado.
No dia-a-dia tornou-se comum o uso de caixas eletrônicos para efetuar o pagamento das contas, utilizando-se para tal, do código de barras, o que facilita a vida das pessoas, se ganha tempo, e poupa locomoção até uma agência bancária. Porém, o papel ou impressão utilizado pelos bancos como comprovante de pagamento ou comprovante de depósito (papel extraído do caixa, com número do código de barras, data e valor do pagamento) é de qualidade ruim, e em pouco tempo desbota, ou seja, as informações ali constantes não têm a durabilidade necessária a comprovar os pagamentos, caso haja necessidade, sequer pelo tempo legal ou de prescrição.
Fato é que existem muitos casos de cobrança indevida de valores já quitados, e são inúmeros os casos em que os consumidores se vêem prejudicados pela má qualidade do comprovante de pagamento, ao se depararem com um papel desbotado, que nada comprova.
Tais questões, habitualmente, chegam ao Poder Judiciário, e poderiam ser evitadas com simples ato, que sequer poderia ser imposto pela Lei, e sim pelo simples bom censo, evitando abarrotar o Judiciário com questões que podem ser solucionadas sem causar maiores transtornos, prejudicando todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.
Para tanto, entendemos necessária a regulamentação, uma vez que espontaneamente os bancos não têm tomado esta precaução simples, que pode tornar menos gravosa a vida do consumidor.
A competência do Congresso Nacional para se regular tal matéria está na Constituição Federal onde descreve:
Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Código Tributário Nacional da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, vigente em nosso ordenamento jurídico, regulamenta a prescrição de créditos tributários por seu artigo:
Art. 174 – A ação de cobrança de créditos tributários prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva
Em prática, em nosso Código de Defesa do Consumidor pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que não exatamente específica sobre a comprovante de pagamento, e sim, o tempo de decadência para requerer a reparação, no caso em questão, das empresas, como disposto no artigo:
Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Em entendimento consensual na Jurisprudência Brasileira (Pareceres de Juristas conceituados) entende que:
· Contas de consumo deverão ser guardados seus comprovantes por no mínimo 3 (três) anos, casos específicos 6 (seis) meses;
· Contas sobre impostos e serviços deverão ter seu comprovante de pagamento assegurado com seu contribuinte por no mínimo 5 (cinco) anos;
· Financiamento imobiliário 10 (dez) anos.
Tal propositura baseia-se, portanto, não só buscar a proteção ao consumidor, como também a aplicação do Interesse Público pelo Princípio da Economia Processual nos processos Judiciais e Extrajudiciais que norteia toda a Administração Pública.
Trata-se de matéria de relevada importância à grande parcela da população brasileira, os Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.
Contamos com o apoio dos Colegas para aprovação.
Sala das Sessões, em de abril de 2009.
Deputado Federal CLEBER VERDE
Lider PRB-MA

quinta-feira, 2 de abril de 2009

CLEBER VERDE TEVE APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS JUNTO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Cleber Verde continua seu trabalho na Câmara, e vê aprovados os requerimentos.

Veja a Pauta da Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

11 - REQUERIMENTO Nº 17/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente em Defesa dos Aposentados e Pensionistas".
APROVADO.

15 - REQUERIMENTO Nº 21/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar da retificação publicada no Diário Oficial da União de 1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. O referido Decreto regulamenta as disposições da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de Previdência Privada".
APROVADO.


16 - REQUERIMENTO Nº 22/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a criação de Subcomissão Especial para debater sobre a concessão de anistia e reintegração aos servidores públicos que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995".
APROVADO.

CLEBER VERDE QUER REGULAMENTAR O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.”

PROJETO DE LEI N° 4989 DE 2009
Do Sr. Cleber Verde
“Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.”
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º Fica acrescido o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 487-A. O empregador concederá ao empregado, além do prazo legal, Aviso Prévio de cinco dias, por ano de serviço prestado a ele, na despedida sem justo motivo.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO
Considerando que é direito assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 7, inciso XXI, da CRFB/88) ao trabalhador(a);
Considerando que passados mais de 20 anos da promulgação da nossa Carta Política, que previu esse direito de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e ainda inexiste Lei que regulamente a matéria, inerente a cidadania;
Considerando que os trabalhadores que têm esse direito latente, estão se utilizando do instrumento processual denominado de Mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por falta de legislação pertinente prevista constitucionalmente;
Considerando que em 1º.03.2007, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Mandado de Injunção 695-4, Maranhão, publicado em 14-mar-2007, DJ, favorável ao trabalhador impetrante, em que os ilustres ministros da Suprema Corte, presentes no julgamento, teceram considerações a respeito da falta de legislação para o caso. O Supremo Tribunal Federal nessa ocasião, declarou, novamente, mora ao Congresso Nacional em razão de não suprir essa laguna legislativa. No texto desse Mandado de Injunção aponta precedentes, in verbis:
MANDADO DE INJUNÇÃO 695-4 MARANHÃO
RELATOR:MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPETRANTE(S): ISAAC RIBEIRO SILVA
ADVOGADO(A/S): JOSÉ CARLOS MINEIRO
IMPETRADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Mandado de Injunção impetrado contra o Banco do Brasil para a regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição.
Alega-se que, após ter trabalhado por mais de vinte anos na empresa da qual foi dispensado, recebeu apenas o pagamento de trinta dias.
Requer:
“...dessa Augusta Corte, que seja comunicado o Órgão Competente para a imediata regulamentação da Norma Constitucional, garantindo-se dessa forma o direito do Impetrante, que pela evidente omissão do Poder responsável, pela elaboração da lei, o Autor se encontra totalmente prejudicado.
...a notificação do Impetrado BANCO DO BRASIL S/A, no endereço já declinado acima para, no prazo previsto em Lei, oferecer as informações e/ou defesa necessárias.”
Sobre a notificação do Banco do Brasil S.A., decidi:
“Pretende-se mandado de injunção para a imediata regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal.
O impetrante aponta, como impetrado, o Banco do Brasil S.A., empresa para a qual trabalhou por um lapso de tempo superior a 20 anos e que, dada a sua demissão sem justa causa, no seu entender, deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio proporcional.
Requer, além da notificação do impetrado, “para, no prazo previsto em lei, oferecer as informações e/ou defesa necessárias”, “que seja comunicado o Órgão Competente para a imediata regulamentação da Norma Constitucional...” (f. 6).
Em coerência com a sua orientação sobre a natureza do mandado de injunção (MI 107-QO, 23.11.89, Moreira, RTJ 133/11), é igualmente firme no Tribunal o entendimento no sentido da ilegitimidade passiva do particular contra quem se dirigiria o direito de exercício obstado pela omissão da lei regulamentada (v.g., MI 369, 19.8.92, Rezek, RTJ 144/393; AgMI 345, 6.11.91, Gallotti, 13.12.91; AgMI 382, 18.3.92, Gallotti, Lex 175/146; AgMI 330, 31.10.91, Moreira, RTJ 140/5; MI 335, 9.8.91, Celso, Lex 190/125). Indefiro, pois, a notificação do Banco do Brasil S.A.. Solicitem-se informações ao Congresso Nacional.”
Retificou-se a petição quanto ao impetrado (f. 23/24), indicndo-se o Congresso Nacional.
As informações foram prestadas. É esta a ementa do parecer do Ministério Público:
“Mandado de injunção. Ausência de regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CF/88. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Posição não concretista. Caso análogo decidido no MI 278. Parecer pelo conhecimento em parte do writ para declarar a mora legislativa do Congresso Nacional na aludida regulamentação.”
É o relatório.
V O T O
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Ao contrário do que alegado nas informações, a simples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não é causa suficiente a afastar a mora legislativa (v.g., MI 584, Moreira, DJ 22.2.02).
O dispositivo constitucional não regulado – art. 7º, XXI, CF – já é velho cliente deste tribunal.
Relembro o MI 95 (j. 7.10.92, DJ 18.6.93)[1], relator originário o em. Min. Velloso, mas que fui redator do acórdão. Disse na ocasião:
“Senhor Presidente, também acompanho o eminente Ministro Francisco Rezek. Quanto ao problema da alteração das partes formais do processo, não há dúvida de que a ação foi proposta apenas contra o Banco. Mas V. Exa., Senhor Ministro Relator, citou os dirigentes do Congresso e ninguém suscitou essa questão.
Senhor Presidente, nesses termos, peço vênia a quantos já votaram para deferir o mandado de injunção, mas apenas para declarar in mora o Congresso Nacional. Creio, com as vênias do Ministro Francisco Rezek, que a situação de mora é de ser apurada, em relação ao mandado de injunção, em termos puramente objetivos.
Passados quatro anos da promulgação da Constituição, não tenho dúvidas quanto à sua caracterização.”
Na mesma linha, o MI 278 (Ellen, DJ 14.12.01), assim ementado:
“Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Pedido não conhecido em relação ao art. 7º, I da CF, diante do que decidiu esta Corte no MI nº 114/SP.
Pedido deferido em parte no que toca à regulamentação do art. 7º, XXI da CF, para declarar a mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para supri-la.”
O Congresso Nacional parece obstinado na inércia legislativa a respeito. Seria talvez a oportunidade de reexaminar a posição do Supremo quanto a natureza e a eficácia do mandado de injunção, nos moldes do que se desenha no MI 670 (INF/STF 430), se não fora o pedido da inicial:
“REQUER, assim, dessa Augusta Corte, que seja comunicado o Órgão competente para a imediata regulamentação da Norma Constitucional, garantindo-se dessa forma o direito do Impetrante, que pela evidente omissão do Poder responsável, pela elaboração da lei, o Autor se encontra totalmente prejudicado.”
Esse o quadro, julgo procedente o mandado de injunção para declarar a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional para que a supra: é o meu voto. “

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar em mora o Congresso Nacional, mas não atendeu, a pretensão do trabalhador, dispondo que a lei só disporá para o futuro esse pleito específico.

Considerando que a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, nos Acordos Coletivos de Trabalho com seus empregados metroviários, insere anualmente na cláusula 10ª o seguinte: Cláusula 10º - Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço – O METRÔ concederá, além do prazo legal, Aviso Prévio de cinco dias, por ano de serviços prestado à empresa. E isso já está inteiramente pacificado na Justiça Especializada do Trabalho.
Suponho que á matéria mereça a tramitação preferencial em razão da declaração de mora e do direito do trabalhador inserto em nossa Lei Maior, sem a devida regulamentação.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a sua aprovação.
Sala de Sessões, em de de 2009.

Deputado Cleber Verde –
PRB - MA
Fonte> Câmara

quarta-feira, 1 de abril de 2009

DEPUTADO CLEBER VERDE RECEBE DR FERNANDO TOSCANO DA ABRAPREV

Conforme acertado no último dia 03 com o ilustre deputado federal Dr. Cléber Verde Cordeiro Mendes, líder do PRB na Câmara, a ABRAPREV se fez presente em seu gabinete para discutir as questões da fraude do decreto nº 81.240/78 bem como as estratégias de atuação.

Estiveram presentes o Presidente (Fernando Toscano), a Diretora de Comunicação Social (Manuela Delgado), além do Dr. José Carlos de Almeida (associado) e o Dr. Marco Aurélio Trindade (Diretor Jurídico da JCA). Após demorada explanação sobre a matéria onde ficaram claras ao parlamentar as injustiças experimentadas pelos aposentados e pdvistas foi protocolizado documento no gabinete do deputado, que se comprometeu em ser nosso porta-voz naquela casa.

Importante frisar que o deputado demonstrou grande interesse nessa luta. O deputado Cléber Verde é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e também da Comissão de Previdência Social e Família da Câmara dos Deputados, foi eleito pelo Partido dos Aposentados (PAN), em 2006, além de ser um dos autores do livro "Nova Aposentadoria" e conhecedor das dificuldades da categoria.

Seguindo instruções do deputado foi protocolizada também a denúncia da fraude nas duas comissões.